Artigo 170 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 170 - O Poder Legislativo votará o Estatuto dos Funcionários Públicos, obedecendo às seguintes normas, desde já em vigor:
1º) o quadro dos funcionários públicos compreenderá todos os que exerçam cargos públicos, seja qual for a forma do pagamento;
2º) a primeira investidura nos postos de carreira das repartições administrativas, e nos demais que a lei determinar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas ou títulos;
3º) salvo os casos previstos na Constituição, serão aposentados, compulsoriamente os funcionários que atingirei 68 anos de idade;
4º) a invalidez para o exercício do cargo ou posto determinará a aposentadoria ou reforma, que, nesse caso, se contar o funcionário mais de trinta anos de serviço público efetivo, nos termos da lei, será concedida com os vencimentos integrais;
5º) o prazo para a concessão da aposentadoria com vencimentos integrais, por invalidez, poderá ser excepcionalmente reduzido nos casos que a lei determinar;
6º) o funcionário que se invalidar em conseqüência de acidente ocorrido no serviço será aposentado com vencimentos integrais, qualquer que seja o seu tempo de serviço; serão também aposentados os atacados de doença contagiosa ou incurável, que os inabilite para o exercício do cargo;
7º) os proventos da aposentadoria ou jubilação não poderão exceder os vencimentos da atividade;
8º) todo funcionário público terá direito a recurso contra decisão disciplinar, e, nos casos determinados, à revisão de processo em que se lhe imponha penalidade, salvo as exceções da lei militar;
9º) o funcionário que se valer da sua autoridade em favor de Partido Político, ou exercer pressão partidária sobre os seus subordinados, será punido com a perda do cargo, quando provado o abuso, em processo judiciário;
10) os funcionários terão direito a férias anuais, sem descontos; e a funcionária gestante, três meses de licença com vencimentos integrais.

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte CESSO No: IMPETRANTE: IMPETRADO: e e outros Fundação Centro de Hematologia e e…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO Autos: Requerente: A – FUNED , já devidamente qualificada nos presentes autos, vem, por meio de seu Procurador que esta subscreve, a vista da…

Petição - Ação Escolaridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO Autos: Requerente: A - FUNED , já devidamente qualificada nos presentes autos, vem, por meio de seu Procurador que esta subscreve, a vista da…

ação declaratória de direito da autora em ter a indenização substitutiva referente à estabilidade provisória de ser gestante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ-CE XXXXXXXX , (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade RG nº XXXXXX,…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 meses

1946 - A república populista

Federal” (art. 99). A Constituição brasileira de 1934 não esclareceu se os ministros do STF poderiam assumir suas funções...: "A Constituição de 1946 , art. 186 , como a Constituição de 1934 , art. …

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 629053 SP - SÃO PAULO

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