Art. 39 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa.
Coação física ou material

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 70014665320197000000

dos Deputados, o qual visa alterar o art. 39 da Lei 8.038 , de 28 de maio de 1990, no âmbito daquelas Cortes. Não..., obscuridade, ambiguidade ou omissão (art. 619 do Código de Processo Penal ). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00125528420178070016 DF 0012552-84.2017.8.07.0016

do artigo 195 do Código Penal Militar (abandono de posto), nos autos da ação penal 2017.01.1.050055-8, em curso... MILITAR POR ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE …

Andamento do Processo n. 7000135-02.2020.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 05/05/2020 do STM

jurídico as alegações de ocorrência de erro de tipo culposo, disposto no art. 36, § 1º, da Lei Penal Militar.... 251 do Código Penal Militar . Embora esta Justiça Especializada tenha pacificado o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1422258 MG 2018/0343686-5

denunciado como incurso no art. 209, § 1º, do Código Penal Militar (lesão grave), por duas vezes, sendo, entretanto..., absolvido, com fundamento no art. 439, alínea "d", do Código de Processo Penal

Página 7435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

de Minas Gerais. Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso no art. 209, § 1º, do Código Penal Militar... (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar)). Irresignado, o …

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 7 de Abril de 2020

Conselho Permanente de Justiça para o processamento e julgamento da Ação Penal Militar nº 7000204-48.2018.7.05.0005, a qual responde o ex-Sd Ex LUCAS BENTO VITORASSI, em face da suposta prática do…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA...) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL M…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 70011045120197000000

e 52 do Código Penal Militar); [5] Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta... da nova redação dada à Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Lei de Organização da …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70006021520197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000602-15.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: LUCAS FERNANDES RODRIGUES DEFENSORIA…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 70004376520197000000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000437-65.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REQUERENTE: WAGNER RIBEIRO…