Art. 47, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0512206-69.2016.8.05.0080 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 08/11/2019 do TJBA

, nos termos do art. 47 do ECA. Saliento que, conforme previsto no art. 47, parágrafos 2º, 3º e 4º do ECA, o mandado judicial...Andamento do Processo n. 0512206-69.2016.8.05.0080 - Adoção C/c …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257 /01), lei estadual que estabeleça as normas para... dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art.…

Andamento do Processo n. 0050215-45.2014.8.06.0034 - Adoção - 08/11/2019 do TJCE

e na observância das cautelas legais, dentre as quais se destacam os artigos 45 e 50 da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e da Lei de Registros Publicos (L…

Página 1563 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

. 47, parágrafos 2º, 3º e 4º do ECA, o mandado judicial competente deverá cancelar o registro original do adotando... , constando-se, ainda, o nome dos avós maternos e paternos, nos termos do art. 47

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

de direitos (art. 47, § 4º, Lei n. 8.069/90). Parágrafo único. A adoção será sempre assistida pelo Poder Público. Seção... adotantes como pais, bem como os nomes de seus ascendentes (art. 47, § 1º, …

Página 687 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

e na observância das cautelas legais, dentre as quais se destacam os artigos 45 e 50 da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e da Lei de Registros Públicos (L…

Andamento do Processo n. 0001057-70.2012.8.02.0044 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Seção Cível - 07/11/2019 do TJAL

e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo... desse mandado e de sua origem.(art. 474º do ECA). Após, …

Página 474 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução... e de sua origem.(art. 474º do ECA). Após, realizem-se as …

Andamento do Processo n. 0029663-68.2012.8.26.0003 - Adoção - Adoção de Criança - 06/11/2019 do TJSP

da Infância e da Juventude (artigo 47, parágrafos 3º e 4º da Lei 8.069/90). Se o caso, oficie-se à Cejai para que se dê... desta quando do registro (artigo 47, parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º da Lei n…

Página 1686 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

, alicerçado nas provas documentais trazidas aos autos e com fundamento no art. 41 , § 1º , do Estatuto da Criança... deste mandado, que também cancelará o registro original do menor e que serão …