Artigo 148 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 148 - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros.

5. Direito da Concorrência - Direito Econômico e Concorrencial - Ed. 2020

Quando o Direito relaciona-se com a Economia, de modo que o conteúdo jurídico interage com o econômico, a concorrência passa a ser tratada como princípio constitucional da ordem econômica das…

Capítulo XIX - Consórcio - Tratado de Direito Empresarial V. 3: Sociedades Anônimas - Ed. 2018

Capítulo XIX Consórcio Modesto Carvalhosa Fernando Kuyven Sumário: 1. Considerações gerais – 2. Natureza jurídica – 3. Conceito – 4. Grupo de coordenação – 5. Consórcio e SPE – 6. Joint ventures – 7.

Capítulo VI. Processos Administrativos - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 7 - Ed. 2018

Sumário: 1. Teoria Geral do Processo Penal-Econômico Concorrencial: 1.1. O Processo “Econômico” Concorrencial – 2. A Cláusula Devido Processo Legal no Processo Penal-Econômico Concorrencial: 2.1. Do…

Capítulo II. Evolução Histórica do Direito da Concorrência - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 7 - Ed. 2018

Sumário: 1. Abordagens do Direito da Concorrência a partir da História: 1.1. A Concorrência antes do Capitalismo: 1.1.1. A Antiguidade Clássica; 1.1.2. A Idade Média; 1.2. A Concorrência a partir do…

Capítulo III. Teoria Geral do Direito no Direito da Concorrência – Breves Apontamentos - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 7 - Ed. 2018

Sumário: 1. Introdução – 2. Embasamento constitucional – 3. Hermenêutica – 4. Direito intertemporal 1. Introdução A Teoria Geral do Direito no Direito da Concorrência1 deve considerar a tendência…

Capítulo IV. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Sbdc - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 7 - Ed. 2018

Sumário: 1. Introdução – 2. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade: 2.1 Natureza jurídica; 2.2 Estrutura organizacional e competência do Cade: 2.2.1 Tribunal administrativo de defesa…

Capítulo 1 – Origem do Direito Penal Econômico - I - Introdução ao Direito Penal Econômico - Direito Penal Econômico - Ed. 2019

I - INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL ECONÔMICO Luciano Anderson de Souza 1.1.Considerações iniciais O que vem a ser exatamente Direito Penal Econômico é uma pergunta sem resposta uniforme na doutrina…

Corrupção e a violação do princípio da livre concorrência.

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda um tema que se encontra em ampla discussão em nossa sociedade, a corrupção e a violação de princípios econômicos, neste caso em especifico a violação do…

A ordem econômica: apontamentos sobre constituições centralizadas e descentralizadas e suas origens

RESUMO Ao iniciamos o estudo a respeito da ordem econômica brasileira, algumas das questões que nos chamam a atenção é sobre o significado dos termos “Constituição centralizada” e “descentralizada”,…

Direito da Concorrência

DIREITO DA CONCORRENCIA – LEI 12.529/11 (D.I.S.A.P) Etimologicamente significa concurso, competição, luta, rivalidade. Noção tradicional: identidade de produto, identidade de tempo, identidade de…

Termo ou Assunto relacionado