Art. 1699 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil, com consonância também com a Lei nº: 1.060/50. Por outro lado... mesmo a exoneração, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Nessa trilha, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “ Para... do artigo 1.694, § 1º, 1.696, 1.703, 1.699 todos do Código Civil, em conso...
também no art. 1.696 do Código Civil. Portanto, está-se diante de obrigação presumida de prestar alimentos: "Distinguem..., de acordo com o art. 4.º, 'caput', da Lei n. 5.478/68, ao ¿despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios.... 3 ¿ Pelo exposto e, com fulcro no art. 4.º, ¿caput¿, da Lei 5.478...
ambos do Código Civil, do parágrafo único do artigo 2-A da Lei n. 8.560/92 e da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça... artigo 1.699 do Código Civil. Em despacho inicial foi determinado a emenda a fim de instruir os autos com cópia da sentença... nº 0018674.64.2004.8.14.0301.Acerca da questão, assim dispõe o art...
em que o mencionado dever passa a ser fundado na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil... DO POMBAL SENTENÇA 8000708-12.2018.8.05.0213 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autor: J. A. D... o direito de exigi-los, sendo, portanto, disponíveis, de ac...
alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco, conforme o art. 1.649 do Código Civil... Barbosa, com fundamento no art. 1.695 c/c art. 1.699 do CC/02, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15...Andamento do Processo n. 0711701-87.2017.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.4...
FIXADOS. O AR TIGO 1.699 DO CODIGO CIVIL PRESCREVE QUE SE, FIXADOS ALIMENTOS, S OBREVIER MUDANCA NA SITUACAO FINANCEIRA... DO ENCARGO, EM FAVOR DO REQUERENTE, E MEDIDA QUE SE IMPOE. AN TE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROC... PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCAT ICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR C...
, § 2º, da Lei n. 5.478/1968. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil). Analisando... os requisitos colocados pelo artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, e com base nos artigos 1.694 e 1.696, ambos do Código Civil... de requisição do desconto da prestação alimentícia no prazo máximo de 30 ...
em recebê-la, a teor do disposto no art. 1.699 do Código Civil. Em análise ao presente feito, verifico que a parte.... 1.699 do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem supre... de outras provas neste feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de...
a dilação probatória. No mérito a ação é procedente. Segundo dispõe o artigo 1.699 do atual Código Civil , que torna.... O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária... DO ALIMENTANTE. ADVENTO DE NOVA PROLE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE EFEITO S...
de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente. Segundo dispõe o artigo 1.699 do atual Código Civil, que torna..., do Novo Código de Processo Civil. Não é caso de arbitramento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.N.S. - Tendo em vista a revelia d...