Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 4 o O disposto nos §§ 1 o, 2 o e 3 o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Denise Souza, Advogado
há 6 horas

Notificação de plágio

Notificante: XXXX Notificada: XXXXXX Assunto: Plágio A(o) Senhor(a) XXXXXX Constatamos a violação por parte de Vossa Senhoria dos direitos autorais de titularidade do(a) Notificante. Identificamos a…

Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

Protocolo: 3204/2022.00343574 - IMPTE: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 IMPTE: MURILO NUNES ALMEIDA OAB/RJ-209336 ADVOGADO: ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR OAB/RJ-117316 PACIENTE: SIGILOSO…

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EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇAO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - A conduta de expor à venda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2010.8.13.0687 Timóteo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - PRESCRIÇAO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Deve ser declarada extinta a punibilidade do agente quando se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2014.8.13.0095 Cabo Verde

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - A conduta de expor à venda …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2022

1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2022

Observa-se, ainda, que ocorreu o julgamento do mérito do referido paradigma, em que a 3ª Seção do c. STJ decidiu no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo…

Página 67 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2022. EDITAL PARA *, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas…

Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

6ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2022 Processo XXXXX-38.2015.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de…

Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Agosto de 2022

INTERDIÇÃO: RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10 F71.1). PRAZO DA INTERDIÇÃO: INDETERMINADO. CURADOR(A) NOMEADO(A): JORGE HENRIQUE CHALMES VIEIRA. O PRAZO DESTE EDITAL É O DO ART. 755 PARAG.3° DO CPC.