Artigo 1698 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

imposta pelo Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau instituído por força do Provimento nº 2.549, de 23 de março de 2020, do Conselho Superior da Magistratura, de que decorre a impossibilidade de…

Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

apreciação da liminar, se o impetrante não cumpriu o mínimo de formalidade e não comprovou que realizou o requerimento na forma necessária e forneceu os elementos necessários para a análise do…

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

na incapacidade financeira dos ascendentes, o dever é atribuído aos descendentes, observada a ordem de sucessão (primeiro filhos, depois netos, e assim por diante). Na falta de ascendentes e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1800762 RJ 2020/0320994-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1800762 - RJ (2020/0320994-6) DECISAO Cuida-se de agravo interno interposto por K. C. de A. contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não …
Fernanda Caffarate, Advogado
há 19 horas

A Pensão Alimentícia dos avós e o direito de convivência.

 Dá-se o nome de PENSÃO AVOENGA aquela que será prestada pelo avós da criança que em substituição ou em complementação à pensão paga por um dos genitores.  Com isso, caso o responsável não pague ou…

Andamento do Processo n. 1004479-60.2021.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1004479-60.2021.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.D.F.S. - 01 - DEFIRO ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. Por força do art. 1.698 do Código Civil, há…

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Consoante Posicionamento Firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 15:39:36 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5139606-97.2021.8.09.0000…

Página 3838 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração e ao recolhimento do ITCMD, deverá ser efetuado antes da homologação da partilha, sendo que o…

Página 814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

que a alimentada é a única beneficiária da pensão, CITE-SE a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze), sob pena de julgamento à sua revelia (CPC, 344), com procedência na forma indicada na…

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

63/64, manifeste-se o executado, ficando facultado o depósito da diferença apontada. Após, ao MP e tornem. Int. - ADV: EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), MARIA MARINHO DE MENESES (OAB 349396/SP)…