Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 5007468-17.2019.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5007468-17.2019.4.03.6119…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001608-93.2020.4.04.7017 PR 5001608-93.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001608-93.2020.4.04.7017/PR APELANTE: ANDREI DO CARMO DE SOUSA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001608-93.2020.4.04.7017 PR 5001608-93.2020.4.04.7017

Admito os embargos infringentes e de nulidade opostos por ANDREI DO CARMO DE SOUSA, nos limites da divergência, porquanto tempestivos e atendido o disposto no art. 609, parágrafo único, do CPP. …

Intimação - Embargos Infringentes E De Nulidade - 5007468-17.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007468-17.2019.4.03.6119 POLO ATIVO DESIREE FREITAS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) CESAR LAMM | 147036/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES…

Intimação do processo N. 50016770220214036118 - 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001677-02.2021.4.03.6118 POLO ATIVO RITA DE CASSIA FERNANDA BARROS COSTA ADVOGADO(A/S) FERNANDO BARROS COSTA NETO | 376025/SP PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5001677-02.2021.4.03.6118 / 1ª…

Andamento do Processo n. 1526719-42.2020.8.26.0228 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 12/01/2022 do TJSP

Nº 1526719-42.2020.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

Página 25 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Andar Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 5º andar DESPACHO Nº 1500087-46.2020.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Andamento do Processo n. 1501577-79.2020.8.26.0537 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 11/01/2022 do TJSP

Nº 1501577-79.2020.8.26.0537/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

Andamento do Processo n. 1501546-13.2020.8.26.0229 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 11/01/2022 do TJSP

Nº 1501546-13.2020.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

Andamento do Processo n. 1503445-64.2020.8.26.0126 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 11/01/2022 do TJSP

Nº 1503445-64.2020.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…