Parágrafo 1 Artigo 117 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 117. Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para êsse fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0405072-51.1994.8.26.0053 SP 0405072-51.1994.8.26.0053

previsto no art. 100, §1º da Constituição Federal, no termos da Súmula Vinculante nº 17. Remetidos os autos à contadoria... aplicável à espécie porque o art. 117, § 1º, da CF/1967, com a redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2099154-30.2018.8.26.0000 SP 2099154-30.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000261502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099154-30.2018.8.26.0000, da…

Página 548 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2017

Observa-se dos autos (fl. 204) que em27/05/1986 houve, por parte do Juízo então competente, a expedição de ofício requisitório ao Presidente do Tribunal da Justiça Federal, sobre o valor de Cz$…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5692800-68.2002.5.06.0900 5692800-68.2002.5.06.0900

fls.5 PROC. Nº TST-RR-56928/2002-900-06-00.0 PROC. Nº TST-RR-56928/2002-900-06-00.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/mjr/abnn/AB/jn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2012

afastada diante da má-fé do administrado, elemento a ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de segurança…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 160272 PR

Decisão: Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de inexistir ofensa ao art. 117 , § 1º , da Constituição Federal de …

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2009

abalar de maneira irreparável seu crédito, e que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações feitas na petição inicial, e até porque seria impossível exigir da autora neste momento prova de…

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Maio de 2011

ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO ADV.(A/S) : IZABELLA ARTUR COSTA REU(É)(S) : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA REU(É)(S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11 SP

RECLAMAÇÃO (ARTS. 161 A 167 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ). E VIA ABSOLUTAMENTE IMPROPRIA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, SOB O ARGUMENTO,NÃO COMPROVADO, DE INOBSERVANCIA DE DECISÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL : IF-AgR 81 SP

EMENTA : - INTERVENÇÃO FEDERAL . - SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - QUE TEM LEGITIMAÇÃO PARA PROVOCAR O EXAME DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, QUE SÓ SE FARÁ PARA A PRESERVAÇÃO DA …