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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

Tenho destacado, em diversas oportunidades, que o vínculo familiar ou afetivo com determinada cidade deve ter como norte a lógica plasmada nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil, onde se percebe a

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

A existência de parentesco em 3º grau não é suficiente a constituir vínculo com o Município de forma a justificar a transferência do domicílio eleitoral. Não apresentada documentação suficiente a

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

Acerca do vínculo familiar e afetivo, a exegese que se extrai do posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral/RN abaixo é a de que há um presumível e relevante vínculo entre todos os parentes em

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência da impugnação, entendendo que não ficou comprovado pelo comprovante de residência acostado aos autos que o(a)

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

Publicado edital de deferimento provisório, com prazo de 10 (dez) dias PP do Município de JUNDIÁ/RN, pertencente a esta Zona, impugnou o pedido de alistamento/transferência do(a) eleitor(a),

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

RECURSO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -VÍNCULO FAMILIAR EM 3º GRAU - INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DOMICÍLIO -CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

É o que importa relatar. DECIDO. A comprovação do domicílio eleitoral se faz mediante a apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional,

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

Publicado edital de deferimento provisório, com prazo de 10 (dez) dias, Partido "PR" do Município de Várzea/RN, pertencente a esta Zona, impugnou o pedido de alistamento do(a) eleitor(a), afirmando

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

Processo n.º 1172-20.2013.6.20.0013 Protocolo: 16.847/2012 Impugnante: PMDB – VÁRZEA/RN Eleitor(a)/Impugnado: MARIA ARAÚJO DA SILVA SENTENÇA EMENTA:TRANSFERÊNCIA/ALISTAMENTO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DE

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

Tenho destacado, em diversas oportunidades, que o vínculo familiar ou afetivo com determinada cidade deve ter como norte a lógica plasmada nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil, onde se percebe a

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