Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vale destacar o que dispõem os artigos 1.694, 1.697 e 1.698 do Código Civil,” in verbis”: Art. 1.694. Podem os parentes,…

Página 1562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

pelo custeio estatal dos medicamentos, deve atender ao conjunto de normas civis. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, o direito aos alimentos está vinculado às relações conjugais, de união…

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

própria Constituição da República (art. 196), traduzindo bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular -…

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

financeira para aquisição de medicamento reconhecidamente adequado e necessário ao tratamento de saúde do indivíduo. Essa óptica encontra-se em conformidade com as decisões do Supremo. Não há…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003504-13.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003504-13.2020.4.03.6331 POLO ATIVO ADEMIR ALVES ADVOGADO(A/S) SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA | 284869/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Página 293 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2022

Sentença Classe: CNJ­81 ALIMENTOS ­ LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1001932­61.2016.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: THAYSSA NATHALIA SANTOS SOARES (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: ELDER…

Página 294 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2022

Assim, a demandada Elaine Maria postulou o acolhimento das preliminares e, superadas estas, a improcedência da ação (ID. 23768019). Em réplica, a parte autora refutou as preliminares e a contestação…

Razões - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO…

Petição - TRF03 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 8a VARA GABINETE…

Recurso - TRF03 - Ação Deficiente - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 8a VARA GABINETE…