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23 de janeiro de 2018
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Como saber se estou violando direitos autorais?

Foto por Mike Tinnion , cortesia do site Unsplash Violar direitos autorais é crime? Posso ser preso? Como saber se aquele trecho de livro que citei na minha monografia é permitida ou é uma violação?

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/01/2018

COLEGIADO : 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL. DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL RELATORA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE REVISORA DES.AMADO CILTON/JUIZA CÉLIA REGINA REGIS VOGAL 18-APELAÇÃO CRIMINAL -

Inteiro Teor. : 20150910082350 DF 0008141-87.2015.8.07.0009

-multa, à menor razão, pelo crime do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal . A pena corporal foi substituída por 02 (duas... do seu prudente critério, novamente invocando o art. 59 do Código Penal , optar pela substituição da pena privativa...) anos de reclusão, no regime aberto, mais 10 (dez) diasmulta, à menor razã...

Inteiro Teor. : 20150310224530 DF 0022128-14.2015.8.07.0003

previsto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal (violação de direito autoral ), constando da denúncia (fls. 2/2A): (...) No... defensivo. Da atipicidade da conduta O artigo 184 , § 2º , do Código Penal , que se encontra em consonância... amolda-se perfeitamente ao tipo de injusto previsto no art. 184 , § 2º , do Códig...

: 20150310224530 DF 0022128-14.2015.8.07.0003

suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184 , § 2º , do CP . II - Afasta... preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 , § 3º , do CP , haja vista que o réu é reincidente específico... quantidade de cópias de obras contrafeitas, haja vista que tal circunstância most...

Andamento do Processo n. 0225501-06.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral - 22/01/2018do TJAM

Santarem foi denunciado por suposta prática do delito previsto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal Brasileiro. Decido... do artigo 109 , V , do Código Penal , se verificaria em 04 (quatro) anos, lapso temporal este que, de fato, resta... artigo 110 , § 1º e artigo 109 , V , todos do Código Penal e do artigo 61 do ...

Pg. 8428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do Nascimento Gentil da imputação que se lhe fez, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . V... por infração ao art. 331 , caput, ambos do Código Penal , a ser cumprida no regime prisional semiaberto. V.U. - Advs: Fábio... , do Código Penal . V.U. - Advs: Tatiana Borges Piacezzi (OAB: 281213...

Pg. 8477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de 10 dias-multa, no piso mínimo, por incurso no artigo 184 , § 2º do Código Penal . Vencido o Relator Sorteado, Des... 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal..., SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR INCURS...

Pg. 2163. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

dos fatos (fls. 31/32 e 95). Assim, em conformidade com a previsão do art. 115, do Código Penal3, o prazo prescricional há...) nas penas do art. 147 do Código Penal. Em 22.08.2017, juntada da certidão de óbito (fl. 67). Em 29.08.2017, o Ministério... de seu falecimento em 20.01.2017, nos termos do art 107, I, do Códig...

Pg. 2164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

do delito tipificado no artigo 184 , § 2º , do Código Penal .2. Em 09.08.2012, sentença condenatória fixando pena de 02 anos.... Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP c/c artigo 66 , da Lei 7.210 /84, julgo extinta a pena... ), nos termos do 66 , da Lei de Execucoes Penais 7.210/84:"Art. 66. Co...

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