Art. 47, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0512206-69.2016.8.05.0080 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 08/11/2019 do TJBA

, nos termos do art. 47 do ECA. Saliento que, conforme previsto no art. 47, parágrafos 2º, 3º e 4º do ECA, o mandado judicial...Andamento do Processo n. 0512206-69.2016.8.05.0080 - Adoção C/c …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257 /01), lei estadual que estabeleça as normas para... dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art.…

Andamento do Processo n. 0303699-10.2018.8.24.0079 - Adoção / Adoção Nacional - 08/11/2019 do TJSC

e confecção de todos os mandados, conforme preceitua o § 3º do art. 47 do ECA, visando preservar o interesse das crianças... o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, nada mais sendo requerido, …

Página 2148 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

Pg. 2148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2019 disposiç¿es do art. 47 e parágrafos da Lei 8.069/90..., n¿o devendo constar do novo registro qualquer observaç¿o quanto à origem …

Página 1563 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

. 47, parágrafos 2º, 3º e 4º do ECA, o mandado judicial competente deverá cancelar o registro original do adotando... , constando-se, ainda, o nome dos avós maternos e paternos, nos termos do art. 47

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

, § 2º, Lei n. 8.069/90). § 3º Nas certidões do registro nenhuma observação poderá constar sobre a origem do ato (art. 47... de direitos (art. 47, § 4º, Lei n. 8.069/90). Parágrafo único. A adoção …

Página 1830 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

de todos os mandados, conforme preceitua o § 3º do art. 47 do ECA, visando preservar o interesse das crianças, maiores interessadas... da Criança e do Adolescente. Após, nada mais sendo requerido, …

Andamento do Processo n. 0029663-68.2012.8.26.0003 - Adoção - Adoção de Criança - 06/11/2019 do TJSP

da Infância e da Juventude (artigo 47, parágrafos 3º e 4º da Lei 8.069/90). Se o caso, oficie-se à Cejai para que se dê... desta quando do registro (artigo 47, parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º da Lei n…

Página 1686 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

, alicerçado nas provas documentais trazidas aos autos e com fundamento no art. 41 , § 1º , do Estatuto da Criança... deste mandado, que também cancelará o registro original do menor e que serão …

Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

e da Juventude (artigo 47, parágrafos 3º e 4º da Lei 8.069/90). Se o caso, oficie-se à Cejai para que se dê baixa na inscrição... desta quando do registro (artigo 47, parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º …