Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Modelo de Peça - Embargos Infringentes - Processual Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA 30ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos sob nº. ____________ Embargante: James Ronaldo…

Embargos Infringentes

e com fulcro no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados... aplicou a diminuição legal prevista no parágrafo 4 do artigo 33 da L…

Embargos Infringentes

, Parágrafo Único do Código de Processo Penal . Requer que o presente recurso seja recebido e processado... quem”. O Artigo 172 , caput do Código de Processo Penal prevê que procede-se a avaliação …
Paulo Aguiar, Estudante de Direito
há 10 meses

embargos infrigentes

, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES , com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo... do art. 121, caput, do Código Penal, porque, irritado com a conduta de …

Embargos Infrigentes

, também qualificado, vem a este juízo, por seu advogado subscritor, com fulcro no art. 609 , parágrafo único do Código... (art. 609 , parágrafo único , CPP ); b) requer a reforma do v. acórdão …
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
ano passado

Modelo de Embargos Infrigentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOS RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL EM TRÂMITE PERANTE A 11ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA /PI (10 linhas) APELAÇÃO Nº 157.157/1 Ciro, já…
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 2 anos

embargo infringente

Excelentíssimo senhor Desembargador Relator do Acórdão nº 1245789-0 da XX Comarca do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMBARGANTE: ARGEMIRO EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO ATO…

Modelo de Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CIDADE/UF PROCESSO Nº 000000 A, já qualificado nos autos do processo criminal epigrafado, através de…

Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CIDADE/UF PROCESSO Nº 00000 FULANA DE TAL, já qualificado nos autos do processo criminal epigrafado,…
Nubia Oliveira, Estudante de Direito
há 2 anos

Modelo Embargos Infrigentes - CPP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____ DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Autos nº _______ João Vespúcio, já qualificado nos autos do recurso em…