Art. 1699 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10557794820178260576 SP 1055779-48.2017.8.26.0576

necessidadepossibilidade, previsto no §1o do art. 1.694 do Código Civil (Lei n. 10.406/02), ou seja, busca equacionar... da avença. Esse o entendimento que inequivocamente deflui da leitura do artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10053165820178260526 SP 1005316-58.2017.8.26.0526

1699 do CC, bem como o artigo 15 da Lei de Alimentos, certo que o nascimento de outra filha autoriza a redução da obrigação... necessidade/possibilidade, o interessado poderá solicitar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10329854920178260506 SP 1032985-49.2017.8.26.0506

ensejadora da ação revisional de alimentos. Nesse sentido, dispõe art. 1.699, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.699... 1032985-49.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709298-49.2018.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0709298-49.2018.8.07.0009

. Código Civil, no art. 1.699, estabelece que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira... Publicado no DJE : 20/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 20/9/2019 LEILA …

Andamento do Processo n. 1031612-69.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 20/09/2019 do TJSP

- Recebo a inicial. 2 - A presença da hipótese prevista no artigo 1.699 do Código Civil em tese recomenda instrução... do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 6 - Cumpra a Serventia o …

Andamento do Processo n. 0000320-66.2012.8.02.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 20/09/2019 do TJAL

a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. Ademais, o art. 1.699 do Código Civil regulamenta...Andamento do Processo n. 0000320-66.2012.8.02.0012 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 0707551-57.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF

, que com ela guardem relação, são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699... do Código Civil, o que não ocorre na espécie. 3. In casu, a …

Andamento do Processo n. 0701279-33.2018.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/09/2019 do TJDF

, com exame do mérito, com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas...Andamento do Processo n. 0701279-33.2018.8.07.0016 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0718904-94.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF

da situação financeira do agravante, nos termos do art. 1.699 do Código Civil[1]. Anote-se, lado outro, que o simples fato..., as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à …

Andamento do Processo n. 0700831-44.2019.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJDF

prestados, e o artigo 1.699 do Código Civil consigna a possibilidade de o interessado reclamar do Juiz, conforme..., em uma análise perfunctória dos autos, balizando-se na Lei Adjetiva Civil, nos …