Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1781408 RJ 2020/0282474-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1781408 - RJ (2020/0282474-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0118424-93.2020.8.21.7000 RS

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DO INCULPADO PELA PERPETRAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. I. Nos termos do art. 609, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0009960-31.2020.8.26.0502 SP 0009960-31.2020.8.26.0502

Embargos Infringentes Execução Penal – Indeferimento de pedido para retificação do cálculo de penas – Acórdão que, por maioria, negou provimento ao pedido da Defesa – Pedido que almeja a …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000910-17.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 290 E 302, AMBOS DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937968 TO 2021/0144154-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.968 - TO (2021/0144154-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por C P DOS S, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052370-32.2021.1.00.0000 DF 0052370-32.2021.1.00.0000

DECISAO. Vistos. Habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de Marcos Souza Dias, apontando como autoridade coatora, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os EDcl no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818434 SP 2019/0159447-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1818434 - SP (2019/0159447-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 5005337-07.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005337-07.2021.8.24.0000

EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO UNÂNIME E DESFAVORÁVEL AO RÉU. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 609, PARÁGRAFO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0002466-82.2019.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002466-82.2019.8.24.0025

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). PRONÚNCIA PELOS CRIMES, EM TESE, DE HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS, E DELITO CONEXO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000955-24.2019.8.24.0001 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000955-24.2019.8.24.0001

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ABUSO DE AUTORIDADE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE …