Art. 609 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Página 247 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

Diante do exposto, com fundamento no § 4º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil/2015, determino a intimação... do quanto determinado acima, não permitirá complementação, nos termos do § 5º, …

Andamento do Processo n. 2014146-17.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 2014146-17.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/02/2020 do TJSP 2014146...-17.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …

Andamento do Processo n. 2014274-37.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 2014274-37.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/02/2020 do TJSP 2014274...-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …

Andamento do Processo n. 181.475 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

ao recurso, a fim de absolver o réu quanto a um dos furtos, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, afastando... da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal)…

Página 1756 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

dos recursos, nos termos do art. 1.042, § 7º, última parte, do Código de Processo Civil. Após, procedidas as anotações... Criminal) - Advs: Sidney Duran Gonçalez (OAB: 295965/SP) - Liberdade

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

ao recurso, a fim de absolver o réu quanto a um dos furtos, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal....c. art. 59, caput, ambos do Código Penal, e arts. 43 e 44, ambos do mesmo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10118050000280004 MG

dos embargos de declaração (fls. 542/547). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal... INTERPOSTA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024180408510002 MG

único do artigo 609 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados... a relatora condenou o apelante no pagamento dessas custas nos termos do 804 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181269531001 MG

, não há que se falar em decote da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal. -Diante... nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, II (escalada) do Código Penal, à pena de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140144082003 MG

, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido... nos artigos 86 a 88 do Código Penal, e nos artigos 140, 142 e 145, todos da Lei