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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/05/2017

atendidos, conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral. Atual posicionamento deste Regional pelo conhecimento... de Impugnação de Mandato Eletivo. Art. 262 do Código Eleitoral, art. 30-A da Lei n. 9.504/97 e art. 14, §10, da Constituição... pelo art. 62, inc. I, da Lei n. 5.010/66 - recesso forense. Aplicação, ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 12/05/2017

disciplinadas pela Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), pela Lei 6.999/82 e regulamentada pela Resolução TSE 23.484... CONHECIMENTO. 1. Consoante o art. 30, VIII, do Código Eleitoral e art. 19, XXIII, do Regimento Interno do TRE/TO, este Tribunal... em sua prestação de contas final. (art. 68, inciso II, Resolução...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/05/2017

de reunião em qualquer lugar? (fl. 2) É o relatório. Dispõem os artigos 30, VIII, do Código Eleitoral, 23, XI e 115, caput..., do Regimento Interno deste e. Tribunal Regional Eleitoral: Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais... versa sobre a Lei 1.207/1950, a qual dispõe sobre o direito de...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/04/2017

Recebido nesta data. Trata-se de Prestação de Contas sobre a arrecadação e a aplicação de recursos das eleições municipais de 2008, apresentada pelo candidato JUDY DA COSTA LEAL JÚNIOR acima

Andamento do Processo n. 7-57.2017.6.12.0000 - Consulta - 31/03/2017 do TRE-MS

CONSULTA N.º 7-57.2017.6.12.0000 - CLASSE 10ª PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS CONSULENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE MS RELATORA: JUÍZA RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Vistos, etc... A SECRETARIA DE

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/03/2017

Vistos, etc... A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL, por meio de seu SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, formula consulta consubstanciada na seguinte indagação: "Visando instruir o

Consulta: CTA 1865 MACEIÓ - AL

CONSULTA EM TESE. MATÉRIA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. CONHECIMENTO E RESPOSTA. ART. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. Conselho de Fiscalização Profissional. Autarquia. Empregado Celetista que não ocupa cargo diretivo na entidade. Prazo de afastamento (desincompatibilização) de 03 (três) meses anteriores ao pleito. Candid...

Andamento do Processo n. 18-65.2017.6.02.0000 - Consulta - 28/03/2017 do TRE-AL

RESOLUÇÃO nº 15.796 (27/03/2017) CONSULTA nº 18-65.2017.6.02.0000. Consulente: PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL) Órgão de Direção Estadual de Alagoas. Ementa. CONSULTA EM TESE. MATÉRIA ELEITORAL. PARTIDO

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 28/03/2017

RESOLUÇÃO nº 15.796 (27/03/2017) CONSULTA nº 18-65.2017.6.02.0000. Consulente: PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL) Órgão de Direção Estadual de Alagoas. Ementa. CONSULTA EM TESE. MATÉRIA ELEITORAL. PARTIDO

Inteiro Teor. Consulta: CTA 1865 MACEIÓ - AL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Consulta nº 18-65.2017.6.02.0000 RESOLUÇÃO nº 15.796 (27/03/2017) CONSULTA nº 18-65.2017.6.02.0000. Consulente: PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL) – Órgão de Direção

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