Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Andamento do Processo n. 0004145-77.2018.4.02.0000 - 10/05/2021 do TRF-2

Revisão Criminal - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Revisão Criminal - Recursos - Processo Criminal 1 - 0004145-77.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.004145-9…

Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

PARTE RÉ: AMILCAR DE ARAÚJO BARREIRO JÚNIOR ADVOGADO: SP050384 - ANTONIO CRAVEIRO SILVA PARTE RÉ: HE XIAOBIN ADVOGADO: SP059430 - LADISAEL BERNARDO ADVOGADO: SP333462 - LETICIA AIDA MEZZENA PARTE RÉ:…

Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

9. Por outro lado, intransitável o recurso especial diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do acórdão recorrido, como deflui do Enunciado nº 83, de sua…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0019616-51.2019.8.13.0003 Abre-Campo

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0058794-42.2019.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BENESSE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - EMBARGANTE QUE, CLARAMENTE, SE DEDICAVA AO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0058794-42.2019.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BENESSE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - EMBARGANTE QUE, CLARAMENTE, SE DEDICAVA AO …

Andamento do Processo n. 1894619 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894619 - SP (2020/0233787-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J S DE M ADVOGADO : RONALDO PEROSSO - SP294407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 8538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Ora, ante a extinção daquela via recursal no âmbito do processo civil e a manutenção da regência legal própria, tanto do Recurso de Apelação como dos Embargos Infringentes e de Nulidade no Código de…

Página 8539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

unânime do acórdão, sob pena de preclusão. III - Essa conclusão, aliás, restou corroborada pela entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do…

Página 8555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Hipóteses semelhantes já foram apreciadas por esta Corte Superior e, em casos tais, é reiterada a aplicação da Súmula 7/STJ, v. g.: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO…