Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 4 o O disposto nos §§ 1 o, 2 o e 3 o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Andamento do Processo n. 0004200-22.2015.8.19.0066 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

081. APELAÇÃO 0004200-22.2015.8.19.0066 Assunto: Violação de direito autoral / Crimes contra a Propriedade Intelectual / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação:…

Andamento do Processo n. 1.868.085 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.085 - PR (2021/0095140-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : FLORENCIO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

081. APELAÇÃO 0004200-22.2015.8.19.0066 Assunto: Violação de direito autoral / Crimes contra a Propriedade Intelectual / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação:…

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

de diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão . Fica o réu condenado ainda em 10 (dez) dias - multa, fixado cada dia - multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo…

Página 3480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.085 - PR (2021/0095140-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : FLORENCIO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 217 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

além de resistência qualificada, sob o cúmulo material. Recurso que almeja a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes do crime de roubo, a revisão da…
Jader Windson, Estudante de Direito
há 5 dias

A cartomancia no âmbito jurídico

Introdução A cartomancia é uma das vertentes oraculares que estão na classificação para profissionais esotéricos em nosso ordenamento brasileiro. Consiste na habilidade de ler a sorte através das…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0023056-53.2015.8.26.0320, da Comarca…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003320-97.2019.4.04.7100 RS 5003320-97.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…