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23 de outubro de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Inteiro Teor. Apelação: APL 134075520078050150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – 2ª Turma - TJBA.

HABEAS CORPUS: HC 135944 RS - RIO GRANDE DO SUL 4002866-62.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rafael Mertins Baptista, contra decisão dos Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negaram provimento ao AgRg no REsp 1.544.881/RS (págs. 67-72 do documento eletrônico 2). Consta dos autos que o...

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 18ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto

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FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDREA SANCHES NUNES FERREIRA, Brasileiro, RG 408368391, pai SEVERINO NUNES FERREIRA, mãe MARIA MILZA

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Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Nascida 12/07/1941, natural de Santana do Ipanema - AL, Rua Armando Frederico Renganeschi, 61, Jardim Cristina, CEP 13054-000, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 16 “único”, IV do(a)

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