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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

DA PENHA SANTOS pelo crime capitulado nos art. 184 , § 1º , do Código Penal Brasileiro, passando a dosar-lhe a pena... penal condenatória: 1. Designe-se audiência admonitória. 2.Comunique-se o TRE para os fins de artigo 15 , III da CF ; 3... Sentença : 2018/00467 Processo : 0000098-40.2017.8.17.0260 Natureza da Aç...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

corrigidos, nos termos do artigo 49 , § 2º , do Código Penal , por ter infringido o disposto no artigo 184 , § 2º... , parágrafo 9º , letra a, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060... e Guarda de Objetos” para que sejam tomadas as providências previstas no arti...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário -Violação de Direito Autoral (Art. 184 - Cp), § 2º do C.P. c/c Art.7º, INCISO IX... Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006), inciso IV E Resistência (Art. 329 - Cp), §1º N... nas penas do artigo 37 da Lei n.º 11.343/06.". E como não tenha sido p...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral (Art. 184 - CP), §2º. Violação de Direito... Autoral (Art. 184 -CP), §2º. Como não tenha sido possível citá-lo e nem notificá-lo pessoalmente, por se encontrar... do Inquérito, 016-08382/2013 de 27/12/2013, da 16ª Delegacia Polici...

Contrafação: o uso indevido de obras autorais e suas consequências

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