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18 de janeiro de 2018
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35283920174036301 SP

sendo sustentado pela família e não é de se olvidar que tanto a Constituição (art. 220) quanto o Código Civil, em seu art. 1.697.... 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito... de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 143161520174036301 SP

sendo sustentado pela família e não é de se olvidar que tanto a Constituição (art. 220) quanto o Código Civil, em seu art. 1.697..., que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, com a ressalva... nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispens...

Andamento do Processo n. 0027598-23.2017.4.03.6301 - 16/01/2018 do TRF-3

com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do código de processo civil de 2015 (lei . 13.105... do art. 20, § 2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435 /11, mas teve sua redação alterada e colocada no § 10º... do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470 /11, in verbis.Art. 20 - ... § 10...

Pg. 254. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei . 13.105..., ao menos pequena parte de tais valores percebidos, para auxiliá-la materialmente no quanto necessário. Nos termos do art. 1697... do Código Civil Brasileiro, os irmãos possuem a obrigação legal de...

Andamento do Processo n. 1003897-83.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil . Conforme dispõe o art. 1.694 do CC , é plenamente possível o pleito... enfrentadas. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. O autor.... Trata-se portanto de nítida hipótese de revelia, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1004392-30.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/01/2018 do TJSP

(parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme... nos termos do art.355, incisos I e II do Código de Processo Civil. A autora requereu a Tutela Jurisdicional para a devida...Andamento do Processo n. 1004392-30.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Es...

Andamento do Processo n. 00057880620178140043 - 12/01/2018 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08... intimado (fls. 13/14), razão pela se impõe a decretação da revelia, nos termos do art. 7º da Lei 5.478/1968 e art. 334, 335... (o que não restou demonstrado), caberia a responsabilização dos...

Andamento do Processo n. 00078311320178140043 - 12/01/2018 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08... a decretação da revelia, nos termos do art. 7º da Lei 5.478/1968 e art. 334, 335 e 693, P. único, do CPC/2015. Ainda no ato...), caberia a responsabilização dos ascendentes e assim por diant...

Andamento do Processo n. 00079308020178140043 - 12/01/2018 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08... se impõe a decretação da revelia, nos termos do art. 7º da Lei 5.478/1968 e art. 334, 335 e 693, P. único, do CPC/2015... restou demonstrado), caberia a responsabilização dos ascendentes e a...

Andamento do Processo n. 0500023-05.2016.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) [...] § 10. Considera.... (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão... a 1.697 do Código Civil._” Traçados os contornos básicos do benefício, passo à v...

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