Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Questão preliminar para o julgamento do recurso de apelação criminal

QUESTÃO PRELIMINAR PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Rogério Tadeu Romano I – A APELAÇÃO NO PROCESSO PENAL Duplo grau é a possibilidade de correção da decisão. São fundamentos do…

Prática penal: entenda os embargos infringentes e de nulidade

Fala pessoal, tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. É muito importante para uma boa defesa em processo criminal, que o advogado(a) faça uso de todos os recursos cabíveis para poder fazer valer…

Dos crimes contra honra - “segregação racial brasileira no século XXI”

de racismo consta do Código Penal Brasileiro, cujo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no artigo 140, tipifica... a injuria racial (art. 140, §3º do Código Penal) e a lei 7.716/89 lei

Recursos no Processo Penal

RECURSOS 1- O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A exigência do duplo grau de jurisdição, enquanto garantia individual, permite ao interessado a revisão do julgado contrário aos seus interesses, implicando o…

Prática Penal – Embargos Infringentes e de Nulidade

infringentes ou de nulidade estão previstos no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e também no regimento... o STF, mas nunca embargos infringentes ou de nulidade. Analisando …

Definição e as espécies de recursos penais

INFRINGENTES Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, das decisões proferidas... (artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal). Os embargos devem ser …
Michel Radamés, Advogado
ano passado

Ministério Público e Defesa encontram-se em igualdade de condições no processo penal?

-se mencionar: recursos privativos da defesa, como por exemplo os embargos infringentes previsto no artigo 609 parágrafo único... do Código de Processo Penal; o regra interpretativa do in dubio pro …

Recursos jurídicos e administrativos

Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo. Não havendo recurso ou inexistindo recurso com efeito…

Recursos jurídicos no processo penal

Recurso Criminal é o meio pelo qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma decisão judicial no âmbito criminal, dentro de uma mesma relação jurídica processual, com o objetivo…

Dos recursos em espécie

INTRODUÇÃO 1. RECURSOS EM ESPÉCIE 1.1. Apelação 1.2. Recurso em sentido estrito 1.3. Embargos declaratórios 1.4. Embargos infringentes e de nulidade 1.5. Recurso especial ordinário 1.6. Recurso…