Art. 101, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.
§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2018

presentes motivos relevantes de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, vem informar que houve quebra na ordem cronológica de pagamento das…

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2018

FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO Despacho do Diretor Presidente, de 25-1-2018 Ratificando a inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa Fresenius Hemocare Brasil Ltda, para…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2015

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 519, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos. O CONSELHO NACIONAL…

Página 142 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2012

PROENCA E SP138675 - LUCAS RENAULT CUNHA) Vistos etc.Trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de RODOVIÁRIO IBÉRIA LTDA,…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2004

Art. 52. A penalidade prevista no Art. 46, Inciso II, será aplicada nos casos de infringência às regras de trânsito com a penalidade prevista no Inciso VI do Art. 231 do CTB. Art. 53. A penalidade…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2004

§ 2º As infrações previstas nos Incisos V e VI serão punidas com multa ou declaração de inidoneidade da empresa conforme a gravidade da infração. Art. 47. A prática simultânea de infrações de…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2004

Art. 52. A penalidade prevista no Art. 46, Inciso II, será aplicada nos casos de infringência às regras de trânsito com a penalidade prevista no Inciso VI do Art. 231 do CTB. Art. 53. A penalidade…