Inciso III do Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Setembro de 2021

nº 21 de 29 de junho de 2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, devendo os autos serem remetidos ao Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, nos termos do art. 383, §2º, do…

Intimação - Apelação Criminal - 0003404-42.2016.8.10.0035 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003404-42.2016.8.10.0035 POLO ATIVO APELANTE:DOMINGOS ALVES DE SOUSA APELANTE:WELLINGTON LUIZ DA SILVA MUSSE POLO PASSIVO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Sessão de 14 de setembro…

Andamento do Processo n. 0817020-95.2018.8.23.0010 - 14/09/2021 do TJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0817020-95.2018.8.23.0010 Réu: MATEUS SOUSA LIMA A MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara de Crimes Contra Vulneráveis da Comarca…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 14 de Setembro de 2021

Expediente de 09/09/2021 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0817020-95.2018.8.23.0010 Réu: MATEUS SOUSA LIMA A MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara de Crimes…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004467-43.2020.8.16.0117 Medianeira 0004467-43.2020.8.16.0117 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime sob nº 0004467-43.2020.8.16.0117, da Comarca de Medianeira – Vara Criminal, em que é APELANTE Zacarias de Souza Neves Júnior, e APELADO o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004467-43.2020.8.16.0117 Medianeira 0004467-43.2020.8.16.0117 (Acórdão)

EMENTA. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 1500046-18.2021.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/09/2021 do TJSP

Processo 1500046-18.2021.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CRISTIANO ROMOLINI - Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para…

Andamento do Processo n. 1503003-26.2020.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/09/2021 do TJSP

Processo 1503003-26.2020.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - C.R. - Ante o exposto, e por tudo que…

Página 3027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS (OAB…

Página 3028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

J.P. - R.J.C.P. - Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, bem como o Comunicado CG nº 284/2020, designo para o dia 23/09/2021, às…