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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 451 SÃO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇAO TRE/SP NO451/2018 Dispõe sobre o processamento e julgamento das prestações de contas eleitorais de 2018 dos órgãos municipais dos Partidos Políticos de Araraquara. O

Resolução n. 449/2018 - 05/09/2018 do TRE-SP

RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 449/2018 Dispõe sobre a alteração da Resolução TRE/SP n. 331, de 14 de novembro de 2014, que trata de procedimentos relativos ao pagamento de substituição de servidores ocupantes

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/09/2018

(a) Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza (a) Juíza Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi (a) Juiz Marcelo Coutinho Gordo (a) Juiz Manuel Pacheco Dias Marcelino (a) Juiz Marcelo Vieira de Campos

Pg. 123. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2018

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Interessado: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ZONAS ELEITORAIS. TRE/PB. PROPOSTA. MANUTENÇÃO DE SEDE. REMANEJAMENTO. ELEITORES. HOMOLOGAÇÃO. 1.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/08/2018

Quitéria; Centro do Euzébio dos Reis, Taboca, Cachoeira e Guarimanzinho, pertencentes ao município de Paulino Neves; e Santo Hilário, pertencente ao município de Tutoia. Alegou o requerente que tais

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 03/08/2018

O remanejamento da zona eleitoral, quando necessário e a juízo do órgão competente, nos termos das disposições do art. S Q 30, IX, do Código Eleitoral, c/c o art. 2 , inc. III, da Resolução TSE n

Andamento do Processo n. 99-76.2015.6.13.0000 - 12/07/2018 do TRE-MG

CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO Nº 99-76.2015.6.13.0000 SETE LAGOAS-MG Interessado: MM JUIZ ELEITORAL DA 264ª ZE Desembargador Rogério Medeiros-- Protocolo: 106.196/2015 Vistos, etc.

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/07/2018

remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, inciso IX, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Regional dividir sua circunscrição em zonas

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2018

CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO Nº 0601226-89.2017.6.00.0000 –GUARULHOS –SÃO PAULO Relator: Ministro Admar Gonzaga Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo PROPOSTA.

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2018

da Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições do TRE/SP, ratificado pelo Pleno do Tribunal, essa redistribuição não acarretará custos diretos para a Justiça Eleitoral, pois trata-se tão

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