Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil . Conforme dispõe o art. 1.694... óbice legal, portanto, para a decretação do divórcio. DIANTE DO EXPOSTO, com …

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socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade”. Passamos... o BPC-PcD (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência)

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da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade”. Passamos a análise do c aso c onc reto.... …

Página 2599 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência... do critério legal disposto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, que …

Página 2644 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade... em 02/03/2017, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. …

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pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil..., no qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do critério legal disposto no a…

Página 2824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, com fundamento nos arts. 226 a 230... a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, …

Página 2831 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA... significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, o art. …

Página 754 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei ... e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei

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da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio... 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: “Art. 34. Aos idosos, a …