Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Página 9134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Ainda, para fins de análise do art. 59, caput, do Código Penal, a personalidade compreende os aspectos morais e psicológicos do agente, atinentes à tendência em praticar novos delitos. Contudo, não…

Página 1337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

legais. Assim, como a inicial postula somente a revisão de critérios, sem apontar erro do julgado que justifique a abertura do debate pela via eleita, é forçoso reconhecer que ela não reúne os…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0801098-03.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: JUIZ…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 2 de Junho de 2021

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO /…

Página 1500 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mesmo fazendo jus em aguardar em liberdade o trâmite da ação penal, destacando ser o único responsável pela manutenção de seus filhos menores…

Página 1525 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

pela anotada prevenção. Não conheço da impetração. A presente ação refere-se ao mesmo fato discutido no Habeas Corpus nº 2120995-76.2021.8.26.0000, distribuído em 26.05.21, cuja medida liminar…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

DECISÃO AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. 1. O…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 2 de Junho de 2021

Nº do processo: 0001560-21.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Tipo: CÍVEL Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125…

Página 2690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça o Tribunal de origem, em segunda instância, prolatou decisão não unânime desfavorável ao réu. Assim, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão, nos termos do…

Página 250 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2021

flagrante em 17/05/2021 (conversão em preventiva no dia seguinte), pela suposta prática de furto tentado (art. 155, c/c o 14, II do CP), pleiteando a revogação da custódia - com ou sem a imposição de…