Art. 30, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Andamento do Processo n. 4-62.2019.6.16.0084 - Recurso Criminal - 27/05/2020 do TRE-PR

e da Procuradoria Regional Eleitoral, e com fundamento no artigo 30 , inciso II , da Lei 9.504 /97 c/c o artigo 77..., e com fundamento no artigo 30 , inciso II , da Lei 9.504 /97 c/c o artigo

Página 1 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 26 de Maio de 2020

. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIDA. O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência...Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 26/05/2020 …

Andamento do Processo n. 0600117-56.2020.6.10.0000 - São Luís Maranhão - 25/05/2020 do TRE-MA

de coronavírus. 2. Ainda que não preenchido o requisito da formulação em tese, nos termos do art. 30, VIII, do Código... do art. 73, § 10, da Lei n.º 9.504/97, observadas as condicionantes …

Andamento do Processo n. 275-03.2017.6.16.0000 - Inquérito Policial - 25/05/2020 do TRE-PR

. Neste sentido, os seguintes precedentes: CONSULTA –ART.30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORALART.87 DO REGIMENTO INTERNO TRE-PR... da interpretação conjunta dos artigos 30, VII, do Código Eleitoral, 101, …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 25 de Maio de 2020

dos artigos 30, VII, do Código Eleitoral, 101, VII, alínea 'a', da Constituição do Estado do Paraná e do art.87, §1º... precedentes: CONSULTA –ART.30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORALART.87 DO REGIMENTO …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 25 de Maio de 2020

-se). A Constituição do Estado do Paraná, por seu turno, no artigo 101, inciso VII, “a”, determina que: Art. 101. Compete... seja apresentada por parte legítima e trate de questão eleitoral em …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 25 de Maio de 2020

o requisito da formulação em tese, nos termos do art. 30, VIII, do Código Eleitoral, uma vez que a eventual resposta... de estado de calamidade pública no Município, não configura a conduta vedada …

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2020

prevista no art. 30, VIII do Código Eleitoral, verbis: Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais... àmédia dos valores gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Maio de 2020

, VIII, do Código Eleitoral, in verbis : Art. 30 Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (...) VIII... a decidir. Inicialmente, convém destacar os requisitos legais exigidos para a …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Maio de 2020

/RJ, com fulcro no artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral c/c artigo 104, do Regimento Interno do TRE/RJ... REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO CONSULTA (11551) - Processo