Art. 102, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.

Andamento do Processo n. 2.047 - Lei Nº - 19/12/2018 do TJES

Ministério das Cidades LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 230. Conduzir... – CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso …

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2017

Art. 6º Para proceder ao registro e o licenciamento dos veículos de que trata esta Resolução, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão: I - conceder e autorizar a…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2017

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2016

§ 3º Será atribuída falta aos integrantes que não comparecerem, mesmo que a reunião não se realize por falta de quorum. § 4º Na ausência do titular, a representação se dará pelo suplente. § 5 A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10035466220158260053 SP 1003546-62.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000824102 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003546-62.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2013

Art. 1º Alterar o artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 427/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2013". Art. 2º Esta…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2006

5 TAXAS DE JUROS As operações de empréstimo com recursos do FGTS observarão as taxas de juros definidas neste item. 5.1 Nas áreas de Habitação Popular e Habitação / Operações Especiais: ÁREAS /…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2008

Sudeste 32,00% R$ 80.000.000,00 Sul 13,88% R$ 34.700.000,00 C.Oeste 18,12% R$ 45.300.000,00 Total 100,00% R$ 250.000.000,00 à distribuição de recursos por região conforme quadro abaixo: Regiões…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2010

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 354, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.