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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: Extn HC 170360 PR - PARANÁ

supramencionado, o art. 283 do Código de Processo Penal e o art. 594 do Código de Processo Penal Militar dispõem, respectivamente..., nas quais se discute a constitucionalidade do anteriormente referido art. 283 do Código de Processo Penal. Na assentada... no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessár...

Andamento do Processo n. 157.464 - Emb.decl. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 24/05/2019 do STF

recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. 619 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração... os pressupostos de embargabilidade a que se referem os arts. 619/620 do Código de Processo Penal e o art. 337 do RISTF ( AI... supramencionado, o art. 283 do Código de Processo Penal e o art. 594 do ...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

do julgado (CPP, art. 609, parágrafo único), ou, ainda, (c) determinam a imediata e antecipada efetivação executória... a aplicação do entendimento do STF, uma vez que está encerrada a análise fático-probatória da Ação Penal 37/PB... de Processo Penal - instrumento cuja finalidade última é proteger o jus libertatis...

Pg. 9565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

foram devidamente mencionados (aqui vale elencar o art. 609, parágrafo único, do CPP e o art. 214, capta, c/c art. 224... embargante, sendo certo que, em estrita consonância como disposto no art. 381, inciso VI, do CPP, todos os dispositivos legais... realizado em sede administrativa, por violação ao art. 226 do CPP, ...

Pg. 9864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

a presente certidão, do que dou fé." Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são cabíveis...-se assim, a condição exigida pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que afirma ser cabível o recurso especial em face... embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal d...

Andamento do Processo n. 1.341.741 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

2 (porte ilegal de arma de fogo), pelo que seria necessária a declinação da competência do delito do art. 14 da Lei ... , inciso III , e 78 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal , assenta-se, em suma, na premissa de que haveria... seja recebida, também em relação à violação ao artigo 14 , da Lei 10.826 /200...

Pg. 75. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

o Código de Processo Penal - instrumento cuja finalidade última é proteger o jus libertatis do acusado diante do jus... do julgado (CPP, art. 609, parágrafo único), ou, ainda, (c) determinam a imediata e antecipada efetivação executória... afasta a aplicação do entendimento do STF, uma vez que está encerrada a análise...

Pg. 9612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

obstante a alegação de violação dos dispositivos aventados em sede recursal, quais sejam, artigos 82 e 609 , parágrafo único...Pg. 9612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU... , artigo 78 , II , e 83, todos do CPP , denota-se que a irresignação r...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10693180005615002 MG

, parágrafo único, do CPP e §1º do artigo 421 do RITJMG), qual seja, a exclusão da análise negativa da circunstância judicial..., nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Importante ressaltar que decisões prolatadas por tribunais superiores já... o inciso I, do art. 64, do Código Penal), excluindo ainda as hip...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10184170011623003 MG

DE INTERESSE RECURSAL - NAO CONHECIMENTO. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo.... Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não.... Quanto à possibilidade de interposição do recurso de embargos infringentes, o pa...

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