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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 978. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (Portaria 4/2015, art.30). ADV... primitivo, lavrando-se outro sem referência à origem, consoante art. 47, § 4º, do ECA. Após, arquive-se. ADV: MARIA... de que a ausência pessoal a qualquer dos atos do processo importa em extinção, no...

Andamento do Processo n. 070024973.2015.8.02.0026 - Adoção / Adoção de Criança - 20/12/2018 do TJAL

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, por força do art. 141... a ele. No novo assento de nascimento da adotanda não se fará qualquer menção da origem do ato, nos termos do artigo 47, § 4.º...Andamento do Processo n. 070024973.2015.8.02.0026 - Adoção / Adoção...

Pg. 728. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

do artigo 47, § 4.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, por força..., na forma do art. 98 do CPC/15 c/c art. 1º, §2º, da Lei n° 5.478/68. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento...-42.2018.8.02.0026 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimen...

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de Marlon dos Santos, nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei8.069/90. A teor do artigo 47 do Estatuto.... H. G. P., qualificados nos autos, absolvendo-os, com espeque no artigo 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de serviços à comunidade, a teor do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não... e do Adolescente. B) Sucumbência. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança.... Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda..., com sua naturalidade e endereço), cumprindo-se ainda o disposto no artigo 47, §§ 1º e 4º, do ECA, consignando-se que o infante passará... mencionada (artigo 47, § 4º, ECA). B) Verbas Sucumbenc...

Pg. 537. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2018

de sucumbência (art. 141, §2º, da Lei 8.069/90). Publique-se, com as ressalvas de um processo que tramita em segredo... com as disposições constantes na Lei 8.069/90, para DESTITUIR Luana Silva Souza do poder familiar que detinha até então... em relação à sua filha biológica Kalianny Lorrane de Souza, com fundam...

Pg. 539. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2018

, em conformidade com as disposições constantes na Lei 8.069/90. DEFIRO a adoção pleiteada, em caráter irrevogável, em relação à... (art. 47, §4º do ECA). Custas processuais devidamente satisfeitas. Publique-se, com as ressalvas de um processo.... (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Ana Ma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5877520148240167 Garopaba 0000587-75.2014.8.24.0167

da infante Y.daS.P., estando, portanto, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90..., do Código Civil e art. 24 da Lei 8.069/90, DECRETO a destituição do poder familiar de [S.daS.] e [N.M.P.] em relação à..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS COR...

Andamento do Processo n. 0002099-07.2018.8.26.0003 - Adoção - Adoção de Criança - 11/12/2018 do TJSP

.G.N.DOS R.. filha de T.N.DOS R. sendo avós maternos: A.J.DOS R. e S.DA C.N.DOS R. (art. 47 §§ 1º, 2º, 5º e 6º da Lei 8.069... da Lei 8.069/90). Publique-se em Cartório, Registre-se, e Intimem-se. - ADV: CAROLINE THON (OAB 33169/PR) Fóruns... deles ou respectiva origem, a quem quer que seja, salvo expressa autori...

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