Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

T7/E3 - Embargos infringentes - Reinaldo

, II do CP) RITO: Comum ordinário: a pena máxima é igual a 4 anos – Art. 394, =1º, I do CPP SURSI 89 Lei 9.099: Cabível... o voto vencido pela anulação do feito PEÇA: EMBARGOS INFRINGENTES – ART. 609

T7/E2 - Embargos infringentes - Helena

ART. 609, parágrafo único, do CPP COMPETÊNCIA: Interposição: Desembargador relator do acórdão... da Câmara do Egrégio... inicialmente fechado, contida no Art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, FERE A …

T7/E1 - Embargos infringentes - Jânio

T7/E1 - Embargos infringentes - Jânio CLIENTE: Jânio (réu) CRIME/PENA: ROUBO com restrição de liberdade – Art. 157, §2º.... – 394, §1, I, CPP SURSI 89 Lei 9.099: Não é cabível: a pena mínima (4 anos …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

RESE - Exame 18

obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Apesar da condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade... no Art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Em um …
Michel Radamés, Advogado
ano passado

Ministério Público e Defesa encontram-se em igualdade de condições no processo penal?

-se mencionar: recursos privativos da defesa, como por exemplo os embargos infringentes previsto no artigo 609 parágrafo único... do Código de Processo Penal ; o regra interpretativa do in dubio pro …

Limites marítimos entre SC e PR e execução de multas em condenações penais são temas em pauta nesta quarta-feira (12) no STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (12) o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 444, sobre limites marítimos entre Santa Catarina e Paraná para fins de…

Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

Na sessão ordinária desta quarta-feira, a partir das 14h30, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971959 que discute a…

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (14)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem em sessão plenária pela manhã, às 9h30, e à tarde, às 14h, nesta quarta-feira (14). Na pauta da manhã estão processos de temas diversos, como…

Resumo do Informativo nº 920 do STF

Brasília, 15 a 19 de 2018 Nº 920 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL — EMBARGOS INFRINGENTES STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral O Plenário, por maioria, conheceu de embargos infringentes…

STF retoma nesta quarta-feira (30) julgamento sobre idade mínima para ensino infantil e fundamental

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (30) o julgamento de duas ações que discutem a constitucionalidade de imposição de idade mínima para a matrícula de alunos no…