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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso VII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. VII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

Andamento do Processo n. 0600035-45.2018.6.01.0000 - 19/06/2018 do TRE-AC

feitas na forma prevista no inciso VII do artigo 30 do Código Eleitoral. §1º Registrado o feito e conclusos os autos.... 30, VIII do Código Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais cabe “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas..., inciso VIII, do Código Eleitoral. Não conhecimento. (CONSULTA n 5704, ACÓR...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 19/06/2018

. O Tribunal responderá às consultas feitas na forma prevista no inciso VII do artigo 30 do Código Eleitoral. §1º... relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 30, VIII do Código Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais cabe... conhecer, liminarmente, se uma vez configurada qualquer das hipóteses elencadas no ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/06/2018

DO ART. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Consoante preconiza o art. 30, VII, do Código Eleitoral..., ante a ausência de um dos requisitos indispensáveis àefetiva análise, conforme prescreve o art. 30, VIII, do Código...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/06/2018 lei, ...

Protocolo n. 53602/2018 - 23/03/2018 do TRE-MG

Superior Eleitoral (art. 23, XII do Código Eleitoral) ou aos Tribunais Regionais Eleitorais (art. 30, VII do Código...-se de petição encaminhada pelo eleitor Belarmino Dias Pinheiro , inscrição eleitoral 0200 4649 0299, com fulcro no art.... 5º, XXXIV, "a" e "b" da Constituição Federal e artigos 5º e 11 da Lei 12527/2...

Pg. 192. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2018

Eleitorais (art. 30, VII do Código Eleitoral), não tendo competência este magistrado para a sua análise. Publique-se no DJE... eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 23, XII do Código Eleitoral) ou aos Tribunais Regionais...Pg. 192. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2018 A le...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017

o disposto no art. 96 da Lei 9.504 /1997. - Nos termos dos arts. 23 , XII e 30 , Vlll do Código Eleitoral , somente o TSE... eleitoral seriam somente os TREs e o TSE, nos termos do art. 23 , XII , e art. 30 , VII , ambos do Código Eleitoral . Requer...Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017

. 23 , XII , e art. 30 , VII , do Código Eleitoral . No mesmo sentido, a nulidade pleiteada com base em decisão infra...Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017 Mérito O art. 37 , § 2º , da Lei 9.504 /97... a ser seguido nas representações por propaganda é aquele previsto no art. 96 da L...

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

XI - aprovar as proposições normativas relativas à Escola Judiciária Eleitoral submetidas por seu diretor; XII – dispensar a colaboração de servidor requisitado em caso de falta grave e devolvê-lo à

Pg. 130. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/12/2016

Recebimento de diploma antes da data marcada para a diplomação. Falta de previsão Legal. Respondida afirmativamente. (…) O SENHOR MINISTRO COSTA PORTO: Senhor Presidente, consulta o nobre Deputado

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