Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Juliana Silva, Bacharel em Direito
há 26 minutos

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por afetar algum e seus integrantes. Em 1916, é promulgado o antigo código civil Lei 3.071 de 1º de Janeiro de 1916... sancionadas pelo direito, de modo que se estabeleça uma família legítima”. …

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artigo 1.699 do Código Civil . No tocante às condições da ação revisional, o Desembargador Yussef Said Cahali, na obra... a majoração da pensão. Como é cediço, nos termos do § 1º , do artigo 1.694 …

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Página 2477 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

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