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23 de janeiro de 2018
Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1699 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Pg. 4843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD

Pg. 5017. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

Pg. 5021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria de Fatima Rosa Machado (OAB:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075566075 RS

do vínculo parental, motivo pelo qual a obrigação alimentar vige desde a citação ex vi do art. 13 , § 2º , da Lei ... 5.478 /68. inteligência do art. 226 , § 6º , da CFB e da Súmula 277 do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Cível .... No entanto, em que pese as alegações do Agravante, sua ir resignação não mere...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074983180 RS

de qualquer uma das partes, nos termos do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil . Isso porque, a fixação da prestação alimentícia... o conhecido binômio/trinômio, necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil..., ônus que lhe cabia, conforme dispõem a Conclusão n.º 37 do C...

: 20160111130748 - Segredo de Justiça 0015676-12.2016.8.07.0016

financeira do alimentante ou do alimentando autoriza a revisão e até a exoneração da obrigação. Art. 1.699 do Código Civil . 2...

Andamento do Processo n. 1012179-65.2017.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/01/2018 do TJSP

, ou seja, necessidade daquele que o pleiteia e a possibilidade daquele a quem se pede.Dispõe, ainda, o artigo 1.699 do Código Civil..., nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa..., o julgador deve ter em conta o binômio necessidade-possib...

Pg. 3943. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

na sentença e, nos termos do § 1º, inciso V, e § 2º, ambos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, é possível... do Código Civil . É o relatório. 1 Na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC , o relator do agravo de instrumento poderá... econômicas que as deles, viajando inclusive para a Bélgica na companhia do agra...

Pg. 6556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DAS NECESSIDADES DE TODOS OS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694 , § 1O E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 6585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogerio Mendes Bazzo... ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 , CC . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS ( CPC , ART. 85... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017...

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