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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0012064-81.2014.8.06.0075 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 19/12/2018 do TJCE

disposições do art. 47, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.069, de 13-07-90(Estatuto da Criança e do Adolescente... aos principios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente , tendo em vista que é a medida que prevalece em se tratando..., com arrimo nos dispositivos legais supra e nos termos do artigo 41...

Pg. 1237. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018

e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.069, de 13-07-90(Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas por ser a parte autora... e nos termos do artigo 41 da Lei 8.69/90, destituo por sentença o pátrio poder dos pais biológicos do menor Henrique... da Criança e do Adolescente , tendo em vista que é a medida que prevalece ...

Andamento do Processo n. 0000504-72.2012.8.02.0060 - Procedimento Ordinário / Guarda - 17/12/2018 do TJAL

, cancelando-se o seu registro original. Ressalto que o menor passará a se chamar YANNICK DE TADDEO, conforme art. 47, § 3º... de Feira Grande JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0275/2018...

Pg. 270. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2018

ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, IX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado... Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XXIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado... artigo 2.º, XIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral d...

Andamento do Processo n. 201500579780 REQUERENTE : DENIS EUSTAQUIO DA SILVA RE - Modificacao de CL Ausula - D e S P a C H o - em Tempo, Oficie-se ao Presidente do C Onselho Tutelar com Copia da Sentenca (fls.254/256v), Cientifica Ndo-o de que as Visitas do Genitor Serao Realizadas na Residencia - 13/12/2018 do TJGO

DE ORIGEM, BEM COMO ABERTURA DE NOVO REGISTRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, 3, DO ECA. A CURADORA ESPECIAL (FL. 67), ARBITRO... NOS ARTIGOS 227, 5 E 6 DA CONSTITUICAO FED ERAL C.C ARTIGOS 28, 39 E SEGUINTES, 155 E SEGUINTES E 165 E SEGU INTES DA LEI N... 8.069/90 (ECA) E 1.638, INC. II, DO CODIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTES ...

Andamento do Processo n. 1006495-14.2016.8.26.0477 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 13/12/2018 do TJSP

, da Lei 8.069/90, já que a criança se encontra com a autora por tempo suficiente a demonstrar conveniência da constituição... do vínculo. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários, com a advertência do artigo 47, § 3º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. - ADV: CARLA GOMES MADUREI...

Andamento do Processo n. 1014271-65.2016.8.26.0477 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 13/12/2018 do TJSP

-se os mandados necessários, com a advertência do artigo 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. - ADV... presente caso, o estágio de convivência, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.069/90, já que a menor se encontra...Andamento do Processo n. 1014271-65.2016.8.26.0477 - Adoção C/c Destituição ...

Pg. 2316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

E SEGUINTES, 155 E SEGUINTES E 165 E SEGU INTES DA LEI N 8.069/90 (ECA) E 1.638, INC. II, DO CODIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTES... NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO DO ECA; B) CONSTITUIR A ADOCAO RE QUERIDA, COM CONSEQUENTE VINCULO DE FILIACAO.../GO PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ORIGEM, BEM COMO ABERTURA DE...

Pg. 3556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, com a advertência do artigo 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. - ADV: CARLA GOMES MADUREIRA... de convivência, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.069/90, já que a criança se encontra com a autora por tempo..., da Lei 8.069/90, já que a menor se encontra com o autor por tempo suficiente a...

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.G.N.DOS R.. filha de T.N.DOS R. sendo avós maternos: A.J.DOS R. e S.DA C.N.DOS R. (art. 47 §§ 1º, 2º, 5º e 6º da Lei 8.069... da Lei 8.069/90). Publique-se em Cartório, Registre-se, e Intimem-se. - ADV: CAROLINE THON (OAB 33169/PR) Fóruns... deles ou respectiva origem, a quem quer que seja, salvo expressa autori...

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