Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0120555-41.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084821966 (Nº CNJ: 0120555-41.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. VERBETE Nº 207 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709489-53.2020.8.07.0000 DF 0709489-53.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0709489-53.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721281-04.2020.8.07.0000 DF 0721281-04.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0721281-04.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) RAMON…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747999-38.2020.8.07.0000 DF 0747999-38.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0747999-38.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S)…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0801098-03.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: JUIZ…

Página 1337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

legais. Assim, como a inicial postula somente a revisão de critérios, sem apontar erro do julgado que justifique a abertura do debate pela via eleita, é forçoso reconhecer que ela não reúne os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937968 TO 2021/0144154-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.968 - TO (2021/0144154-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por C P DOS S, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 0000161-04.2021.8.26.0154 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 08/06/2021 do TJSP

Nº 0000161-04.2021.8.26.0154/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

Intimação - Apelação Criminal - 0051007-43.2018.8.03.0001 - Disponibilizado em 04/06/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0051007-43.2018.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO POLO PASSIVO…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 2 de Junho de 2021

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO /…