por afetar algum e seus integrantes. Em 1916, é promulgado o antigo código civil Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916... sancionadas pelo direito, de modo que se estabeleça uma família legítima”. …
Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Andamento do Processo n. 1007530-36.2018.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 14/07/2020 do TJSP
artigo 1.699 do Código Civil . No tocante às condições da ação revisional, o Desembargador Yussef Said Cahali, na obra... a majoração da pensão. Como é cediço, nos termos do § 1º , do artigo 1.694 …
Andamento do Processo n. 8001105-36.2018.8.05.0063 - Ação de Divórcio Consensual - 14/07/2020 do TJBA
. É o Relatório. Decido. Dispõe o art. 1699 do Código Civil Brasileiro, que uma vez fixados os alimentos e sobrevindo... 8001105-36.2018.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Jurisdição: …
Andamento do Processo n. 0718619-19.2020.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/07/2020 do TJDF
de justificarem o pedido, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. 3.2. De outro lado, nos termos do caput do artigo 1.694... da redução da capacidade do alimentante ou das necessidades dos …
Andamento do Processo n. 5639982.94.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJGO
ou majoração do encargo. Literalidade do artigo 1.699 do Código Civil. 4. É ônus do Autor, que pleiteia a revisão... daquele que os recebe e à possibilidade daquele que os prestará, nos termos do ar……
Andamento do Processo n. 4004787-63.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJSC
estipulados, não há dúvidas a respeito, nos moldes do art. 1.699, do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos... possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, consoante …
Andamento do Processo n. 0611710-84.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJAM
ou da situação financeira do cônjuge ou companheiro credor (art. 1.699 do CC). E, no caso concreto, dos documentos carreados... Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho “ EMENTA …
Página 3175 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020
, com fundamento no artigo 355 , inciso II , do Código de Processo Civil . Em 14 de julho de 2010 entrou em vigor a Emenda... Constitucional nº 66 /10, que modificou a redação do artigo 226 , da …
Página 574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020
. Sobre alteração de pensão alimentícia, dispõe o art. 1.699 do Código Civil que: “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança... de Família da Capital, nos autos AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM …
Página 2477 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020
Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2018, 2ª Câmara Especializada Cível). Ementa: DIREITOS DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL... de tutela de urgência formulado pelo autor, consistente na exoneração de …