Parágrafo 3 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 3 o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1003427-71.2020.8.26.0168 - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1003427-71.2020.8.26.0168 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - M.A.C. - - A.G.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação e defiro a adoção de VITORIA SANDRINI…

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

pericial.” - ADV: CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP) Processo 1003427-71.2020.8.26.0168 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - M.A.C. - -…

Intimação - Adoção - 0800370-95.2020.8.14.0060 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800370-95.2020.8.14.0060 POLO ATIVO G. D. S. M. M. P. D. E. D. P. M. P. D. E. D. P. M. POLO PASSIVO B. R. S. D. S. K. S. D. S. R. M. D. A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Adoção C/C Destituição Do Poder Familiar - 5004473-35.2021.8.24.0075 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5004473-35.2021.8.24.0075 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) MANUELA NUNES POZZA | SC056698/SC Adoção c/c Destituição do…

Intimação - Adoção - 0800403-42.2021.8.10.0002 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800403-42.2021.8.10.0002 POLO ATIVO CARLIANE DE SOUZA MACIEL MARQUES ADVOGADO(A/S) RAFAEL PEREIRA ALMEIDA | 7459/MA Processo n.º 0800403-42.2021.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: ADOÇÃO…

Página 3266 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

assistencial do instituto, possibilitando ao adotando o status de filho, na medida em que institui vínculo legal de paternidade e filiação civil, bem como auxilia o amparo material e moral do…

Intimação - Adoção - 0800225-67.2021.8.14.0201 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800225-67.2021.8.14.0201 POLO PASSIVO P. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI Processo :…

Andamento do Processo n. 0005111-86.2015.8.26.0309 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/10/2021 do TJSP

Processo 0005111-86.2015.8.26.0309 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - P.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para: : a) DESTITUIR o requerido…

Andamento do Processo n. 8003803-56.2021.8.05.0080 - Adoção - 07/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8003803-56.2021.8.05.0080 Adoção Jurisdição: Feira De Santana Requerente:…

Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

pelo pagamento referente ao débito apontado pelas partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual…