Art. 1696 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
COMARCA DE RUBIATABA Protocolo: 5449438.57.2018.8.09.0139 Natureza: Regulamentação de Guarda c/c Alimentos e Visitação Polo ativo: Andre Filipe Fernandes Dos Reis Polo passivo: Bruno Fernandes
, com fundamento na lei 5.478 /68, nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil , bem como no artigo 229 da Constituição Federal... como dever, como de direito, também são preconizados pelo Código Civil de 2002 , nos seguintes termos: Art. 1.696... os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Códi...
nacional vigente em favor de M. R. K. N. E. S. Com fulcro nos artigos 1694 e 1696 do Código Civil , por isto, JULGO...Andamento do Processo n. 3003320-91.2013.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/10/2018 do TJSP Processo... EXTINTO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , I do Código de Pro...
de prestar alimentos à autora ( Código Civil , artigo 1.696 ). O valor da prestação alimentar, tendo em vista a ausência...Andamento do Processo n. 1007027-95.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/10/2018 do TJSP Processo... autoriza presumir verdadeiro (Código de Processo Civil, artigo 344). Tem ...
de prestar alimentos à autora ( Código Civil , artigo 1.696 ). O valor da prestação alimentar, tendo em vista a ausência...Andamento do Processo n. 1008340-91.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/10/2018 do TJSP Processo... autoriza presumir verdadeiro (Código de Processo Civil, artigo 344). Tem ...
, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros” ( CC , art. 1.696 ). Afora isso, afigura... declarar que deles não necessita” (Lei n. 5.478 /68, art. 4º ). Com efeito, a necessidade do alimentando é presumida... para contestar será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial deverá observar o prec...
da revelia. No que tange ao pagamento de pensão alimentícia, o Código Civil , em seus artigos 1.696 a 1.698 , elenca... do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência experimentada, condeno...% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código ...
Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018.... Pleiteou que os alimentos sejam minorados para 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos e 17% (dezessete...
em favor de M. R. K. N. E. S. Com fulcro nos artigos 1694 e 1696 do Código Civil , por isto, JULGO EXTINTO com resolução... do mérito, nos termos do artigo 487 , I do Código de Processo Civil.” No mais, resta mantida a sentença. Int. - ADV: LILIAN...-91.2013.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Família ...
legal de prestar alimentos à autora ( Código Civil , artigo 1.696 ). O valor da prestação alimentar, tendo em vista... que a revelia autoriza presumir verdadeiro (Código de Processo Civil, artigo 344). Tem o réu, nestes termos, a obrigação...-78.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão - L.F.S....