Art. 101, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.
§ 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

. 19, XXVI, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO.... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasilei…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2013

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Fundação Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992080142450 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA' DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA - - REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO nllllllllllllllp Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 708 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2012

poderia gozar da licença, já que seu último veículo foi cadastrado no DSV, em 16/01/2008, ou seja, há 03 anos e 08 meses. Requereu a concessão da liminar para determinar à segunda autoridade que…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2010

13.610-238, para atuar como Empresa Credenciada em Vistoria de Veículos - ECV nos Municípios de Leme, Casa Branca, Porto Ferreira, Analândia, Santa cruz da Conceição e Tambaú no Estado de São Paulo.

Página 949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2011

fere o direito garantido na Constituição Federal de liberdade de locomoção no território nacional (artigo 5º, XV). Alega que pelo inciso II, artigo 5º, da Constituição Federal, ninguém será obrigado…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2011

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 630, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das…