Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 6 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 6o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 20/12/2018 do TJBA

, nos termos do art. 28 da Lei 8.069/90 com as devidas alterações sofridas pela Lei 12.010/2009. Os requerentes..., com base no art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA passará a chamar... (art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 41 do ECA). Do ex...

Pg. 795. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

, com base no art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA passará a chamar... (art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 41 do ECA). Do exposto, Julgo Procedente o pedido para destituir...-se MARIA LUIZA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO, na forma do art. 47, § 6º ...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança... DA SILVA (art. 47, §§ 5º e 6º, ECA). 10 - O vínculo da adoção será inscrito no registro civil mediante MANDADO do qual não... e 166, caput e parágrafos, do ECA). Até o momento não houve qualquer re...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

, nos termos do art. 47 da Lei n. 8.069/90, com o menor na condição de filho de ROQUE VALDO DA SILVA e ISA COSTA DA SILVA..., em conformidade com o art. 47, SS 5° e 6° do ECA. isento de custas, em face da gratuidade deferida. transitada em julgado... ORDINATÓRIO. PROVIMENTO CGJ - 10/2008-GSEC Intimadas as partes par...

Andamento do Processo n. 0503171-15.2018.8.05.0113 - Adoção - Adoção de Criança - 14/11/2018 do TJBA

. 8.069/90 foi modificada pela recente L. 12.010/2009, e no art. 47, parágrafo 5º, foi autorizada a alteração do prenome..., fato que a jurisprudência já vinha praticando, sendo que a formalidade do art. 47, parágrafo 6º, do mesmo diploma foi... da sua residência, caso queira, conforme art. 47, parágrafo terceiro do EC...

Pg. 949. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

modificação no seu registro de nascimento. A L. 8.069 /90 foi modificada pela recente L. 12.010 /2009, e no art. 47... do art. 47 , parágrafo 6º , do mesmo diploma foi cumprida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder a adoção... da criança ou adolescente, previsto no comando do art. 226 c/c 227 da CRF...

Pg. 121. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

que a jurisprudência já vinha praticando, sendo que a formalidade do art. 47, parágrafo 6°, do mesmo diploma foi cumprida. Ante... da personalidade sendo que a partir da sentença a criança terá modificação no seu registro de nascimento. A L. 8.069/90 foi... modificada pela recente L. 12.010/2009, e no art. 47, parágra...

Pg. 823. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

e seus parágrafos da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). A criança passará a se chamar MARIA VITÓRIA ALMEIDA... DE SOUZA. Deixo de aplicar a regra do § 6º do art. 47 do ECA , vez que a criança sempre foi reconhecida pelo nome acima... o cancelamento e a realização de novo registro, observando-se...

Andamento do Processo n. 0500806-61.2013.8.05.0113 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - 25/10/2018 do TJBA

, sendo que a formalidade do art. 47, parágrafo 6º, do mesmo diploma foi cumprida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido... interesse da criança ou adolescente, previsto no comando do art. 226 c/c 227 da CRFB/88. É válido ainda explicitar... da sentença a criança terá modificação no seu registro de nascimento. A L....

Pg. 1582. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2018

Decido. A adoção é forma de colocação de menor em família substituta, e essa estipulação deve sempre ser interpretada de acordo com os princípios constitucionais garantidores. O princípio norteador

×