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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. VII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

Andamento do Processo n. 0602730-04.2018.6.07.0000 - Consulta - 10/10/2018 do TRE-DF

CONSULTA nº 0602730-04.2018.6.07.0000 RELATOR(A): TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA CONSULENTE: TELMA RUFINO ALVES Advogado da CONSULENTE: DR. EDUARDO D ALBUQUERQUE AUGUSTO - OAB/DF Nº 16254 DECISÃO

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 10/10/2018

DECISÃO Telma Rufino Alves, Deputada Distrital e Presidente do Diretório Regional do Partido Republicano da Ordem Social - PROS/DF ajuizou consulta a respeito de condutas ilícitas em campanha

Pg. 2. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 03/10/2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE Atos da Presidência Portaria PORTARIA 780/2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, no uso das

Andamento do Processo n. 192-08.2016.6.10.0026 - Recurso Eleitoral Re - 01/10/2018 do TRE-MA

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PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Pauta e Resenha de Julgamento Resenha de Julgamento 2ª Resenha de Julgamento de 27/09/2018 PODER JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇAO TRE/SP N° 453/2018 Institui a Comissão Apuradora das Eleições de 2018. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso das atribuições legais e CONSIDERANDO o

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RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 453/2018 Institui a Comissão Apuradora das Eleições de 2018. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RESOLUÇAO N.o 711/2018 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇAO DA COMISSAO APURADORA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL PARA AS ELEIÇÕES 2018, NOS TERMOS DO ART. 221

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