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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 22/09/2017

das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso IX do Código Eleitoral e o art. 13, inciso XIII, do seu Regimento... a jurisdição da 8ª Zona Eleitoral, com sede em Colorado D'Oeste. Art. 2º Implementada a redistribuição disposta no... artigo 1º, as zonas eleitorais envolvidas passam a ter jurisdição sobre as seguin...

Andamento do Processo n. 708-36.2016.6.06.0027 - Recurso Eleitoral - 15/09/2017 do TRE-CE

, por sua composição plena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso IX, do Código Eleitoral e pelo art.... 16, incisos I, IX e X, de seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Resolução TSE 23.422/2014...Andamento do Processo n. 708-36.2016.6.06.0027 - Recurso Eleitoral -...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2017

) nos termos do art. 30, IX, do Código Eleitoral, cada Tribunal Regional tem competência para iniciar a divisão e a criação... eleitorado e sempre de acordo com a realidade específica da cada órgão eleitoral, conforme art. 92 da Lei 9.504/97; b...Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2017 O TRE/GO extinguiu ...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2017

desta fundamentação, anoto que o mesmo art. 30, inciso IX, do Código Eleitoral que atribuiu competência privativa... ordenar de ofício a revisão de zonas eleitorais e que, nos termos do art. 30, IX, do Código Eleitoral, cada tribunal... ao art. 96, I, da CF, e ao art. 30, IX, do CE); Premissa menor: o ato da Presidênc...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/09/2017

, por sua composição plena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso IX, do Código Eleitoral e pelo art.... 16, incisos I, IX e X, de seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Resolução TSE 23.422/2014...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/09/2017 1....

Resolução n. 385 - 29 DE AGOSTO DE 2017 do TRE-TO

TRE-TO 282, de 11.12.2012 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, inciso IX, do Código..., nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 3º da Resolução TSE 23.422/2014. Art. 2º Os municípios de Presidente Kennedy, Jaú... da Resolução TSE 23.422/2014, a manutenção das 24ª e 30ª Zonas Eleitora...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 31/08/2017

, inciso IX, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Regional dividir sua circunscrição em zonas eleitorais, com observância... do art. 19 da Resolução TRE-TO 282, de 11.12.2012 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 31/08/2017 RESO...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 30/08/2017

que, nos termos do art. 30, IX, do Código Eleitoral, e art. 9º da Resolução TSE 23.422/14, que estabelece normas para criação...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 30/08/2017 Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral... SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DE 28/08/2017 RESOLUÇÃO 507 (28.08.2...

Andamento do Processo n. 71-73.2017.6.01.0000 - Processo Administrativo - 22 de agosto de 2017 do TRE-AC

, de 22 de junho de 2017, da Presidência deste Tribunal; considerando o que dispõe o artigo 30, IX, do Código Eleitoral... do Código Eleitoral, na Resolução TSE n. 21.538, de 14 de outubro de 2003, na presente Resolução e na legislação correlata. Art.... 4º A cada Zona Eleitoral, além das atribuições definidas no artig...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 25/08/2017

de junho de 2017, da Presidência deste Tribunal; considerando o que dispõe o artigo 30, IX, do Código Eleitoral; considerando..., por fim, o previsto no artigo 17, XIII, do Regimento Interno, R E S O L V E: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 25/08/2017 Acórdã...

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