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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Brasilina de Jesus, como incursa no artigo 184, § 2º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez... cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais..., conforme disciplina o artigo 222,§2a, do Código de Processo Penal. Ciência ao ...

Andamento do Processo n. 369002-82.2011.8.09.0127 - Apelacao Criminal - 28/06/2017 do TJGO

, art. 184 , § 2º , do Código Penal Brasileiro, o princípio da adequação social, porquanto embora a conduta seja tolerada..., o sentenciante pode fugir do menor quantitativo previsto pelo art. 45 , § 1º , do Código Penal Brasileiro, se indicar motivação...

Andamento do Processo n. 0003854-14.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

ao artigo 184, § 2º do Código Penal.Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade...Andamento do Processo n. 0003854-14.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP Processo... 0003854-14.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito...

Andamento do Processo n. 144.501 - Habeas Corpus - 28/06/2017 do STF

reconhecer a violação ao art. 184 , § 2º , do Código Penal e cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos... probatório. A conduta do paciente amolda-se, em tese, ao tipo previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , uma vez.... Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral . Artigo 184 do CP ...

Andamento do Processo n. 442670-22.2016.8.21.7000 - Apelacao - 28/06/2017 do TJRS

O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 184, § 2º, DO CP, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, À...

Andamento do Processo n. 6262-63.2017.8.21.7000 - Apelacao - 28/06/2017 do TJRS

, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NAS SANÇÕES DO ART. 184, § 2º, DO CP, APLICANDO PENA DE 2 ANOS... DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDOS NA FORMA DO ART. 44 DO CP, E A 10 DIAS-MULTA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não.... Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo... Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Justiç...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, unidade igual a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração à norma do artigo 184, §2º, do Código... de advertência. Custas pelo réu no valor de 100 UFESPs, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P... sendo o caso, ao menos neste momento, de decretar a perda do valor exibido a título...

Pg. 4108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

de reclusão, regime inicial aberto e dez (10) dias-multa, piso mínimo, por infração ao artigo 184 , § 2º do Código Penal..., regime aberto, por infração ao artigo 129 , § 9º do Código Penal . Presentes os pressupostos legais, suspendo....c. artigo 61 , I , ambos do Código Penal .Reitere-se que, reincidente específico ...

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

. Os recorridos foram condenados pela prática do delito do art. 184 , § 2 , do Código Penal , a 3 anos de reclusão (Marly... , § 2 , do Código Penal , e artigos 530-C e 530-D uma vez que a materialidade do crime restou devidamente comprovada... fls. 294/298. 5. Irresignado, o MP estadual interpôs recurso especial, ao a...

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