Artigo 1696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente ação de Cumprimento de sentença - Valor...”. Assim, fazem jus ao recebimento da integralidade do valor. Desta forma, …

Ação Avoenga com fulcro na Constitucionalização do Direito Civil.

. O artigo 1696 do Código Civil é especialmente importante para fundamentar a existência doutrinária e jurisprudencial da Ação.... No que tange à instituição familiar, não se admite, ao contrário do …

Página 825 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

. Prevê o art. 1.696 do Código Civil que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo... 5.478/68 - Oferta - M.F.A. - N.D.F.A. - Vistos. Fls. 572-595: nos …

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

suas necessidades relativas à verba alimentar. Passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil... de capacidade postulatória, por se tratar de exceção à regra conferida pelo art…

Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

da carta precatória de fls. 59/60, conforme o comunicado CG 1951/2017, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias... de sustento com base nesse título, ressalvado ao réu o direito de pleitear …

[Modelo] Pensão Alimentícia ao menor

do correio eletrônico XXX, vêm a presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei n.º 5.478 /68, art. 1º , caput, c/c 1.696... de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009429176 RS

prestação de assistência material entre ascendentes e descendentes, prevista no artigo 1.696 do Código Civil , bem... despesa de funeral cobrada, vale referir que embora o artigo 1.998 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 7002364-20.2017.8.22.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 31/07/2020 do TJRO

, com fundamento no artigo 1.696 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e acolho o parecer do Ministério Público.... Arbitrohonoráriosadvocatíciosreferentesaestafasedocumprimento de …

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

necessidades dos filhos, conforme artigo 1.696 do Código Civil. Destarte, com fundo de natureza alimentar, observe... executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, …

Página 1312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2020 1.695, do Código Civil). 2. Demonstrada nos autos... do dever de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, …