Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Edital de Citação - 12/12/2019 do TJPE

FRIA, RECIFE/PE, como infrator do artigo 184, § 2º do Código Penal, nos autos do processo 0016232-75.2019.8.17.0001... do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude de Lei, etc... FAZ …

Andamento do Processo n. 0000388-38.2019.403.6103 - Ação Penaln. - 11/12/2019 do TRF-3

e parágrafo segundo do Código Penalemconcurso materialcomo artigo 184, parágrafos primeiro e segundo do Código Penal, emrazão... a Defensoria Pública da União para atuar emsua defesa; b) nos termos …

Andamento do Processo n. 36681-68.2015.8.09.0049 - Ação Penal - 11/12/2019 do TJGO

DELITUOSO, NO S TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NO CASO DOS AUT OS, O CRIME TIPIFICADO NO ART. 184, 2... DE BRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 395 …

Andamento do Processo n. 0341000.89.2014.8.09.0065 - Apelação Criminal - 11/12/2019 do TJGO

punitiva deduzida na denúncia, para condená-lo na sanção do artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena privativa... artigo 184, § 2º, do Código Penal – apesar dos esforços da defesa, vale dizer – …

Página 420 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

Katia, CEP 07210-270, Guarulhos - SP, Fone (11) 9778-1672 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada …

Página 421 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

de novembro de 2019. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : 0024581-96.2017.8.26.0224 Classe Assunto: Ação Penal... sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal n…

Página 478 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

oferece DENÚNCIA em desfavor de REGINALDO ALVES TEIXEIRA como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, requerendo... Jerônimo Gonçalves, 387, Centro, Ribeirão Preto - SP, por infração ao(s) art…

Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

em razão da pena-base fixada no mínimo legal. Inteligência do artigo 59, inciso II, do Código Penal e do verbete 231... de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas que …

Página 17 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (Art. 157 - Cp) N/F Crime Tentado... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Página 14 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, alíneas c e d e parágrafo segundo do Código Penalemconcurso materialcomo artigo 184, parágrafos primeiro e segundo... documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Fica o réuciente de que …