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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

HABEAS CORPUS: HC 140811 BA - BAHIA 0001532-27.2017.1.00.0000

defesa, anoto que o instituto deriva do artigo 617 do Código de Processo Penal, que prescreve que, no âmbito dos órgãos..., anoto que o instituto deriva do artigo 617 do Código de Processo Penal, que prescreve que, no âmbito dos órgãos... assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciá...

: 20140710295130 0028812-74.2014.8.07.0007

. CD. DVD. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS... que os réus praticaram o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal... art. 184, § 2º, do Código Penal, a ausência de descrição completa dos produtos apreendid...

Apelação: APL 15884090 PR 1588409-0 (Acórdão)

o réu nas penas do artigo 157, caput do Código Penal. AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DE N.º 1588409-0 3ª CCRIMINAL A pena...-se: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... CCRIMINAL alheia móvel para si ou para outrem. O art. 157 do Código Pena...

Pg. 7114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

previsto no art. 184, § 2°, do Código Penal, exige-se, para a sua configuração, a identificação do sujeito passivo... de declaração pelo Parquet, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação do artigo 184, § 2º, e 186, II, ambos do Código... Penal e artigos 530-C e 530-D, todos do Código de Processo Penal, sob o f...

Pg. 7115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados.... 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido..., a qual, em 12/08/2015, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civi...

Pg. 7116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro grau prossiga no... a concessão da ordem de ofício. II - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso no art.184, § 2º, do Código Penal... desta Corte, considera-se "típica, formal e materialmente, a cond...

Pg. 7150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

caso, seria o eventual titular do direito violado e para que seja configurado o injusto penal ínsito no artigo 184, §2... do Código Penal, pois, do contrário, resta duvidosa a materialidade delitiva, o que motivou a interposição de Recurso... DO ACÓRDÃO ATACADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS" (e-STJ, fl. 325). Sustenta...

Pg. 7151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

penal ínsito no artigo 184, § 2º, do Código Penal, pois, do contrário, resta duvidosa a materialidade delitiva. (e-STJ, fl... previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material.... Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § ...

Pg. 7152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Juiz..., da Lei n.º11.343/06. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Sentença que julgou extinta a execução, eis.... Efeito suspensivo, inaplicável ao caso - artigo 215 da lei 8069/90. Ausê...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

CONDENAR os réus EURINA FELIX como incursa no artigo 184, § 2º do Código Penal, a pena de 02 anos de reclusão no regime... MARCELO EVANGELISTA MESQUITA e JULES RIMET PICHITELLI como incurso no artigo 155, § 4º, inciso, IV do Código Penal a pena... como incurso no 302 “caput” da Lei 9.503/97, com fulcro no artigo 386, ...

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