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22 de junho de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481029 RS 2014/0230555-4

de declaração foram rejeitados. Em suas razões, o Parquet sustenta violação do art. 184, § 2º, do Código Penal, bem como dos arts..., pela prática do crime tipificado no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal; e (b) 3 meses de prisão simples, em razão... de declaração foram rejeitados. Em suas razões, o Parquet sustent...

Apelação: APL 15447120158260204 SP 0001544-71.2015.8.26.0204

/2017 Amaro Thomé VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO... DE "PIRATARIA" DE CDS E DVDS NÃO ESCAPA à SANÇÃO PENAL POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA – MANIFESTA LESIVIDADE...

Apelação: APL 37975620158260099 SP 0003797-56.2015.8.26.0099

a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada por amostragem.../2017 Marcos Correa APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 184, § 2º, do CP. Conduta de ter em depósito e expor à venda, com intuito...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

ao artigo 184, § 2º, do Código Penal.Designo dia 22 de junho de 2017, às 14:00 horas para Audiência de Advertência... competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, nos termos do artigo 32, da Lei ... o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo...

Pg. 825. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

e §§ do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, POR SENTENÇA... Cons. Luiz Viana, na sala das audiências, foram apresentados os autos da Ação Penal registrada sob 0007526...-07.2010.8.05.0146 (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - Art. 184, §2º do CP), tendo como...

Pg. 826. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

e 110 e §§ do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO... penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas... de Direito Autoral (art. 184, §2º do CP), em que fora o acusado denunciado, denota-se que ...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO A DIREITO... o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal... dos CDs e DVDs apreendidos mostra-se suficiente para a comprovação d...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2017

prática do crime de violação de direito autoral, tipificado no artigo 184, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa...: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º..., DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM...

Denes Menezes

Denes Menezes -

Sou técnico de informática. Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime?
Sou técnico de informática. Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime?

dos crimes contra a propriedade intelectual em geral, como disposta no art. 184 do Código Penal, passou-se a se considerar... a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em re...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 33920118240126 Itapoá 0000003-39.2011.8.24.0126

por infração ao art. 184 , § 2º , do Código Penal . Sustentou violação à lei federal e divergência jurisprudencial (fls.... INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEGISLAÇÃO... Eletrônico, considerada publicada no dia 13/02/2017 (segunda-feira), nos ter...

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