Art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.

Andamento do Processo n. 0803906-15.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJRO

. De acordo com o art. 102, caput, do CTB: “O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo... de Instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, via …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

Nos termos do provimento 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.021, § 2º, ambos do CPC, fica.... Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. De acordo com o art. 10…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70022170720168220014 RO 7002217-07.2016.822.0014

o art. 102, caput, do CTB, que O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar.... De acordo com o art. 102, caput, do CTB: "O veículo de carga deverá estar …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7002217-07.2016.822.0014 RO 7002217-07.2016.822.0014

de trânsito. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. De acordo com o art. 102, caput, do CTB: "O veículo de carga... deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a …

Página 1337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

QUE TRANSPORTAVA CARGA MAL ACON DICIONADA Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 373, I, do CPC e dos arts. 102 e 225...Pg. 1337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 …

Página 2741 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00086941520128260526 SP 0008694-15.2012.8.26.0526

materiais ao autor. Nos termos do art. 102 , do Código de Trânsito Brasileiro : “O veiculo de carga deverá estar devidamente... equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento de carga …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0008694-15.2012.8.26.0526 SP 0008694-15.2012.8.26.0526

/2019 - 18/7/2019 Claudio Hamilton INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Veículos... automotores – Queda de carga em rodovia – Responsabilidade do réu evidenciada – …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00058621320158080006

de Trânsito Brasileiro: Art. 102 . O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo.... 231, II, “a”, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231 . Transitar com o …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0005862-13.2015.8.08.0006

DE TRANSPORTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 102 DO CTB INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA DANOS MATERIAIS REPARO..., a inobservância do que dispõe o art. 102 do CTB. 5) A condenação do …