Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709489-53.2020.8.07.0000 DF 0709489-53.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0709489-53.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0120555-41.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084821966 (Nº CNJ: 0120555-41.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. VERBETE Nº 207 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721281-04.2020.8.07.0000 DF 0721281-04.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0721281-04.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) RAMON…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747999-38.2020.8.07.0000 DF 0747999-38.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0747999-38.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S)…

Página 1337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

legais. Assim, como a inicial postula somente a revisão de critérios, sem apontar erro do julgado que justifique a abertura do debate pela via eleita, é forçoso reconhecer que ela não reúne os…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0801098-03.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: JUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937968 TO 2021/0144154-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.968 - TO (2021/0144154-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por C P DOS S, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 0000161-04.2021.8.26.0154 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 08/06/2021 do TJSP

Nº 0000161-04.2021.8.26.0154/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000653-57.2019.8.07.0004 DF 0000653-57.2019.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0000653-57.2019.8.07.0004 EMBARGANTE(S)…

Intimação - Apelação Criminal - 0051007-43.2018.8.03.0001 - Disponibilizado em 04/06/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0051007-43.2018.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO POLO PASSIVO…