Art. 101, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.
§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade : 1461100602 PR 1461100-6/02 (Acórdão)

INCIDENTE DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 14611006/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGAO ESPECIAL. SUSCITANTE: 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…