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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

Pg. 86. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

-se nova certidão de nascimento, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto...-se a presente como Alvará, consignando que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além..., inciso I do CPC.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na L...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

em julgado, proceda-se ao cancelamento do registro civil originário da adotada (art. 47, § 2° do ECA), devendo ser... do art. 47 e seus parágrafos, do ECA. Por fim, cumprida a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa... - 2ª VARA DE PIRIPIRI 961788 1ª Publicação Processo : 0002472-38.2016.8.18.0033...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

, NA FORMA COMO OBTEMPERADO PELA LEI 8.069/90. INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA... DO ADOLESCENTE, E ACOMPANHADO DOS NOMES DOS ASCENDENTES MATERNOS E PATERNOS, APLICANDO-SE, IN CASU, OS ARTIGOS 41, 43 E 47, §2º.... NO MAIS, SUSPENDA-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO TOMBADO SOB O . ...

Andamento do Processo n. 0012064-81.2014.8.06.0075 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 19/12/2018 do TJCE

disposições do art. 47, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.069, de 13-07-90(Estatuto da Criança e do Adolescente... aos principios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente , tendo em vista que é a medida que prevalece em se tratando..., com arrimo nos dispositivos legais supra e nos termos do artigo 41...

Andamento do Processo n. 0002866-56.2012.8.14.0046 - 19/12/2018 do TJPA

a requerente a adoção da criança MARIA MACEDO FREITAS. A legislação aplicável à espécie é a Lei n.º 8.069/90, onde prescreve no... Civil, como dispõe o art. 47 do ECA e, por consequência, o cancelamento do registro de nascimento original (§ 2.º do art.... 47 do ECA). Isento de custas nos termos do art. 141, § 2.º do E...

Pg. 1237. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018

e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.069, de 13-07-90(Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas por ser a parte autora... e nos termos do artigo 41 da Lei 8.69/90, destituo por sentença o pátrio poder dos pais biológicos do menor Henrique... da Criança e do Adolescente , tendo em vista que é a medida que prevalece ...

Andamento do Processo n. 5153-19.2016.8.10.0060 - Adoção - 18/12/2018 do TJMA

.R.D.S. Com suporte nos arts. 28, caput, 40, 42, 43 e 50, § 13, II, todos da Lei 8.069/1990, DEFIRO a ADOÇÃO na forma... ao que determina o art. 47, § 2º, do ECA. Expeça-se o devido mandado, a ser cumprido pela 2ª Serventia Extrajudicial desta comarca... ou qualquer observação sobre a origem do ato nas certidões do ...

Andamento do Processo n. 0310548-77.2017.8.24.0064 - Adoção / Família - 18/12/2018 do TJSC

-se mandado judicial para a inscrição da presente e cancelamento do registro de nascimento original (art. 47, § 2º, ECA... isenção legal (art. 141, § 2º, do ECA). Inexistem honorários a sopesar.P. R. I.Transitada em julgado esta sentença, expeça... CRISTINA BORBA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HENRIQUE SAUL MELLO EDITA...

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

e afetividade; d) ausência de má-fé ou prática das condutas delitivas previstas nos art. 237 ( Subtrair criança ou adolescente... do nome do adotando, tenho que encontra respaldo no art. 47, §5º do ECA e atende ao melhor interesse da criança... constar nas certidões do respectivo registro (art. 47, § 2.º, do ECA). Dev...

Pg. 1948. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

CIVIL DO ADOTADO, PROCEDA-SE A CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL ORIGINAL DO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 47, §2º, DO ECA.... SEM CUSTAS, EM ATENÇÃO A DISCIPLINADO NO ART. 141, § 2º DO ECA. APÓS O TRÂNSITO E JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM E PELOS PRESENTES. ALIMENTOS - LEI ESPECIA...

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