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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

PORTARIA Nº 1.492, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011.

do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Parágrafo único. Constatada a violação de que trata o caput..., nos termos dos arts. 7o, inciso XIII e 102 e seguintes da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do art. 184...PORTARIA 1.492, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011. Estabelece a política de uso ...

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Lei nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980.

Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal , aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.

Lei no 10.695, de 1º de julho de 2003.

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , alterado pelas Leis nos 6.895 , de 17 de dezembro de 1980, e

Portaria nº 1.091, de 16 de junho de 2003.

Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Portaria nº 1.091, de 16 de junho de 2003.

Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

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