Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0058794-42.2019.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BENESSE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - EMBARGANTE QUE, CLARAMENTE, SE DEDICAVA AO…

Página 412 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador-Geral de Justiça: DR. CÉSAR BECHARA NADER MATAR JÚNIOR RELATÓRIO…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

andamento não podem servir de andamento para valorar este vetor em desfavor do acusado. Precedente do STJ. 5. O juízo sentenciante se utilizou do emprego de arma de fogo para valorar as…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004226-92.2018.8.07.0019 DF 0004226-92.2018.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0004226-92.2018.8.07.0019 EMBARGANTE(S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 5621188-77.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A prática de novo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634702 MG 2020/0340077-9

HABEAS CORPUS Nº 634702 - MG (2020/0340077-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de C. R. C. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 1695310-66.2019.8.13.0000 Betim

EMENTA: PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Deve ser afastada a falta grave quando as provas colhidas durante…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4560775-18.2020.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - PRISAO DOMICILIAR - PORTARIA CONJUNTA Nº19/PR - TJMG/2020 - RECOMENDAÇAO Nº62 DO CNJ -APENADO QUE CUMPRE REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO - REQUISITOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5000451-51.2021.4.04.7017/PR AGRAVANTE: RONI LOURENCO DA SILVA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por RONI LOURENCO DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra que que determinou a regressão do regime de …