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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. X do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 177635 CUIABÁ - MT

Coordenadora de Jurisprudência eDocurnentaçao do TRE-MT DEJE-MTn).~p ..l:i... NllicaçãolO t9€tl5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO No 1638/2015 Trata do

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2009

o artigo 30, inciso X, do Código Eleitoral, e artigo 14, inciso XIV, do seu Regimento Interno, considerando, ainda, a decisão constante no Acórdão TRE/RO n. 181, de 23/06/2009, referente ao

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2003

REQUERENTE: PAULO CESAR PINTO DE AZEVEDO CRUZ. RELATOR: JUIZ HELDER GIRÃO. ACÓRDÃO EMENTA: Prestação de Contas. Aprovação. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos, acordam os Exmos. Sr s. Membros

ESCRIVAO ELEITORAL: ADEE ADMINISTRATIVO 741 TO

ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO RODÍZIO BIENAL. DEFERIMENTO (resolução TRE N 18 /02, Resolução TSE N 19.555 /96 e arts. 30 , X e 33 , do Código Eleitoral . Compete aos TREs a designação da escrivania que terá o nanexo do cartório eleitoral (art. 30 , X e 33 , do Cod. Eleitoral ). O Tribunal deve ob...

RECONDUCAO: EER ESCRIVAO ELEITORAL 701 TO

ADMINISTRATIVO. RECONDUÇÃO. SERVENTIA DE JUSTIÇA. PERÍODO PRÓXIMO ÀS ELEIÇÕES. CONVENIÊNCIA DA RECONDUÇÃO DA ATUAL ESCRIVANIA TITULAR. DEFERIMENTO. - Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante indicação do Juiz Eleitoral, a designação da Escrivania que terá o anexo do Cartório Eleitoral (arts. 30 , X e 33 , d...

RECONDUCAO: EER ESCRIVAO ELEITORAL 618 TO

ADMINISTRATIVO. RECONDUÇÃO. SERVENTIA DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE A AUTORIZAR A RECONDUÇÃO DA ATUAL ESCRIVANIA TITULAR. DEFERIMENTO. - Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante indicação do Juiz Eleitoral, a designação da Escrivania que terá o anexo do Cartório Eleitoral (arts. 30 , X e 33 , d...

RECONDUCAO: EER ESCRIVAO ELEITORAL 608 TO

ADMINISTRATIVO., RECONDUÇÃO. SERVENTIA DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE A AUTORIZAR A RECONDUÇÃO DA ATUAL ESCRIVANIA TITULAR. DEFERIMENTO. - Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante indicação do Juiz Eleitoral, a designação da Escrivania que terá o anexo do Cartório Eleitoral (arts. 30 , X e 33 , ...

ESCRIVAO ELEITORAL: ADEE ADMINISTRATIVO 570 TO

ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO ELEITORAL. ENCERRAMENTO DO BIÊNIO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INDICAÇÃO DE ESCRIVANIA. APLICAÇÃO DO RODÍZIO BIENAL. DEFERIMENTO (arts. 30 , X , e 33 , parágrafos 1º e 2º do Código Eleitoral ). - Se após o término do biênio não foi designado o servidor que irá desempenhar a função de Escr...

ESCRIVAO ELEITORAL: ADEE ADMINISTRATIVO 566 TO

ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE ESCRIVÃ ELEITORAL. RECONDUÇÃO, DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO RODÍZIO BIENAL. INDEFERIMENTO (art. 30 e 33 do Código Eleitoral). - Constatando-se a existência de mais de uma Escrivania de Justiça na sede da Zona Eleitoral e preenchendo os seu titulares os requisitos constantes dos arts. 30 ,...

INDICACAO DE ESCRIVAO E CHEFE DE CARTORIO: IECC 324796 TO

INDICACAO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNCAO DE ESCRIVAO ELEITORAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSENCIA DE IMPUGNACAO. DEFERIMENTO. UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 30 , X , DO CÓDIGO ELEITORAL , A INDICACAO HA DE SER DEFERIDA. UNANIME.

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