Art. 47, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

Andamento do Processo n. 0001409-69.2012.8.05.0262 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJBA

8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil...,§ 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem honorários porque não …

Página 1187 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

Titular da Infância e da Juventude, que acolho, com fulcro no artigo 39 e seguintes da Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 487, inciso I, do …

Página 332 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

da adotada (art. 47, § 2º, do ECA), ii) a mudança do nome da adotada para Priscila Santos Maria (art. 47, § 5º, do ECA... na Súmula 338 do STJ.Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA). Quanto ao …

Andamento do Processo n. 0304661-77.2014.8.24.0045 - Adoção / Adoção de Adolescente - 11/11/2019 do TJSC

de um novo registro (art. 47, § 2º, do ECA); 2) a mudança do nome da adotada (art. 47, § 5º, do ECA); 3) e a inscrição... do autor como pai da adotada e de seus ascendentes como avós (art. 47, § …

Página 1446 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

registro (art. 47, § 2º, do ECA); 2) a mudança do nome da adotada (art. 47, § 5º, do ECA); 3) e a inscrição do autor... como pai da adotada e de seus ascendentes como avós (art. 47, § 1º, do ECA), …

Andamento do Processo n. 0512206-69.2016.8.05.0080 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 08/11/2019 do TJBA

, nos termos do art. 47 do ECA. Saliento que, conforme previsto no art. 47, parágrafos 2º, 3º e 4º do ECA, o mandado judicial..., nos termos do art. 141, §2º do ECA. Ciência ao Ministério Público. …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257 /01), lei estadual que estabeleça as normas para... dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art.…

Página 1563 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

. 47, parágrafos 2º, 3º e 4º do ECA, o mandado judicial competente deverá cancelar o registro original do adotando... , constando-se, ainda, o nome dos avós maternos e paternos, nos termos do art. 47

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

adotantes como pais, bem como os nomes de seus ascendentes (art. 47, § 1º, Lei n. 8.069/90). § 2º O registro original..., § 2º, Lei n. 8.069/90). § 3º Nas certidões do registro nenhuma observação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03135515720168240005 Balneário Camboriú 0313551-57.2016.8.24.0005

instituídas pelo art. 1618 do Código Civil, que remete ao Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n. 8.069/90, que assim dispõe... DO § 5º DO ART. 47 DA LEI 8.069/90. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS …