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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
O STJ e o princípio da adequação social

da adequação social ao crime previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, o que também se encontra consolidado no enunciado...-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal... DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA...

Traficante ou usuário de drogas?

utilizado nas decisões judiciais: LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 28. PORTE PARA USO PRÓPRIO. CÓDIGO... a Lei de Tóxicos (n.º 11.343/06 ) e o uso de drogas é tratado no artigo 28 e o tráfico no artigo 33. Para a gente... que a possuía ou se era destinado a terceiros. Segundo o parágrafo 2º, do artigo ...

Denes Menezes

Denes Menezes -

Sou técnico de informática. Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime?
Sou técnico de informática. Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime?

dos crimes contra a propriedade intelectual em geral, como disposta no art. 184 do Código Penal, passou-se a se considerar... a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em re...

Crime por reprodução desautorizada de material gratuito da Internet

Cometo crime autoral quando reproduzo material gratuito da Internet? Fui abordado para responder a pergunta acima. Quando surge o crime tipificado na LDA – lei nº 9.610 /98, e quando não se trata de

O cidadão de bem e o vagabundo
O cidadão de bem e o vagabundo

Esses dias tenho ouvido muitos discursos na mídia e nas redes sociais e boa parte deles utiliza duas figuras: o cidadão de bem e o vagabundo. O cidadão de bem é tido como modelo: h...

Crimes contra a propriedade imaterial

A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o

8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais
8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais

Fotografia por Martin Fisch, CC BY-SA 2.0 Nos últimos anos, enquanto advogado militante na seara dos Direitos Autorais , tenho recebido diversas consultas de clientes que têm colec...

Evinis Talon

Evinis Talon -

STJ: 19 teses sobre competência criminal
STJ: 19 teses sobre competência criminal

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição nº 72 do seu informativo Jurisprudência em Teses, tratando especificamente da competência criminal. Esse é um d...

Limitações constitucionais ao poder de tributar e as imunidades tributárias

O chamado Poder de Tributar representa a aptidão que o Estado detém para exigir o tributo. Trata-se de um atributo de índole constitucional outorgado às entidades federadas, a saber, União,

Marina Gonçalves

Marina Gonçalves -

Análise Jurídica sobre o Serviço SuperBackpacker

Integrantes: Gabriela Corrêa Prata Oliveira – 41409299 Giovanna Comi Hobaica – 41402693 Julia Braga Patah – 41443251 Lukas Henrique Fakhouri – 41403002 Maria Victória Vaz de Oliveira – 41416279

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