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23 de maio de 2019
Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1699 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

[Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu minoração de verba alimentar.

Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil, com consonância também com a Lei : 1.060/50. Por outro lado... mesmo a exoneração, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Nessa trilha, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “ Para... do artigo 1.694, § 1º, 1.696, 1.703, 1.699 todos do Código Civil, em conso...

Andamento do Processo n. 0002875-55.2019.8.14.0116 - 23/05/2019 do TJPA

também no art. 1.696 do Código Civil. Portanto, está-se diante de obrigação presumida de prestar alimentos: "Distinguem..., de acordo com o art. 4.º, 'caput', da Lei n. 5.478/68, ao ¿despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios.... 3 ¿ Pelo exposto e, com fulcro no art. 4.º, ¿caput¿, da Lei 5.478...

Andamento do Processo n. 00443387220178140301 - 23/05/2019 do TJPA

ambos do Código Civil, do parágrafo único do artigo 2-A da Lei n. 8.560/92 e da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça... artigo 1.699 do Código Civil. Em despacho inicial foi determinado a emenda a fim de instruir os autos com cópia da sentença... 0018674.64.2004.8.14.0301.Acerca da questão, assim dispõe o art...

Andamento do Processo n. 8000708-12.2018.8.05.0213 - 23/05/2019 do TJBA

em que o mencionado dever passa a ser fundado na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil... DO POMBAL SENTENÇA 8000708-12.2018.8.05.0213 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autor: J. A. D... o direito de exigi-los, sendo, portanto, disponíveis, de ac...

Andamento do Processo n. 0711701-87.2017.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2019 do TJAL

alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco, conforme o art. 1.649 do Código Civil... Barbosa, com fundamento no art. 1.695 c/c art. 1.699 do CC/02, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15...Andamento do Processo n. 0711701-87.2017.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Andamento do Processo n. 247521-90.2015.8.09.0167 - Revisional de Alimentos - 23/05/2019 do TJGO

FIXADOS. O AR TIGO 1.699 DO CODIGO CIVIL PRESCREVE QUE SE, FIXADOS ALIMENTOS, S OBREVIER MUDANCA NA SITUACAO FINANCEIRA... DO ENCARGO, EM FAVOR DO REQUERENTE, E MEDIDA QUE SE IMPOE. AN TE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROC... PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCAT ICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR C...

Andamento do Processo n. 0000534-38.2019.8.04.3801 - Alimentos - 23/05/2019 do TJAM

, § 2º, da Lei n. 5.478/1968. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil). Analisando... os requisitos colocados pelo artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, e com base nos artigos 1.694 e 1.696, ambos do Código Civil... de requisição do desconto da prestação alimentícia no prazo máximo de 30 ...

Andamento do Processo n. 1001895-63.2018.8.11.0002 - 23/05/2019 do TJMT

em recebê-la, a teor do disposto no art. 1.699 do Código Civil. Em análise ao presente feito, verifico que a parte.... 1.699 do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem supre... de outras provas neste feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de...

Pg. 3707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

a dilação probatória. No mérito a ação é procedente. Segundo dispõe o artigo 1.699 do atual Código Civil , que torna.... O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária... DO ALIMENTANTE. ADVENTO DE NOVA PROLE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE EFEITO S...

Pg. 3711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente. Segundo dispõe o artigo 1.699 do atual Código Civil, que torna..., do Novo Código de Processo Civil. Não é caso de arbitramento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.N.S. - Tendo em vista a revelia d...

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