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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2019

registro, a teor do que dispõe o art. 47 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, nos termos do art. 141.... 8.069 /90 ( ECA ), com as modificações introduzidas pela Lei 12.010 , de 2009, para CONCEDER a requerente C. V. D. C... , § 2º , da Lei 8.069 /90. Observe-se o sigilo inerente à caus...

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

. 47, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 8.069/90. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Sem custas ante o disposto no art... 43 da Lei 8.069/90, o qual preceitua que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando... e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos r...

Pg. 822. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2019

(biológica) poderá constar do referido registro, nos termos do art. 47, §4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após... officio (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC). Por força da sucum...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/02/2019

pelos requerentes e DEFIRO o pedido de adoção, nos termos do art. 227, § 5º e § 6º da CF/88 e arts. 39 e 47 da Lei 8.069/90... que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por vetores axiológicos a proteção integral e a tutela do melhor interesse... 8.069/90 que: “Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar re...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/01/2019

, que ficará destituída de quaisquer vínculos com a criança adotanda, nos termos dos arts. 155 a 162, da Lei 8.069/90 e art... que proceda o cancelamento do registro original do adotando e abertura de novo registro, nos termos do art. 47 e seu §1º, 2º,3º, 4...º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, consignan...

Andamento do Processo n. 0000103-97.2014.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei... 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA DE ADOLESCENTE) que veda a adoção por pretendentes não cadastros previamente no Cadastro..., do Código de Processo Civil e nos Artigos 19, 28, 39, 43 todos da Lei n.º ...

Pg. 978. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (Portaria 4/2015, art.30). ADV... primitivo, lavrando-se outro sem referência à origem, consoante art. 47, § 4º, do ECA. Após, arquive-se. ADV: MARIA... de que a ausência pessoal a qualquer dos atos do processo importa em extinção, no...

Andamento do Processo n. 070024973.2015.8.02.0026 - Adoção / Adoção de Criança - 20/12/2018 do TJAL

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, por força do art. 141... a ele. No novo assento de nascimento da adotanda não se fará qualquer menção da origem do ato, nos termos do artigo 47, § 4.º...Andamento do Processo n. 070024973.2015.8.02.0026 - Adoção / Adoção...

Pg. 728. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

do artigo 47, § 4.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, por força..., na forma do art. 98 do CPC/15 c/c art. 1º, §2º, da Lei n° 5.478/68. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento...-42.2018.8.02.0026 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimen...

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de Marlon dos Santos, nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei8.069/90. A teor do artigo 47 do Estatuto.... H. G. P., qualificados nos autos, absolvendo-os, com espeque no artigo 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de serviços à comunidade, a teor do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adole...

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