Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - Monitória

fls. 538 fls. 436 Luiz Salem Advogados EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI. Processo n° 1011924-54.2018.8.26.0068 , representando suas filhas menores…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000573-44.2020.8.13.0153 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇAO - MUDANÇA PARCIAL NA SITUAÇAO DAS PARTES - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVAS COMPROVAS - SENTENÇA REFORMADA. À…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000573-44.2020.8.13.0153 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA PARCIAL NA SITUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVAS COMPROVAS - SENTENÇA REFORMADA. À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1959368 MG 2021/0254531-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1959368 - MG (2021/0254531-9) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ AO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA. RECONSIERAÇAO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1948879 GO 2021/0233973-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1948879 - GO (2021/0233973-9) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ, ANTE A DEVIDA IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS …

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Gabriel Garcia Leal e Itaú Unibanco

Exmo. Juiz de Direito da 1a Vara da Família e Sucessões - Foro Regional X - Ipiranga. Processo n° , na qualidade de inventariante do INVENTÁRIO - PARTILHA dos bens deixados por , vem, por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de a Limentos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Distribuição por dependência ao processo n°. 0423122-80.2009.8.26.0577 F ELIPE C…

Recurso - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Ação de Exigir Contas - contra Hospital Ana Costa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS-SP. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF-MF sob n°. , , brasileiro, separado…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Revisão de Alimentos c/c Pedido Liminar - [Cível] Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA CLÁUDIO/MG. , brasileiro, solteiro, soldador, portador do RG n° M 15.540.782, inscrito no CPF sob n° , filho de e , residente e…

Andamento do Processo n. 1010410-24.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1010410-24.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.C.M. - Vistos. 1) Diante da declaração apresentada, defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no E-SAJ. 2)…