Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0004260-17.2020.8.26.0521 SP 0004260-17.2020.8.26.0521

e de Nulidade Processo 0004260-17.2020.8.26.0521/50000 Relator (a): IVO DE ALMEIDA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito... em face de decisão colegiada unânime, conforme dispõe o artigo 609 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0000993-38.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal , foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 125... , inciso V , do Código de Processo Penal , e para condenar GABRIEL SCHAEFFER DE SOUZA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0032858-79.2020.8.21.7000 RS

nas sanções do artigo 244-A da Lei 8.069 /90, combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea ?g?, do Código Penal (1º... o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal , bem como no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0038327-09.2020.8.21.7000 RS

nos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso V ; 110 , § 1º ; 114 , inciso II , todos do Código Penal . Custas na forma da lei... , § 4º , incisos I e IV , na forma do artigo 14 , II todos do Código P…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0045837-73.2020.8.21.7000 RS

artigo 609 do Código de Processo Penal , bem como no artigo 207 , inciso II, do Regime Interno desta Corte. É o relatório... , do Código de Processo Penal . Custas na forma da lei. Participaram do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0028420-10.2020.8.21.7000 RS

. 609 do Código de Processo Penal , bem como o art. 207, II, do RITJERGS. Conclusos para julgamento. VOTOS Des.ª Naele... Penal , na redação anterior à Lei 12.234 /2010. preliminar defensiva. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0061009-55.2020.8.21.7000 RS

em que o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos com base no disposto no artigo 89 da Lei 9.099 /95..., requereu a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386 , inciso VII …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0017595-07.2020.8.21.7000 RS

, combinado com o artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis... Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0329251-19.2019.8.21.7000 RS

do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil , revogada, no ponto, a Lei 1.060 /1950. PRELIMINAR REJEITADA. APELO... inicial do caput do artigo 156 do Código de Processo Penal , in …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005822-62.2020.8.21.7000 RS

o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo..., com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , em homenagem …