Art. 1696 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
do Ministério Público. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º, 1.696 e seguintes e 1.634, todos do Código Civil...Andamento do Processo n. 0837164-17.2017.8.10.0001 - [fixação] - 18/06/2018 do TJMA PROCESSO Nº 0837164... da revelia e presunção dos fatos alegados o caso é de julgamento antecipado da lide...
os pais furtar-se a esse dever, conforme determina o artigo 1696 do CC/2002: “O direito a prestação de alimentos é... pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo, consoante dispõe o art. 1695, do Código Civil... da pessoa obrigada. É a regra do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1...
. Quanto ao pedido alimentar de P.G.A.O. , merece acolhimento, pois, o requerido tem dever legal de prestá-los (Código Civil, art....G.A.O. , e, com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo. CONDENO..., conforme certid es de nascimento de fls. 10 e 11, o requerido n o es...
alimentar merece acolhimento, pois, o requerido tem dever legal de prestá-los (Código Civil, art. 1696). Nas aç es..., julgo PROCEDENTE o pedido formulado por C.B.S.C , com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.... Representante (s): OAB 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR) R...
de prestá-los (Código Civil, art. 1696). Nas aç es alimentares, operam-se os efeitos da revelia, que implicam em confiss..., julgo PROCEDENTE o pedido formulado por N.D.S.C e N.B.C , com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo... PROCESSO Nº 0011922-61.2017.8.14.0039 REQUERENTE: N.D.S.C REQUERENTE: N.B...
, pois, o requerido tem dever legal de prestá-los (Código Civil, art. 1696). Nas aç es alimentares, operam-se os efeitos... formulado, com fundamente no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo. CONDENO.... Representante (s): OAB 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR)...
do requerido, que tem dever legal de prestá-los (Código Civil, art. 1696). O requerido, devidamente citado, deixou fluir in... I, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo. CONDENO o requerido a pagar a requerente pens o mensal... o obstante o parentesco comprovado, conforme certid o de nascimento de fls...
do exposto, extingo o processo com resolução de mérito e com fundamento nos artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil, e art... preceitua o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Sobre as parcelas anteriores ao início do pagamento deverá incidir correção... autora, que fixo em R$ 400,00 (artigo 85, parágrafo 8º do Código de P...
-se a persistência (ou não) do dever alimentar do pai em relação à prole, com base no art. 1696, do CC, se presente... artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, com as prerrogativas do art. 212 do CPC. Int... fundada em superveniência da maioridade civil, postulando-se a tutela de ur...
do Código Civil: Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos... de mérito nos termos do art. 489, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Defiro a expedição...Andamento do Processo n. 2017.01.1.022573-6 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 18/06/...