Art. 1696 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010119720194036331 SP

de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099 /95.... Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artig…

Andamento do Processo n. 1001786-61.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

em virtude do dever de solidariedade imposto pelos laços de parentesco, numa aplicação do disposto no art. 1.696 do Código... em vista o art. 357, §§ 6º e 7º do Código de Processo Civil. Ainda …

Andamento do Processo n. 0701639-10.2020.8.01.0001 - Alimentos - 21/02/2020 do TJAC

alimentar decorrente da relação de parentesco, ex vi do artigo 1.696, do Código Civil, caso em que, para... DA COSTA - Processo 0701639-10.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Andamento do Processo n. 1.588.834 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

especial, alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os artigos 130 do CPC/15 e 1.698 do Código Civil, defendendo... E MATERNOS. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.698 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 1.608.052 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

ou necessidades da alimentada. Ademais, conforme o artigo 1.566 , inciso III , do Código Civil , existe um dever...Andamento do Processo n. 1.608.052 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do …

Página 2939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

prevista, nos termos do artigo 1.696, do Código Civil. No presente caso, em função da maioridade da requerida, os alimentos...% sobre o valor da causa, nos termos do artigo nos termos do art. 85, …

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpridas... eventualmente existente entre as partes é aquela prevista, nos termos do arti…

Página 2939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419..., conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV, do Código Civil, desse …

Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por …

Página 4005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento..., apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados …