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18 de junho de 2018
Artigo 1696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1696 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Andamento do Processo n. 0837164-17.2017.8.10.0001 - [fixação] - 18/06/2018 do TJMA

do Ministério Público. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º, 1.696 e seguintes e 1.634, todos do Código Civil...Andamento do Processo n. 0837164-17.2017.8.10.0001 - [fixação] - 18/06/2018 do TJMA PROCESSO 0837164... da revelia e presunção dos fatos alegados o caso é de julgamento antecipado da lide...

Andamento do Processo n. 1002697-79.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

os pais furtar-se a esse dever, conforme determina o artigo 1696 do CC/2002: “O direito a prestação de alimentos é... pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo, consoante dispõe o art. 1695, do Código Civil... da pessoa obrigada. É a regra do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1...

Andamento do Processo n. 01121285420158140039 - 18/06/2018 do TJPA

. Quanto ao pedido alimentar de P.G.A.O. , merece acolhimento, pois, o requerido tem dever legal de prestá-los (Código Civil, art....G.A.O. , e, com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo. CONDENO..., conforme certid es de nascimento de fls. 10 e 11, o requerido n o es...

Andamento do Processo n. 00119209120178140039 - 18/06/2018 do TJPA

alimentar merece acolhimento, pois, o requerido tem dever legal de prestá-los (Código Civil, art. 1696). Nas aç es..., julgo PROCEDENTE o pedido formulado por C.B.S.C , com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.... Representante (s): OAB 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR) R...

Andamento do Processo n. 00119226120178140039 - 18/06/2018 do TJPA

de prestá-los (Código Civil, art. 1696). Nas aç es alimentares, operam-se os efeitos da revelia, que implicam em confiss..., julgo PROCEDENTE o pedido formulado por N.D.S.C e N.B.C , com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo... PROCESSO 0011922-61.2017.8.14.0039 REQUERENTE: N.D.S.C REQUERENTE: N.B...

Andamento do Processo n. 00005273820188140039 - 18/06/2018 do TJPA

, pois, o requerido tem dever legal de prestá-los (Código Civil, art. 1696). Nas aç es alimentares, operam-se os efeitos... formulado, com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo. CONDENO.... Representante (s): OAB 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR)...

Andamento do Processo n. 01081523920158140039 - 18/06/2018 do TJPA

do requerido, que tem dever legal de prestá-los (Código Civil, art. 1696). O requerido, devidamente citado, deixou fluir in... I, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo. CONDENO o requerido a pagar a requerente pens o mensal... o obstante o parentesco comprovado, conforme certid o de nascimento de fls...

Andamento do Processo n. 1003059-09.2016.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/06/2018 do TJSP

do exposto, extingo o processo com resolução de mérito e com fundamento nos artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil, e art... preceitua o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68. Sobre as parcelas anteriores ao início do pagamento deverá incidir correção... autora, que fixo em R$ 400,00 (artigo 85, parágrafo 8º do Código de P...

Andamento do Processo n. 1003653-39.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum - Exoneração - 18/06/2018 do TJSP

-se a persistência (ou não) do dever alimentar do pai em relação à prole, com base no art. 1696, do CC, se presente... artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, com as prerrogativas do art. 212 do CPC. Int... fundada em superveniência da maioridade civil, postulando-se a tutela de ur...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022573-6 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 18/06/2018 do TJDF

do Código Civil: Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos... de mérito nos termos do art. 489, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Defiro a expedição...Andamento do Processo n. 2017.01.1.022573-6 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 18/06/...

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