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15 de novembro de 2018
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071120031043001 MG

do apelado nas sanções do art.184, §3º, do Código Penal, tendo em vista que a magistrada, apesar de ter reconhecido... tanto, a teor do disposto nos artigos 24 e 37 do Código de Processo Penal, in litteris: Art.24. "Nos crimes de ação... declarada extinta a punibilidade do agente. 2. Nos termos do no artigo 804 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362070846831001 MG

procedente a denúncia, condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, às penas de 02 (dois... a materialidade do crime do art. 184, §2º, do Código Penal. Isso porque, em análise dos autos é possível observar que o Laudo...-se, ainda, que segundo preconiza o art. 109, inciso V, do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024171197882001 MG

prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal é típica, formal e materialmente, afigurando-se inviável, comprovadas... a materialidade e a autoria, o afastamento da consequência penal prevista em lei. Súmula n.º 502 do STJ. 4. A alegação... das mídias apreendidas, nem subscrito por duas testemunhas, a teor do artigo 5...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024132686296001 MG

nas sanções do art. 184, §2º, do Código Penal. Da pretendida absolvição. Como relatado pugna a defesa pela absolvição... que milita em favor do acusado, sendo a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, medida... da imputação contida na denúncia, fazendo-o com fulcro no art. 386, inciso...

Apelação Criminal: APR 10071120031043001 MG

autoral, inserta no art.184, §3º, do CP. Tal delito, a teor do art. 186, IV do CP , procede-se mediante ação penal pública... CRIMINAL - VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DIREITO AUTORAL (CP, ART.184, §3º) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - RECURSO... do Código de Processo Penal, o pedido de isenção do pagamento deve ...

Apelação Criminal: APR 10024132686296001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 184, §2º, CP - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES... PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. A condenação penal deve estar alicerçada em provas inequívocas, que não...

Andamento do Processo n. 0000061-83.2016.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

assim entende com relação a outros delitos, como violação de direitos autorais (art. 184, § 2º, CP), inclusive em sede de recurso...Andamento do Processo n. 0000061-83.2016.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO Proc....: 0000061-83.2016.8.22.0009 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 0800601-79.2014.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 14/11/2018 do TJSC

, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado Gelson Gregório em relação ao delito previsto no art. 184, § 2º..., do Código Penal.Revogue-se imediatamente o mandado de prisão de fl. 65.Comunique-se ao juízo da ação penal que deu origem... de Direitos - Apenado: Gelson Gregório - À vista do exposto,...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

, como incurso nas penas do art. 184, § 2º do Código Penal. (...) Não existem circunstâncias agravantes. Existe a circunstâncias... nos termos do artigo 155, §§ 1º e 4º, I e IV,do Código Penal, CONDENAR os acusados WELLINGTON LUIZ ALENCAR DOS SANTOS... Processo 0000061-57.2018.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedim...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

nos autos, denunciado pelo Ministério Público, como incurso no art. 184, § 2º do Código Penal, sob a acusação de violação... O Ministério Público denunciou ELINALDO DOS SANTOS pelo disposto no art. 184, §2º do CPB, em virtude de crime contra direitos...:MARCIA LIMA PENA. AUTOS DO PROCESSO n.º: 0022824-20.2018.8.14. 04...

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