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22 de março de 2019
Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080174709 RS

. Decido. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os Embargos Infringentes, em caso.... Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade... do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a possibilidade de substituição da pena p...

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, APENAS ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE... ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS PARTES APELARAM, TENDO A EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL... VENCIDO O DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ AZEVEDO, QUE O PROVIA. INCONFORMADA E ESCORADA NO AR...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078889391 RS

o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS. Conclusos para julgamento. VOTOS Des... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Isso porque os elementos de convicção colhidos sob o crivo...-11-1993 (fl. 38), com 19 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079941480 RS

o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem... a Lei 13.654/2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial... MELLIUS). Com o advento da Lei 13.654/2018, que alterou o Arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079061537 RS

da benesse prevista no §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, revogada, no ponto, a Lei 1.060/1950, deduzido... pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS..., caput , e do artigo 180, caput , c/c artigo 65, inciso I (fato 03), ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079512935 RS

383 do Código de Processo Penal, com sua redação dada pela Lei 11.719, de 2008, comportando transcrevê-la: “ Art. 383... o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal... havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079069647 RS

, do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor do denunciado. DECLARAÇÕES... havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi... probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079604831 RS

vai corrigido, estendendo-se ao corréu que não apelou, em atenção ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente... do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do fe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079684064 RS

atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como o artigo 207, inciso II, do RITJERGS. Conclusos... do sistema da persuasão racional pelo artigo 155 do Código de Processo Penal que afasta a hierarquia e a prévia tarifação... de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075969345 RS

art. 386, VII, do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor... da Defensoria Pública (fl. 287). Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi... o art. 202 do Código de Processo Penal. Em comentários ao referido dispositivo legal, mere...

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