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21 de agosto de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 275. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., Comerciante, pai Moises Isidoro do Nascimento, mãe Tereza da Silva Nascimento, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo ...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

Carlos Alves de Pinho, mãe Argenilda de Araujo Pinho, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719...

Pg. 344. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia.... 184, § 2°, do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos... da Comarca de São José do Rio Preto-SP, como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/2...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

do referido princípio e o da insignificância ao delito descrito no art. 184, §2º, do Código Penal, sendo considerada... EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 184, §2º, DO CP. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA...(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª T...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

previsto no art. 184, § 2º do Código Penal Brasileiro. Em alegações finais o Ministério Público propôs a emendatio libelli... o relatório. DECIDO. DO CRIME DO ART. 16 § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. Da Materialidade De tudo o que foi apurado no...(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Proced...

A defensoria pública e a luta contra a seletividade do sistema penal. Por uma visão mais razoável e menos vulnerável

. 159 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.269/96; c) crimes contra o sistema financeiro nacional, §2º do art... pátrios, como: a) crimes hediondos, artigo 8º, par. Único, da Lei 8.072/90; b) extorsão mediante sequestro, §4º do art... no artigo 16 e §§ da Lei 12.846/13, nominada vulgarmente de Lei Anticor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686463 SP 2017/0175306-2

do art. 184 , § 2.º , do Código Penal , em acórdão de fls. 249/253. Inconformada, a Acusação interpôs recurso especial... alegando negativa de vigência ao art. 184 , § 2.º , do Código Penal , além de dissídio jurisprudencial, ao argumento... suficiente para provar a materialidade delitiva do crime previsto no art. 184...

Pg. 1862. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e ao final, já em grau de recurso, condenado como incurso no art. 184, § 2º do Código Penal, as penas de 2 anos e 4 meses..., todos da Lei 11.343/06, 16, da Lei 10.826/03, 180 e 304, ambos do Código Penal. A referida prisão foi convertida em preventiva... de 2017, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artig...

Pg. 1041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

-multa (fls. 175/179). A Defesa interpôs apelação criminal que foi provida para absolver o Recorrido da imputação do art. 184, § 2.º, do Código Penal, em acórdão de fls. 249/253....º da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n... proferido pelo ...

Pg. 1042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

negativa de vigência ao art. 184, § 2.º, do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que a perícia... provar a materialidade delitiva do crime previsto no art. 184, § 2.º, do Código Penal. Os autos foram, então... da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia ...

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