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18 de junho de 2018
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Andamento do Processo n. 0802718-19.2017.8.12.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Nulidade e Anulação de Testamento - 15/06/2018 do TJMS

) e reduzir as disposições testamentárias, nos termos do art. 1.697, §1º do Código Civil, atribuindo assim 50 % (cinquenta... que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente... resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os herdeiros reque...

Andamento do Processo n. 1000760-93.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme dispõe... preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil... constitucional de alimentar (Art. 229 da Constituição Federal) e legis...

Andamento do Processo n. 1004500-59.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/06/2018 do TJSP

e descendentes (parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1004500-59.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 15/06/2018 do TJSP Processo... 1004500-59.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - ...

Andamento do Processo n. 0300377-38.2017.8.24.0104 - Procedimento Ordinário / Guarda - 15/06/2018 do TJSC

aos ascendentes, no caso, o genitor biológico (art. 1.696 e 1.697 do Código Civil). Após, se restar demonstrado.... 1.698 do Código Civil).Fixo o direito de visitas do genitor de forma quinzenal, nos primeiros e terceiros finais... de 57% (cinquenta e sete por cento) do salário mínimo, devendo ser pagos até o dia 10 (...

Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme dispõe o art.1.694 do CC, é plenamente possível... da Constituição Federal) e legislação infraconstitucional/ especial como a Lei de Alimentos - Lei 5.478/68), resta... designada, caso não haja conciliação(art.335, I, do N.C.P.C.), ...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

e descendentes (parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil... e DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código... infraconstitucional/especial como a Lei de Alimentos - Lei 5....

Pg. 563. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/06/2018

testamentárias, nos termos do art. 1.697, §1º do Código Civil, atribuindo assim 50 % (cinquenta por cento) dos bens... DOS REQUISITOS - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o tributo pertence ao Estado, por incidir sobre o rendimento pago ao......

Pg. 314. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2018

aos ascendentes, no caso, o genitor biológico (art. 1.696 e 1.697 do Código Civil). Após, se restar demonstrado... de efetuá-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil (art. 528, §3º do CPC).Expeça-se o respectivo mandado.... 1.698 do Código Civil).Fixo o direito de visitas do genitor de forma quinzenal, nos pri...

Andamento do Processo n. 0177382-84.2016.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/06/2018 do TRF-2

– diferentemente do que ocorre na lei civil (Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 1.695 c/c 1.696 c/c 1.697... do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação... com a previsão do artigo 20 da Lei . 8.742/1993 (Lei de Organização da Assistên...

Pg. 6807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2018

, na lei assistencial – diferentemente do que ocorre na lei civil (Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 1.695 c/c... § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 e o custo efetivo da cobertura das necessidades básicas mínimas, frequentemente...Pg. 6807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/...

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