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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 09/10/2017

falta de interesse recursal, verbis: “EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OPERAÇÃO ÁGATA. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.866/2010-3 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 005.866/2010-3 (Apenso: TC 011.473/2009-0) Natureza: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

Pg. 5452. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

preterição. Nesse sentido, vejam-se o teor do art. 439, do Código de Processo Penal Militar, verbis: ? Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva

Pg. 5489. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

verbis: ? Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova

As Regras de Engajamento como tema fundamental de Direito Operacional Militar.

1. Introdução. A presente abordagem do estudo do Direito Operacional Militar Brasileiro cuida da relevante questão das Regras de Engajamento - internacionalmente conhecidas pelo acrônimo ROE (do

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Apelação n. 0037725-91.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO

Pg. 396. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

preterição, ficando excedente, se for o caso, o último da escala de antiguidade.” Por seu turno, reza o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969): “Art. 439. O

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2049620133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.496/2013-3 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 020.496/2013-3 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Instituto de Pesquisas da Marinha - IPqM.

Pg. 352. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2017

MATERIALIDADE DO FATO, NEGATIVA DE AUTORIA, FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA DE CAUSA QUE EXCLUÍSSE A ANTIJURIDICIDADE, A CULPABILIDADE OU MESMO A PUNIBILI DADE DO AGENTE. ASSIM, ENTENDO

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1885220130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.852/2013-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 018.852/2013-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgãos/Entidades: Centro de Controle Interno da Aeronáutica;

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