Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 4 o O disposto nos §§ 1 o, 2 o e 3 o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Andamento do Processo n. 0003664-85.2005.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJDF

MARCOS MARCEL FRANCA NUNES foi denunciado como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal. O Ministério Público... punido com pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do a…

Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

COMO INCURSA NO ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS..., TODAVIA, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE …

Página 1354 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade...) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, delito cuja …

Página 1680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

nas sanções previstas pelo artigo 184 , § 2º do Código Penal . Com base nos autos do Inquérito Policial tombado sob o 38... no Artigo 184 , § 2º do Código Penal que assim dispõem: Art. 184. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075647220194047002 PR 5007564-72.2019.4.04.7002

/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. …

Página 743 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

do disposto no art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal (redação anterior à Lei 13.964 /2019, ainda em vigor... do disposto no art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal

Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

que o fato imputado deve ser enquadrado no artigo 33, "caput", da Lei 11.343 /2006, eis que a jurisprudência há muito vem...: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DOS ARTS. 171 , "CAPUT", …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA ­– CD“S E DVD“S FALSIFICADOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA... em depósito, no interior do seu veículo, 428 CDs e DVDs “ piratas”, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017133120194047106 RS 5001713-31.2019.4.04.7106

artigo 184, §2º do Código Penal, sendo incompatível, portanto, com o tipo previsto pelo artigo 12, §2º, da Lei n.º 9.609... secundário do artigo 184, § 2º, do Código Penal, sendo aplicável ao caso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001713-31.2019.4.04.7106 RS 5001713-31.2019.4.04.7106

DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2°, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.... IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Pratica o …