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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

Andamento do Processo n. 0600092-78.2018.6.22.0000 - 21/05/2018 do TRE-RO

Processo 0600092-78.2018.6.22.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA RESOLUÇÃO N. 14/2018 INSTRUÇÃO N. 0600092-78.2018.6.22.0000 – CLASSE 19 – PJE – PORTO VELHO – RONDÔNIA Relator:

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 21/05/2018

Instrução n. 0600089-26.2018.6.22.0000 –Classe 19 –PJE. Origem: Porto Velho/RO. Relator: Desembargador Sansão Saldanha. Assunto: Dispõe sobre o banco de horas da Justiça Eleitoral de Rondônia

Andamento do Processo n. 0600307-38.2018.6.19.0000 - 17/05/2018 do TRE-RJ

Processo 0600307-38.2018.6.19.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600307-38.2018.6.19.0000 - Trajano de Moraes - RIO DE JANEIRO RELATOR(A):

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2018

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, art. 30, inciso IX, do Código Eleitoral e art.

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/05/2018

substancial a demonstrar o abuso de poder político perpetrado pela então Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu. VII Acerto da sentença ao aplicar a sanção da inelegibilidade da ora

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 31481 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno no Mandado de Segurança no314-81.2017.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário

Andamento do Processo n. 0603917-76.2017.6.00.0000 - Criação de Zona Eleitoral - 18/04/2018 do TSE

CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO (11543) 0603917-76.2017.6.00.0000 –RECIFE –PERNAMBUCO Relatora: Ministra Rosa Weber Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/04/2018

HOMOLOGADAS PELO TSE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. O TRE/PE submete àhomologação deste Tribunal Superior acórdão pelo qual aprovada a extinção

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/04/2018

44/2017 26/04/2017 ES 111/2017 15/08/2017 GO 263/2017 24/04/2017 GO 271/2017 09/10/2017 MA 9.093/2017 16/05/2017 MA 9.140/2017 10/10/2017 MG 1039/2017 17/08/2017 MG 1055/2017 09/11/2017 MS 603/2017

Portaria n. 02/2018 - 09/04/2018 do TRE-MT

PORTARIA Nº. 02/2018 O Excelentíssimo Senhor Dr. Vagner Dupim Dias, Juiz da 35ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 35,

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