Art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.
§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.
§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.
§ 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

- AET, no âmbito da sede deste Departamento, conforme disposto no Art. 101 , da Lei 9.503 , de 23/09/1997.... 16 da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e o art. 35 , inciso VI , do Anexo …

Página 60 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Novembro de 2019

Município; CONSIDERANDO as atribuições contidas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como o disposto... e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50097453020164047009 PR 5009745-30.2016.4.04.7009

divergir do entendimento esposado por ocasião do deferimento da liminar. Isso porque o artigo 101 do Código de Trânsito... do artigo 487 , I , do CPC . Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, inciso II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos …

Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos termos dos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054488820134047104 RS 5005448-88.2013.4.04.7104

", tal como prevê o artigo 101 da Lei 9.503/97: Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga...", tal como prevê o artigo 101 da Lei 9.503/97. 2. Os limites de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005448-88.2013.4.04.7104 RS 5005448-88.2013.4.04.7104

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO, TRAFEGAR EM PERÍODO NOTURNO. ARTIGO 101 DA LEI 9.503/97. RESOLUÇÃO DO CONTRAN 210/2006... pelo CONTRAN podem receber uma "Autorização Especial de Trânsito", tal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012109620124036127 SP

e a correção monetária, registre-se, neste momento, que a Lei 11.960/2009 alterou a redação do art. 1º-F, Lei 9.494/97..., o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

, conforme artigo 101 da Lei 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB. II - Sistema de Gerenciamento de Autorização..., conforme Lei n.º 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Bras…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

deste Departamento, conforme disposto no Art. 101, da Lei 9.503, de 23/09/1997 e demais normas e resoluções em vigor. Art... o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de …