Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 4ª Vara De Família Listas Lista 0061/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARIA GORETTI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848561 SP 2021/0071028-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.561 - SP (2021/0071028-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por C L B contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …

Página 2479 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

CICERO JOSE DA LUZ, qualificado nos autos, por intermédio de advogados regularmente constituídos, ingressou, na 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina com a presente AÇÃO DE…

Página 2121 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Entretanto, quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora não o atende. Conforme laudo social, o núcleo familiar da autora…

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de…

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

há de se entender o dever estatal de fornecimento de medicamentos de alto custo, fora dos programas estatais de distribuição universal mantendo-se, em atitude minimalista, restrito ao tema do recurso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5093959-40.2014.4.04.7100 RS 5093959-40.2014.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5093959-40.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…
Creuza Almeida, Advogado
há 9 dias

Idosos têm direito à pensão alimentícia dos filhos?

Tenho obrigação de pagar pensão para os meus pais? Esta pergunta é muito comum e este tema geram muitas dúvidas. O pagamento de alimentos é algo urgente, pois o direito a alimentos assegura a vida e…

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

Produtos Alimenticios Ltda Me - Manifeste-se o ente público ao qual impetrado está vinculado ante petição e/ou documento(s) retro em 10 (dez) dias. Int. - ADV: FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA (OAB 403939/SP)…

Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

solidariedade elencado no artigo 3º ou na regra estampada no artigo 229, ambos da CF/88, e do dever de assistência entre parentes (artigos 1694, 1697 e 1698 do Código Civil supra mencionados),…