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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Protocolo n. 264/2018 - 08/11/2018 do TRE-AP

o que havia a relatar. O art. 23 , XII , c/c 30 , VIII , do Código Eleitoral , estabelece que compete privativamente ao TRE... de julho, quando começa o período de realização das convenções partidárias (art. 8º da Lei 9.504 /97), entendo... que: (a) os recursos provenientes de doação somente podem ser arrecadados n...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 08/11/2018

as atividades ordinárias da agremiação. Era o que havia a relatar. O art. 23, XII, c/c 30, VIII, do Código Eleitoral, estabelece.... 39, § 3º, da Lei 9.096/95 e art. 8º, §§ 1º e 2º, da Res. TSE 23.465/2015; (b) que é obrigatória a emissão... de recibo eleitoral, salvo na hipótese prevista no art. 11, § 2º, da Re...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 08/11/2018

, VIII do Código Eleitoral, entendo adequado receber o pedido como autorização para publicidade institucional, tendo... a divulgação de publicidade institucional. Embora o peticionante nomine o questionamento como consulta, nos termos do art. 30... em vista o conjunto da postulação e a pretensão de fato deduzida. Dito ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/11/2018

os requisitos legais exigidos para a apreciação da consulta dispostos no art. 30, VIII, do Código Eleitoral, in verbis : Art. 30... Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (...) VIII –responder, sobre matéria eleitoral às consultas.... Consulta Eleitoral de que não se conhece. (Consulta 060023494, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1640 GRAMADO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 16-40.2017.6.21.0106 PROCEDÊNCIA: GRAMADO - 106ª ZONA ELEITORAL RECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) de GRAMADO.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3757 CAXIAS DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 37-57.2016.6.21.0136 PROCEDÊNCIA: CAXIAS DO SUL RECORRENTES : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE CAXIAS DO SUL,

Inteiro Teor. CONSULTA, REPRESENTAÇÃO E RECLAMAÇÃO: CON 60872652 INDAIATUBA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO CONSULTA (11551) - 0608726-52.2018.6.26.0000 - Indaiatuba - SAO PAULO RELATOR(A): MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA CONSULENTE: ROGERIO NOGUEIRA

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/10/2018

GABINETE DO RELATOR MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA CONSULENTE: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ VOTO nº 1920 A presente consulta não deve ser conhecida. Dispõem os artigos 30, VIII, do Código

Inteiro Teor. Consulta: CTA 60444026 MACAÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 17/10/2018 Número: 0604440-26.2018.6.19.0000 Classe: CONSULTA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional

Consulta: CTA 60444026 MACAÉ - RJ

Consulta. Art. 30, VIII do Código Eleitoral. Juiz Eleitoral. Legitimidade. Período Eleitoral. Impossibilidade. Não conhecimento. Jurisprudência do TSE.

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