Art. 172, § 2 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 172 - É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados da União, dos Estados e dos Municípios.
§ 2º - As pensões de montepio e as vantagens, da inatividade só poderão ser acumuladas, se reunidas, não excederem o máximo fixado por lei, ou se resultarem de cargos legalmente acumuláveis.

Tribunal de Contas da União TCU : 00279120110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.791/2011-0 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 002.791/2011-0 Natureza: Pedido de Reexame (em Pensão de Montepio Civil) Recorrente: Superior Tribunal de Justiça…

Tribunal de Contas da União TCU : 01991520040

Tribunal de Contas da União TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-019.915/2004-0 GRUPO II - CLASSE V - 2ª Câmara TC-019.915/2004-0 Natureza: Pensão Civil Entidade: Gerência Regional de Administração do…