Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Criminal: APR 10362100019706001 MG

Ementa Oficial: PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - DESCABIMENTO - ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável é ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153352 SP 2017/0172563-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.352 - SP (2017/0172563-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE AVARÉ - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : DAGOBERTO TAKEDA INTERES. : JANAINA APARECIDA COSTA DECISAO Trata...

HABEAS CORPUS: HC 135944 RS - RIO GRANDE DO SUL 4002866-62.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rafael Mertins Baptista, contra decisão dos Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negaram provimento ao AgRg no REsp 1.544.881/RS (págs. 67-72 do documento eletrônico 2). Consta dos autos que o...

Apelação Criminal: APR 10514130056260001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. SÚMULA 574 DO STJ. ESPECIAL FIM DE AGIR COMPROVADO. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. PENA R...

: 2078620128260516 SP 0000207-86.2012.8.26.0516

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Prescrição não verificada – Venda de DVDs piratas – Suposta aceitação social que não elide a tipificação legal do fato como crime – Comprovação de materialidade, por prova pericial efetiva, e de autoria, impondo-se a condenação dos réus como incursos no artigo 184, § 2º, do Código Penal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682791 SP 2017/0165772-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.791 - SP (2017/0165772-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : LUIZ CARLOS FARIAS DOS REIS ADVOGADOS : RENATO BADALAMENTI - SP280096 LUIZ ANTONIO DO AMARAL - SP317982 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundam...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675645 SP 2017/0121820-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.645 - SP (2017/0121820-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : ARNALDO ROGERIO RODRIGUES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AMANDA DOS SANTOS YAMADA - DEFENSOR DATIVO - SP283312 DECISAO Trata-se de r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624892 SC 2016/0236956-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.892 - SC (2016/0236956-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FABIANA MAXIMIANO CLAUDINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com amparo no art. 105, III, "a", d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511323 RS 2015/0023865-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.323 - RS (2015/0023865-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : TADEU BROCCA BERTOTI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

HABEAS CORPUS: HC 416194 SP 2017/0234217-0

HABEAS CORPUS Nº 416.194 - SP (2017/0234217-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BARBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES ADVOGADO : BÁRBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES - SP270061 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO DONIZETI DE SOUZA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus...

×