Artigo 1696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Publicação do processo nº 1001074-40.2024.8.26.0452 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1001074-40.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.G. - Vistos. 1. Recebo a…

Página 1362 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

BEM COMO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ART.
0
0

Página 1393 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

PRODUZIDAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE…
0
0

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

2005, pág. 142). Tal ensinamento reflete o dever que têm os pais na criação, sustento e educação dos filhos menores, o que é reafirmado pelo artigo 1696 do Novo Código Civil ao asseverar o direito à…
0
0

Página 3840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Viviane Andreia Sanches - Expedição de mandado para citação em novo endereço. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB XXXXX/SP) CESÁRIO LANGE Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE…
0
0

Página 5692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

- Condomínio 03 - Vistos. Emende a parte autora a fim de juntar Procuração de fls. 06 devidamente assinada pelo requerente e Certidão de Imóvel original. Embora o benefício da Justiça Gratuita esteja…
0
0

Página 3960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

autônomo. Em todas as situações, em valor nunca inferior a 1/3 do salário mínimo vigente. O Ministério Público manifestouse favoravelmente à concessão da guarda e a fixação dos alimentos provisórios…
0
0

Página 4006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro os benefícios da gratuidade…
0
0

Página 4442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

ou no silêncio das partes, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias, salvaguardada a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: SILVIA…
0
0

Página 4443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte…
0
0