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25 de maio de 2018
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Andamento do Processo n. 0000844-41.2011.8.05.0036 - Apelação - 25/05/2018 do TJBA

. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADA NAS PENAS DO ART. 184, § 2º C/A ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO... DESTAAPELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV C/C ART. 109, INCISO V E ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL... PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO,...

Pg. 2260. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

DOS ACUSADOS GILSON DE SOUZA CABRAL, COMO INCURSO NO DEL ITO DO ARTIGO 184 , 2 DO CÓDIGO PENAL . NARRA A DENUNCIA... AO ACUSADO GIL SON DE SOUZA CABRAL, COMO INCURSO NAS PENALIDADES DO ARTIGO 184 , 2 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARMENTE... APURAR A PRATICA DOS CRIMES DO ARTIGO 184, 2 DO CODI GO PENAL. IPSIS LITERIS A LET...

Pg. 2261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

PENAL DESCRITO DO ARTIGO 184, 2 DO CODIGO PENAL. A AUTORIA TAMBEM SE ES TA INDENE DE DUVIDAS. OS ELEMENTOS DE INFORMACAO... DA AMPLA DEFESA. PENAL E PROCESS UAL PENAL. VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, 2, DO CP. PRINC IPIO DA ADEQUACAO... DA MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 184, 2, DO ESTATUTO REPRESSIV...

Pg. 2262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

DE SOUZA CABRAL PELA PRATI CA DOS CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 184, 2 DO CODIGO PENAL. ATENDEND O AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS... DO ARTIGO 59 E DIRETRIZES DO ARTIGO 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: A CULPABI LIDADE E NORMAL... (DEZ) DIAS-MULTA. ADVOGA EM FAVOR DO SENTENCIADO A ATENUANTE DO ARTIGO 65...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral (Art. 184 - Cp) N/F Crimes da Lei de Proteção À... 11.343/06) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), . Como não tenha sido possível citá-lo.... 606 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, ... "ISTO POSTO, com fundamento no Art. 386, in...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

,por incurso nas penas dos art. 184, § 2º do Código Penal e do art. 12 §§ 2º e 3º, II, da Lei . 9.609/98, na forma do art. 70... 12 §§ 2º e 3º, II, da Lei n. 9.609/98, na forma do art. 70, do Código Penal.(...)EX POSITIS, CONDENO ROBSON PEREIRA...Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 658. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

: Prescrição. Unânime. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADA NAS PENAS DO ART. 184, § 2º C/A ART. 29... - Beneficia-se da redução da pena, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, o Corréu que teve a condenação..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. RECO...

Andamento do Processo n. 955.506 - Execução de Sentença Criminal Justiça Pública - 24/05/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 3000957-05.2012.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJSP

.Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, CITE-SE a ré com cópia..., parágrafo 2º, do Código Penal, pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão... pelo artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal e que tal medida co...

Andamento do Processo n. 12763-33.2017.8.21.7000 - Recurso Sentido Estrito - 24/05/2018 do TJRS

AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A RÉ ROSELAINE FERREIRA CASTILHO, POR INCURSA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, À... PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EMREGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, E NO ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA...

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