Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 4 o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0050363-53.2020.8.06.0064 - Adoção - 14/10/2021 do TJCE

ADV: MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA (OAB 19102/PI) - Processo 0050363-53.2020.8.06.0064 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERIDA: T.S. e outro - É o relatório. Passo a decisão. O procedimento de…

Página 968 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

então, ao que preceituam os artigos 319, inciso VI, e 320 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA INTIMAÇÃO DE…

Intimação - Adoção C/C Destituição Do Poder Familiar - 5004473-35.2021.8.24.0075 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5004473-35.2021.8.24.0075 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) MANUELA NUNES POZZA | SC056698/SC Adoção c/c Destituição do…

Andamento do Processo n. 1022663-56.2019.8.26.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - 08/10/2021 do TJSP

Processo 1022663-56.2019.8.26.0002 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - L.Q.N. - Posto isso, com fundamento no artigo 1.638, III, do Código Civil e artigos 22 e 24 do…

Andamento do Processo n. 1011996-03.2019.8.26.0037 - 08/10/2021 do TJSP

Processo 1011996-03.2019.8.26.0037 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - S.M.S. - - F.A.L.S. - J.C.B.S. - I. Relatório (artigo 489, I, CPC). Vistos. Saulo Muniz da Silveira…

Página 2571 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

curador especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522,…

Página 612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

(artigo 489, II, CPC). Os pedidos deduzidos pelos autores são julgados procedentes. Primeiramente, o julgamento de pronto se impõe, pois ainda que a criança possa expressar livremente sua vontade em…

Página 3266 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

assistencial do instituto, possibilitando ao adotando o status de filho, na medida em que institui vínculo legal de paternidade e filiação civil, bem como auxilia o amparo material e moral do…

Intimação - Adoção - 0800225-67.2021.8.14.0201 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800225-67.2021.8.14.0201 POLO PASSIVO P. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI Processo :…

Andamento do Processo n. 8003803-56.2021.8.05.0080 - Adoção - 07/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8003803-56.2021.8.05.0080 Adoção Jurisdição: Feira De Santana Requerente:…