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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

Inteiro Teor. Instrução: INST 7332 SALVADOR - BA

(Regimento Interno), c/c o art. 30, IX do Código Eleitoral. Da análise da predita minuta, verifiquei que se encontra apta..., na forma do artigo 36, ;parágrafo único, inciso I da Lei n°8.112/1990. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 2/2017 (10.5.2017.../Regional Eleitoral INSTRUÇÃO N°73-32.2017.6.05.0000 — CLASSE 19 SALVADOR ...

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 8516 SÃO PAULO - SP

pelo C. Tribunal Superior Eleitoral, tal como disposto nos arts. 23 , inciso VIII e 30 , inciso IX do Código Eleitoral... Paulo (Raposo Tavares), submetendo esta- r. decisão à aprovação do C. Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 30..., IX, do Código Eleitor Marcus Elidius Relator TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/04/2017

das atribuições previstas no artigo 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , bem como no artigo 30 , inciso IX... , do Código Eleitoral , Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução TSE 23.512/2017, que alterou o artigo 3º... eleitoral competente. Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação d...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/04/2017

Federal , 30 , inciso IX , do Código Eleitoral e art. 21, inciso XII, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto...Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/04/2017 Resolução RESOLUÇÃO 982/2017 (*) Dispõe... REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/04/2017

das atribuições que lhe conferem o art. 30 , inciso IX do Código Eleitoral e o art. 13, inciso XIII, do seu Regimento Interno... situado; Art. 2º Implementada a redistribuição disposta no artigo 1º, as zonas eleitorais com sede no município de Porto...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/04/2017...

Resolução n. 7744 - 05/04/2017 do TRE-DF

RESOLUÇÃO N.º 7744, DE TRÊS DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a alteração da jurisdição dos Cartórios Eleitorais do Gama (4ª e da 17ª zonas eleitorais) por meio de remanejamento, a extinção do Posto

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 05/04/2017

EMENTA ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. EXTRATOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DO RELATOR. FINALIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DO PROCESSO.

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 316 LAJEDO - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO n° 3-16.2016.6.17.0000 - Classe 12a Requerente(s): JUÍZO DA 94a ZONA ELEITORAL -

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 15107 PINHEIRAL - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO CRIACAO DE ZONA ELEITORAL OU REMANHAMENTO N° 151-072015.6.19.0000 PROCEDENCIA: PINHEIRAL-RJ PROCEDENCIA : CAMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL, Pelo

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 8357 PIRAÍ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO CRIACAO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEIAMENTO NQ 83-57.2015.6.19.0000 PROCEDENCIA: PIRAi-RJ PROCEDENCIA : JUIZO DA 30Q ZONA

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