Art. 1696 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1573489 SP 2019/0262099-6

a maioridade, segue estudando. Necessidade mantida. Art. 1.696 do CC e Súmula 358 do STJ. Fixação de termo final para... a própria subsistência, sendo a educação aspecto ressaltado no próprio art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018650-72.2017.8.26.0361 SP 1018650-72.2017.8.26.0361

como bolsista e está desempregada. Obrigação alimentar oriunda do dever de solidariedade (art. 1696 do CC/02). Ausência... de alteração substancial das possibilidades do alimentante e permanência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259795-55.2019.8.26.0000 SP 2259795-55.2019.8.26.0000

do Código Civil – Instituto que exige a solidariedade entre os demandados – Art. 130, III, do CPC - Recurso desprovido.... – Responsabilidade dos avós quanto a obrigação de sustento dos netos é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000728-05.2018.8.26.0257 SP 1000728-05.2018.8.26.0257

ao seu genitor, segundo o art. 1.696 do CC – Configurada revelia – Presume-se a capacidade financeira do réu em prestar alimentos... da honorária em consonância com o art. 85, §2º, do CPC – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000770-07.2019.8.26.0229 SP 1000770-07.2019.8.26.0229

, 1.696 do CC – Situação que deve ser mantida, salvo hipótese excepcional – Ausência de prova a indicar a alteração do binômio...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752095-19.2018.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0752095-19.2018.8.07.0016

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NECESSIDADE NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2030157-24.2020.8.26.0000 SP 2030157-24.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de alimentos – Pai idoso - decisão recorrida que fixou alimentos provisórios, em favor do autor, no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752095-19.2018.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0752095-19.2018.8.07.0016

de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, III), exigindo-se, com isto, a prevalência... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1656240 DF 2020/0021920-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.240 - DF (2020/0021920-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : E G R A (MENOR) REPR. POR : L R DE J ADVOGADOS : BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710785-21.2018.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0710785-21.2018.8.07.0020

ALIMENTOS AVOENGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO PAI DO ALIMENTANDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO …