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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 18/10/2017

Questiona o consulente se esta Corte acompanha o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da matéria que estabelece a necessidade de se respeitar o prazo de 06 (seis) meses de afastamento

Consulta: CTA 8502 PORTO ALEGRE - RS

CONSULTA. MATÉRIA ELEITORAL. QUESTIONAMENTO EM TESE. PARTIDO POLÍTICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. TROCA DE PARTIDO. SUPLENTE DE VEREADOR. EFEITOS JURÍDICOS. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. Indagações propostas por partido político, mediante seu órgão regional, que detém...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/10/2017

CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. CONEXÃO. ILEGITIMIDADE. PRAZO DE AJUIZAMENTO. AFASTADAS. MÉRITO. IRREGULARIDADES DE

Andamento do Processo n. 237-72.2017.6.13.0000 - Consulta - 13/10/2017 do TRE-MG

CONSULTA Nº 237-72.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Consulente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC, Diretório Estadual ADVOGADA: DANIELLE CAMPOS AMARAL MACIEL - OAB: 118350/MG ADVOGADO: HENRIQUE

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/10/2017

Protocolo: 178.847/2017 Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Partido Trabalhista Cristão - PTC, Diretório Estadual, da decisão que respondeu à consulta formulada a este

Inteiro Teor. Consulta: CTA 8502 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: CTA 85-02.2017.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE INTERESSADO : PARTIDO VERDE (PV)

Consulta: CTA 9024 PORTO ALEGRE - RS

CONSULTA. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. RENOVAÇÃO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCORRER. CASO CONCRETO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO OBSERVADO. ART. 30, INC. VIII DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. A indagação não trata de questão abstrata e nem foi formulada em tese. A questão trazida leva à perfeita identificação da h...

Andamento do Processo n. 75-13.2017.6.01.0000 - Consulta - 06/10/2017 do TRE-AC

DECISÃO Feito: CONSULTA n. 75-13.2017.6.01.0000 - CLASSE 10 Relator: Juiz MARCEL CHAVES Consulente: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), Regional Acre Advogado: Thales Vinícius de Souza Sales (OAB/AC n.

Andamento do Processo n. 9024 - Cta - 06/10/2017 do TRE-RS

Relator: Dr. Silvio Ronaldo Santos de Moraes 6) Proc. Classe CTA N. 9024 - Consulta - Possibilidade de Candidatura do Prefeito e Vice Prefeito Cassados Devido Ao Indeferimento do Registro de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 06/10/2017

Cuidam os autos de consulta (fls. 2/8) realizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), por meio de advogado devidamente constituído (procuração à fl. 4), formulada nos seguintes termos: 1. Nos eventos

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