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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

Pg. 2378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, parágrafo único, do CC); III - mudança do nome, conforme indicado acima (art. 47, § 5º, da Lei 8.069/1990 - ECA); IV... - inscrição dos nomes dos avós paternos e maternos, respectivamente (art. 47, § 1º, da Lei 8.069/1990 - ECA...). Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990 - ECA). Publique-se. Registre-...

Pg. 2325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

aplicável à espécie é a Lei n.º 8.069/90, onde prescreve no seu artigo 43, que a adoção será sempre deferida..., conforme previsto no artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, além do que os adotantes possuem idade... de nascimento original (§ 2.º do art. 47 do ECA).Isento de custas nos termos do ...

Pg. 767. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

o cancelamento do registro original do adotando, na forma do artigo 47 , § 2º da Lei 8.069 /90, consignando no novo registro o nome..., pelo que RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de CAIO ANDRADE DOS SANTOS por suposta violação à norma do artigo 33 , da Lei 11.343... Daniel Macedo Nunes Lopes, conforme artigo 47, § 5...

Andamento do Processo n. 0002095-11.2018.8.17.1590 - Adoção - 10/04/2019 do TJPE

da Lei n.º 8.069/90 c/c o inciso IV do art. 1.635 do Código Civil e o art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro... LAVRATURA do registro de nascimento do adotando, nos termos do artigo 47, §§ 1° e 2° do Estatuto da Criança... da Lei 8.069/90. Destaque-se, ainda, que o processo seguiu o seu curso normal, cum...

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

. 47, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 8.069/90. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Sem custas ante o disposto no art... 43 da Lei 8.069/90, o qual preceitua que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando... e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos r...

Pg. 415. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2019

o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo após, arquive-se o presente feito. ADV: SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO... arquivado, cancelará o registro original do adotado” (art. 47, §2º, do ECA). A adotada passará a se chamar Tamires... cumpriu integralmente a prestação reconhecida, nos termos dos art. 85, § 2º c/...

Pg. 153. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

, parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem... de justiça prevista na Lei 8069/90.Expeça-se mandado de inscrição no registro civil competente, cancelando-se o respectivo... 485, VIII do CPC.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista n...

Pg. 498. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente para fins de averbação, na forma do art. 109, § 4º , da lei 6.015... sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do respectivo registro. (art. 47 , § 2.º , do ECA ). Ressalto... da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, II da Lei estadual 16.132/16. S...

Pg. 3127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/03/2019

, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 47 do ECA (Lei 8.069/90). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais..., e dispositivos correlatos do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicáveis em nítido diálogo de fontes. Não foi... e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos...

Pg. 714. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

EMANOEL, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei 8069 /90, e para deferir a adoção de VITOR EMANUEL ao casal..., por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11343 /06, fato ocorrido no dia 29 de setembro de 2017, foi condenado (a) à... sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do respectivo r...

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