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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. VI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

PROCESSO: PROC 11145 PR

PROPAGANDA ELEITORAL NO HORARIO GRATUITO NO RADIO E NA TELEVISAO. DIVISAO DO TEMPO ENTRE CANDIDATOS DA MESMA SIGLA, DE MARINGA E DE OUTROS MUNICIPIOS QUE NAO POSSUEM ESTACAO GERADORA DE IMAGENS, MAS QUE SÃO ALCANCADOS PELAS IMAGENS GERADAS POR REFERIDA CIDADE.CASO CONCRETO. CONSULTA NAO CONHECIDA "EX VI " DO ART. 30 ,...

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