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18 de janeiro de 2019
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Andamento do Processo n. 701.15.002999-2 - 17/01/2019 do TJMG

, e denunciado(s) como incurso(s) nas sanções do(s) art(s) 184, §2º do CP, para RESPONDER À ACUSAÇÃO no prazo de 10 dias... GRATUITA - PRAZO DE 15 DIAS - AUTOS 701.15.002999-2 . O Exmo. Sr. Dr. STEFANO RENATO RAYMUNDO , MMº Juiz de Direito da 3ª... Vara Criminal, desta Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na ...

Pg. 558. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2019

, Bom Jardim, CEP 60543-375, Fortaleza - CE, por infração ao artigo 184, § 2º, do Código Penal e art. 19 da LCP, fato..., Restaurante o Goiano, Meireles, Fortaleza - CE, por infração ao artigo 155, §3º, do Código Penal, fato ocorrido no dia... DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo n.º: 0736291-25.2014.8.06.0001 Classe: Ação Pe...

Pg. 58. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2019

no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral (Art. 184 - Cp), § 2º, . Como não tenha sido...-04.2014.8.19.0064, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP), na forma da lei 11.340/06, Alaerte de Castro... do Inquérito, 110-00619/2012 de 21/05/2012, da 110ª De...

Pg. 278. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

por determinação do R. Juízo - conforme Portaria 38/2015” Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO.... - Trata-se de Ação Penal ajuizada contra Marilei de Jesus Machado Faria pela prática, em tese, do crime previsto no art. 184...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Camboriú (S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57167220158260037 SP 0005716-72.2015.8.26.0037

da sentença de primeira instância que, julgando-a infratora da norma do artigo 184, parágrafo 2º do Código Penal... a configuração do delito previsto no art. 184, par. 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados... do crime previsto no art. 184, par. 2º, do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17408320128240048 Balneário Piçarras 0001740-83.2012.8.24.0048

artigo 184, § 2º, do Código Penal (fls. 43/44). A apelante foi condenada à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos... previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal (fls. 211-219). Inconformada, Chaiane Maira Nogueira da Silva interpôs... aberto, por infração ao artigo 184, § 2º, do Código Penal. Muito embora não ...

Apelação: APL 4656760 PE

aos crimes previstos no art. 184 , § 2º do Código Penal, vistos os enormes prejuízos causados ao Fisco, à indústria... , § 2º da Lei Material. 4. Apelo ministerial provido para condenar o réu por infração ao art. 184 , § 2º , do CP... combatida e reprimida pelo Estado, punindo-se os infratores nos moldes do art. 184, ...

A Propriedade Intelectual na Indústria Fonográfica

– inclusive para download – foi inserido no artigo 184 código penal brasileiro. Não é necessário que o autor pertença... 2.848, de 7 de setembro de 1940 . Código Penal Brasileiro . Brasília: Secretaria da Casa Civil, 1940. Disponível em http...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> ; Acesso ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13509020188240020 Criciúma 0001350-90.2018.8.24.0020

-2014: APELAÇAO CRIMINAL. VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇAO DAS PENAS PARA O MÍNIMO... DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DE CINCO... no art. 157, caput e §2º, I e II, do Código Penal, por duas vezes, n...

Pg. 374. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2019

-se em comarca distinta, posto que embora exista previsão no art.3º, § 12 do Decreto 911/69, o juiz não tem competência para praticar... executiva, na forma da lei;Cumpra-se com as cautelas legais.P. I. C.Natal/RN, 19 de dezembro de 2018.ROSSANA ALZIR..., argumentando que, em virtude da conduta do réu constituir-se um ...

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