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21 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Andamento do Processo n. 0600035-45.2018.6.01.0000 - 19/06/2018 do TRE-AC

feitas na forma prevista no inciso VII do artigo 30 do Código Eleitoral. §1º Registrado o feito e conclusos os autos.... 30, VIII do Código Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais cabe “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas..., inciso VIII, do Código Eleitoral. Não conhecimento. (CONSULTA n 5704, ACÓR...

Andamento do Processo n. 0600042-74.2018.6.14.0000 - 19/06/2018 do TRE-PA

estão previstos no art. 30, inciso VIII do Código Eleitoral. A exigência da formulação "em tese" para consultas..., em obediência ao disposto no art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral. 2. Ademais, conforme entendimento firmado... da citada norma, bem como no art. 30, inciso VIII do Código Eleitoral. Publique-se e I...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 19/06/2018

. O Tribunal responderá às consultas feitas na forma prevista no inciso VII do artigo 30 do Código Eleitoral. §1º... relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 30, VIII do Código Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais cabe... conhecer, liminarmente, se uma vez configurada qualquer das hipóteses elencadas no ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 19/06/2018

. Inobservância dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral. Não conhecimento. (CONSULTA... recursal, o que faço com arrimo no artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral e artigo 98, inciso IV, do Regimento Interno... ou comissionado, que pretenda candidatarse (art. 1º, II, letra...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/06/2018

o conhecimento da consulta estão previstos no art. 30, inciso VIII do Código Eleitoral. A exigência da formulação "em tese... fundamentada em caso concreto, em obediência ao disposto no art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral. 2. Ademais, conforme..., portanto, os pressupostos previstos no art. 23, inciso XII do Cód...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/06/2018

no art. 172 da citada norma, bem como no art. 30, inciso VIII do Código Eleitoral. Publique-se e Intime-se. Belém, 14..., ante a impossibilidade de apreciação do presente procedimento por este Tribunal, e com base no artigo 81-A, inciso IV... REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PETIÇÃO (241) - Processo 0600189-03.2018.6.14....

Inteiro Teor. Consulta: CTA 60012664 FLORIANO - PI

nas eleições de 2018, sem que haja a perda do referido mandato . Nos termos do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral.... 30, VIII, CÓDIGO ELEITORAL. VEREADOR. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE P R O C E S S U A L . 1. Nos termos do art. 30... de Floriano/PI e endereçada ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. A...

Consulta: CTA 60012664 FLORIANO - PI

U A L . 1. Nos termos do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais responder... FILHO CONSULTA. REQUISITOS. ART. 30, VIII, CÓDIGO ELEITORAL. VEREADOR. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE P R O C E S S..., sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autorid...

Andamento do Processo n. 60012664 - Acórdão - 18/06/2018 do TRE-PI

. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Nos termos do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais... ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO CONSULTA. REQUISITOS. ART. 30, VIII, CÓDIGO ELEITORAL. VEREADOR. LEGITIMIDADE... em apreço éregida pelo art. 30, VIII do Código Eleitoral, conforme expos...

Andamento do Processo n. 0600149-48.2018.6.13.0000 - Petição - 6 de junho de 2018 do TRE-MG

. O art. 30, VIII, do Código Eleitoral dispõe que os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para privativamente... Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 31, §1º, da Resolução 23.546...Andamento do Processo n. 0600149-48.2018.6.13.0000 - Petição - 6 de j...

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