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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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A defensoria pública e a luta contra a seletividade do sistema penal. Por uma visão mais razoável e menos vulnerável

. 159 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.269/96; c) crimes contra o sistema financeiro nacional, §2º do art... pátrios, como: a) crimes hediondos, artigo 8º, par. Único, da Lei 8.072/90; b) extorsão mediante sequestro, §4º do art... no artigo 16 e §§ da Lei 12.846/13, nominada vulgarmente de Lei Anticor...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O STJ e o princípio da adequação social

da adequação social ao crime previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, o que também se encontra consolidado no enunciado...-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal... DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA...

Traficante ou usuário de drogas?

utilizado nas decisões judiciais: LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 28. PORTE PARA USO PRÓPRIO. CÓDIGO... a Lei de Tóxicos (n.º 11.343/06 ) e o uso de drogas é tratado no artigo 28 e o tráfico no artigo 33. Para a gente... que a possuía ou se era destinado a terceiros. Segundo o parágrafo 2º, do artigo ...

Denes Menezes

Denes Menezes -

Sou técnico de informática. Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime?
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dos crimes contra a propriedade intelectual em geral, como disposta no art. 184 do Código Penal, passou-se a se considerar... a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em re...

Crime por reprodução desautorizada de material gratuito da Internet

Cometo crime autoral quando reproduzo material gratuito da Internet? Fui abordado para responder a pergunta acima. Quando surge o crime tipificado na LDA – lei nº 9.610 /98, e quando não se trata de

O cidadão de bem e o vagabundo
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Esses dias tenho ouvido muitos discursos na mídia e nas redes sociais e boa parte deles utiliza duas figuras: o cidadão de bem e o vagabundo. O cidadão de bem é tido como modelo: h...

Crimes contra a propriedade imaterial

A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o

8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais
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Fotografia por Martin Fisch, CC BY-SA 2.0 Nos últimos anos, enquanto advogado militante na seara dos Direitos Autorais , tenho recebido diversas consultas de clientes que têm colec...

Evinis Talon

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STJ: 19 teses sobre competência criminal
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição nº 72 do seu informativo Jurisprudência em Teses, tratando especificamente da competência criminal. Esse é um d...

Limitações constitucionais ao poder de tributar e as imunidades tributárias

O chamado Poder de Tributar representa a aptidão que o Estado detém para exigir o tributo. Trata-se de um atributo de índole constitucional outorgado às entidades federadas, a saber, União,

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