Parágrafo 6 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 6 o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 8000291-79.2018.8.05.0077 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2020 do TJBA

constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... DA SILVA, com base no art. 1.619 do Código Civil e art. 47 , § 5º , do …

Andamento do Processo n. 0000210-59.2018.8.06.0040 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 01/06/2020 do TJCE

de Processo Civil e no art. 226, parágrafos 5º e 6º, da CF/88 c/c os arts. 28, 47 e 45, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente - Lei . 8.069/90, ainda em harmonia com o parecer …

Página 1010 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Junho de 2020

da Criança e do Adolescente - Lei . 8.069/90, ainda em harmonia com o parecer ministerial, para CONCEDER aos requerentes... de Processo Civil e no art. 226, parágrafos 5º e 6º, da CF/88 c/c os …

Página 235 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Março de 2020

Enunciado 05 do IBDFAM: “Na adoçfio, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre afamília extensa”. 7 - Enfim, neste caso, a adoção apresenta reais vantagens…

Andamento do Processo n. 0504946-02.2017.8.05.0113 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - 06/03/2020 do TJBA

ADV: EDIVANETE SILVEIRA TORQUATO (OAB 36839/BA), ILKA DE OLIVEIRA LIMA RODRIGUES (OAB 12177/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0504946-02.2017.8.05.0113 - Adoção c/c…

Página 1517 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Março de 2020

ça ou adolescente. Em conjugação ao princípio acima narrado, há também aplicar o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, previsto no comando do art. 226 c/c…

Andamento do Processo n. 8000291-79.2018.8.05.0077 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000291-79.2018.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Autor: A. C. D. S. Advogado: Fernanda Santos De Oliveira (OAB:0050649/BA) Autor: C. S. F. D. S. Advogado: Fernanda…

Página 242 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2020

3 - Na ação de adoção de pessoa maior e capaz dispensa-se o consentimento dos genitores, pois o poder familiar foi extinto com a maioridade civil do adotando (art. 1635, III, do CC), que tem…

Página 1631 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2020

1ª VARA CRIME E PRIVATIVA DE TÓXICOS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIVALDO DE SOUZA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 1991 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2020

sede de processo executivo, faculto à parte autora, na hipótese de descumprimento, prosseguir com a execução no estágio em que se encontrava, mediante simples requerimento de desarquivamento. A…