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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Brasilina de Jesus, como incursa no artigo 184, § 2º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez... cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais..., conforme disciplina o artigo 222,§2a, do Código de Processo Penal. Ciência ao ...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... sabido, que por este Juízo e respectivo cartório trami...

Pg. 90. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

. REDUÇÃO. I - Não se aplica ao crime de violação de direito autoral, art. 184, § 2º, do Código Penal Brasileiro... em razão da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Assim, percorrido o iter criminis em quase sua totalidade, “bem.... 45, § 1º, do Código Penal Brasileiro, se indicar motivação concreta para ...

Pg. 491. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

pela prática dos crimes capitulados nos artigo 14 , da Lei 10.826/03 e art. 147 do Código Penal .8. DELIBERAÇÕES FINAIS... que esta segue o critério de duas etapas.Com efeito, em virtude das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... o disposto no artigo 33 , § 2º , c do Código Penal, fixo o inicial REGIME...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

denunciada no dia 28/01/2008 pela suposta prática do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , para... a ré, foi o processo suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , no dia 10/09/2009 (fl. 286). A ré... do artigo 40 e seus parágrafos da Lei 6.830 /80. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de previsto no artigo 184, § 2°, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime... do Código Penal. CONDENO-O, ainda, à pena de multa de 10 dias-multa, observado seu valor mínimo legal (art. 49, § 1º do CP.... Nos termos da Lei .1.060/50, defiro aos acusados os benefícios da ...

Pg. 5591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Suzano está condenado, definitivamente, a cumprir pena corporal pela prática do crime descrito no artigo 184 , § 2... " do Código Penal . Inicialmente, foram-lhe impostas penas substituídas e, não tendo sido encontrado para advertência acerca... de Minas Gerais . Extrai-se dos autos que o Juízo da execução penal defer...

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2017

Superiores, após a mudança no Código Penal introduzida pela Lei 12.015 /2009, deve se reconhecer a ocorrência de crime... ao tipo de injusto previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal . Portanto, não há que se falar em atipicidade da ação... E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI...

Pg. 2614. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE MARIZA PRATES DA SILVA, QUALIFICADA, PELA PRATICA, EM TESE, DO C RIME DEFINIDO NO ART. 184..., 1 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. APRESENT ADA DENUNCIA, A ACUSADA FOI CITADA PESSOALMENTE E APRESENTOU RESP OSTA..., VERIFICO QUE NAO E CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, PORQ UANTO AUSENTES AS HIPOTES...

Pg. 180. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

, DO CÓDIGO PENAL E PELO ARTIGO 244-B , POR DUAS VEZES, DA LEI 8.069 /90. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE... /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 , DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE... SANADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ARTIGO 184 , § 2º DO CP . ACORDÃO RECOR...

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