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22 de julho de 2018
Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1699 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Pg. 8264. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. Diz o art. 1.694 do Código Civil Brasileiro, por seu parágrafo primeiro, que os alimentos serão fixados na proporção... do Código Civil brasileiro. II- Para que o quantum fixado a título de pensão alimentícia seja minorado é imprescindível... ou, de outro lado, que o alimentando não mais necessita do pensionamento pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078367620 RS

que sobreveio mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, conforme o art. 1.699 do Código...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078367620 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR 70078367620 ( CNJ: 0201974... PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível 70078367620...

Andamento do Processo n. 7005019-46.2018.8.22.0001 - 20/07/2018 do TJRO

: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: I. L. D. O. Advogados do (a) AUTOR: HELON MENDES DE SANTANA -RO6888, RENAN... disposição expressa no art. 1.699 do CC O ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades... equivalente a 10% sobre o valor total da causa, cuja exigibilidade fica suspensa...

Andamento do Processo n. 7004132-62.2018.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2018 do TJRO

, desde que comprovada a modificação financeira dos interessados (art. 15 da Lei 5.478/68 e art. 1.699 do CC) DA RECONVENÇÃOEm...Andamento do Processo n. 7004132-62.2018.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/07/2018 do TJRO Processo...: 7004132-62.2018.8.22.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5....

Andamento do Processo n. 7001864-93.2018.8.22.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2018 do TJRO

em seu artigo 1699, nos seguintes termos: “Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação...Andamento do Processo n. 7001864-93.2018.8.22.0014 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/07/2018 do TJRO Processo...: 7001864-93.2018.8.22.0014 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Requere...

Andamento do Processo n. 1000896-18.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

requerente prove estarem presentes as circunstâncias do artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1699... previstos no artigo 1.699 do Código Civil (equivalente ao que dispunha o artigo 401 do Código Civil de 1916, ora...-o com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigo 1.699 d...

Andamento do Processo n. 0026521-74.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJBA

do Código Civil. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Julho de 2018... quando sobrevier mudança na necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.699...

Andamento do Processo n. 1002984-85.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

mais portanto da pensão para prover sua subsistência, da qual almeja ser exonerado. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil... de divórcio 0006519-44.2013.8.26.0322, que tramitou perante esta 3ª Vara Cível, foram fixados alimentos em favor... após o abatimento dos descontos obrigatórios previstos em lei. Justifica...

Andamento do Processo n. 1005843-11.2017.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2018 do TJSP

, conforme preceitua o artigo 1.699 do Código Civil, é a superveniência de mudança na situação financeira de quem os supre... a presente ação e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente...Andamento do Processo n. 1005843-11.2017.8.26.0073 - Alimentos - Lei ...

Andamento do Processo n. 0514481-34.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 20/07/2018 do TJBA

o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo firmado pelos requerentes de pgs. 48... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do novo Código de Processo Civil. Em virtude do princípio...Andamento do Processo n. 0514481-34.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial N...

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