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27 de maio de 2017
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

artigo 1.697 do Código Civil. Deve atentar-se, entretanto, ao disposto no artigo 1.695 do mesmo diploma legal... do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.Providencie a requerente a juntada da certidão de nascimento... contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do ...

Pg. 636. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) § 10... com condição de miserabilidade socioeconômica (art. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade... a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.7...

Pg. 2679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

– diferentemente da lei civil ( Código Civil , Lei 10.406 /2002, arts. 1.695 c/c 1.696 c/c 1.697 )– reconhece que o dever... regulado pelo art. 20 da Lei 8.742 /1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), amplamente conhecido... ou idoso (maior de 65 anos), condição regulada pelo art. 20 , § 2º , da Lei ...

Pg. 2054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

aos parentes, nos termos do artigos 1697 e 1698 do CC, que disciplina a respeito de alimentos: Art. 1.697. Na falta... conômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade”. Assim, uma vez atendida... dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099/1995. Transcorrido in albis o prazo recur...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

tocante aos demais dispositivos existentes na legislação pátria.O artigo 1.697 do Código Civil estabelece..., extensível aos descendentes e irmãos.No tocante ao disposto no artigo 1.700 do Código Civil, impende destacar que o simples... da obrigação com a transmissão aos herdeiros quando aborda o teor do artigo 1.700 ...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

-se em vista que, conforme atual Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.696, 1.697 e 1.698, o direito à prestação... HONORIO MORANDINI (OAB 344580/SP) Processo 1031109-53.2016.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - R... de outros.Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos desc...

Pg. 87. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2017

DE PATERNIDADE - POST MORTEM - RECONHECIDA - DEVER DA IRMÃ EM PRESTAR ALIMENTOS AO IRMÃO - ARTIGOS 1697 E 1698 DO CC/02... Agravo de Instrumento 1412159-24.2016.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós... em processo de investigação de paternidade 0550033-32.1998.8.12.0022 e...

Pg. 1894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA – PEDIDO FORMULADO COM SUSTENTO NOS ARTIGOS 1.696 E 1.697 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE ...

Pg. 1482. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

da dependência econômica. O pensionamento é devido, na dicção do art. 948, II, do Código Civil/2002, às pessoas a quem o morto.... 1.694 e s. do Código Civil/02. Há necessidade de vínculo de parentesco entre o pretendente a pensionista e o falecido..., englobando, assim, em tese, os cônjuges, os companheiros, os ascen...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

matéria de fato, que se presume verdadeira como alegada (Lei 5.487/68, artigos 7º e 8º e CPC, artigo 319... aplicando a regra contida no artigo 7º, da Lei 5.478/68. III - A fixação dos alimentos se deu estritamente..., e por tudo o mais que dos autos consta, com lastro no artigo 7º, da Lei 5.478/68 sob fundam...

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