Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 4 o O disposto nos §§ 1 o, 2 o e 3 o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do delito do art. 184 , § 2º do Código Penal , com fundamento no artigo 397 , III do Código de Processo Penal . Transitada...-10.2019.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico …

Artigo 158º CPP – Exame de corpo de delito.

da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem... da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Pe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0010614-59.2020.8.21.7000 RS

nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 07 de novembro de 2015, por volta... como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 03 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0047309-12.2020.8.21.7000 RS

, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social... transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0047309-12.2020.8.21.7000 RS

Leal APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. CONFISSÃO... ESPONTÂNEA. PENA. SÚMULA 231, DO STJ. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. I …

Andamento do Processo n. 621653 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

XIII , do Decreto-Lei n. 201 /1967, por sete vezes, na forma dos arts. 69 e 71 , ambos do Código Penal (Processo n..., este mesmo diploma possui previsão especial - causa especial de aumento …

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

como incursos nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 30...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2020

, em face do aresto ementado nos seguintes termos: REVISÃO CRIMINAL CONTRAFAÇÃO (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL) PRINCÍPIO... de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artig…

Página 7382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

do art. 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão –, em que se aponta como autoridade... reduzir a sanção penal imposta na sentença condenatória (fls. 18/28 e …

Página 7434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

nos autos que o Agravante foi absolvido da acusação referente à prática do delito previsto no art. 184 , § 2.º do Código... Penal , por ausência de provas para a condenação, nos termos do art. 386 …