Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. VII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

XI - aprovar as proposições normativas relativas à Escola Judiciária Eleitoral submetidas por seu diretor; XII – dispensar a colaboração de servidor requisitado em caso de falta grave e devolvê-lo à

Pg. 130. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/12/2016

Recebimento de diploma antes da data marcada para a diplomação. Falta de previsão Legal. Respondida afirmativamente. (…) O SENHOR MINISTRO COSTA PORTO: Senhor Presidente, consulta o nobre Deputado

Andamento do Processo Administrativo n. 340-70.2016.6.11.0000 - 26/10/2016 do TRE-MT

RESOLUÇÃO Nº 1893 Dispõe sobre a diplomação dos candidatos eleitos e suplentes no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/10/2016

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, IX, XV do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o que determina os arts. 30, VII, 40, IV, e

Andamento do Processo n. 316-37.2016.6.22.0032 - 13/10/2016 do TRE-RO

DECISÃO Processo nº: 316-37.2016.6.22.0032 Assunto:CONSULTA Interessado:COLIGAÇÃO UNIÃO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO Advogado:Rodrigo Reis Ribeiro e Francisco de Assis Moura Gomes Rodrigues Vistos,

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 13/10/2016

Decisões DECISÃO Processo nº: 316-37.2016.6.22.0032 Assunto:CONSULTA Interessado:COLIGAÇÃO UNIÃO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO Advogado:Rodrigo Reis Ribeiro e Francisco de Assis Moura Gomes Rodrigues

Andamento do Processo n. 176-78.2016.6.12.0000 - Consulta - 30/09/2016 do TRE-MS

CONSULTA N.º 176-78.2016.6.12.0000 - CLASSE 10ª PROCEDÊNCIA: AMAMBAI-MS (1ª ZONA ELEITORALI) CONSULENTE: ANILSON RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: JUÍZA RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Vistos, etc... ANILSON

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/09/2016

DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DECISÕES/DESPACHOS CONSULTA N.º 176-78.2016.6.12.0000 - CLASSE 10ª

Consulta: CTA 15808 GRAMADO - RS

Consulta. Prefeito municipal. Eleições 2016. Questionamento acerca da possibilidade de edição de portaria para readequar a carga horária de servidores da área da educação. Não obstante o consulente enquadrar-se no conceito de autoridade pública, ausente o caráter abstrato na formulação. Requisito objetivo, previsto no...

×