Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 5007468-17.2019.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5007468-17.2019.4.03.6119…

Página 8078 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo nº. 5617071-95 Cls. DESPACHO: 1. Considerando a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001608-93.2020.4.04.7017 PR 5001608-93.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001608-93.2020.4.04.7017/PR APELANTE: ANDREI DO CARMO DE SOUSA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001608-93.2020.4.04.7017 PR 5001608-93.2020.4.04.7017

Admito os embargos infringentes e de nulidade opostos por ANDREI DO CARMO DE SOUSA, nos limites da divergência, porquanto tempestivos e atendido o disposto no art. 609, parágrafo único, do CPP. …

Intimação - Embargos Infringentes E De Nulidade - 5007468-17.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007468-17.2019.4.03.6119 POLO ATIVO DESIREE FREITAS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) CESAR LAMM | 147036/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES…

Intimação do processo N. 50016770220214036118 - 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001677-02.2021.4.03.6118 POLO ATIVO RITA DE CASSIA FERNANDA BARROS COSTA ADVOGADO(A/S) FERNANDO BARROS COSTA NETO | 376025/SP PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5001677-02.2021.4.03.6118 / 1ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 1501053-82.2020.8.26.0537 SP 1501053-82.2020.8.26.0537

EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609) – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA …

Andamento do Processo Administrativo n. 000047778.2016.6.06.0004 - 13/01/2022 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - Processo nº 000047778.2016.6.06.0004 - Maranguape - CEARÁ ORIGEM: Maranguape/CE RELATOR: GEORGE MARMELSTEIN LIMA RECORRENTE: MARIA ALANA LIMA…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Janeiro de 2022

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de Recurso Especial, ID 18914953 (pág. 7) ao ID 18914961 (pág. 6)[1], interposto por MARIA ALANA LIMA DA SILVA, em face de…

Andamento do Processo n. 1526719-42.2020.8.26.0228 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 12/01/2022 do TJSP

Nº 1526719-42.2020.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…