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19 de abril de 2019
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50073221220164047102 RS 5007322-12.2016.4.04.7102

de idade, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003)) ou deficientes (art. 20, § 2º, da Lei n.º..., ou de tê-la provida pela sua família, consoante o teor das disposições contidas no art. 20 da LOAS. A Lei 8.742/1993 é... para fins de concessão do benefício em tela de acordo com a nova redação...

Andamento do Processo n. 5076412-08.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil..., já que impedida de trabalhar. A propósito, o Código Civil e a própria Constituição Federal, esta no artigo 229...) anos de idade. Todavia, o legislador, não satisfeito, novamente alterou a re...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50527530720184047100 RS 5052753-07.2018.4.04.7100

ao da família, nos termos do 203, V, CF/88 (e art. 1697 do Código Civil), rejeito a pretensão. (...) Cumpre apenas... não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993... Federais. Isso porque o art. 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38835220134039999 SP

). - A Lei 13.146 /2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02... exposto" (fl. 106). Inexistência de malferimento ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da persuasão... racional insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil facult...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 251691320184039999 SP

jurídico (36 meses - artigo 15 da Lei 8.213/91), o falecido autor não teria a qualidade de segurado quando despontada.... OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ. PRECEDENTE... desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 198714020184039999 SP

por invalidez ou auxílio-doença, por aqueles que não mais gozam da proteção previdenciária (artigo 15 da Lei 8.213... pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência... Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucion...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 249292420184039999 SP

previdenciária (artigo 15 da Lei 8.213/91), ou dela nunca usufruíram. - O laudo médico concluiu que o autor sobre de perda... a incidência da regra do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, devendo a cobertura ser buscada na previdência social... de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 244962020184039999 SP

concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente... de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61... ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 209530920184039999 SP

, por aqueles que não mais gozam da proteção previdenciária (artigo 15 da Lei 8.213/91), ou dela nunca usufruíram.... 106). Inexistência de malferimento ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da persuasão racional... insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado utilizar...

Pg. 889. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019

com condição de miserabilidade socioeconômica (art. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio... do conjunto probatório trazido ao conhecimento do Juízo, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. No caso... familiar per capita prevista no art. 20, § 3º da Lei 8.472/1993. Porém, em razão da ap...

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