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28 de fevereiro de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Inteiro Teor. Apelação: APL 3408228620138050001

Estaduais, que posteriormente foi regulamentada pelo Decreto 9.552 de 21 de setembro de 2005, e estabelece especificamente.... APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC E DO DECRETO ESTADUAL 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE..., à luz do disposto no art. 18 , do Decreto 9.552 /2005, que apro...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 12415920168150000 0001241-59.2016.815.0000

dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.666/1993, 2º da Lei Complementar estadual 53/1990 e 144, § 6º, da Constituição Federal, não... dada pela Lei 11.280, de 2006) Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ FRANCISCO MARQUES.... (Redação dada pela Lei 9.756, de 17.12.1998) O apelante não é beneficiá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1561620157110211 DF

da União. EMENTA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 240 DO CPM, C/C O // ART. 71 DO CÓDIGO PENAL A conduta praticada pelo Réu... e o regime prisional inicialmente aberto. Brasília, 21 de setembro de 2016, iTrrtstfo Álte Esq Í&ÁRCUS V R E e ^ la C to T r..., de acordo com a hipótese descrita no artigo confissã A o a do uto d ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15255348 PR 1525534-8 (Acórdão)

dos honorários deve ser corrigido em conformidade com o disposto no artigo 27 da Lei 12.919/2013, incidindo juros de mora... como o artigo 30 da Lei 16.544/10, ressaltando que o cancelamento da aposentadoria era medida que se fazia necessária..., tal qual dispõe o inciso II do artigo 40 da Lei Estadual . 12.39...

Andamento do Processo n. São Paulo: Atlas, 2007 - Apelação Crime - 12/09/2016 do TJPR

em negar aplicação da lei estadual específica que deve servir como regime jurídico militar, tal como previsto no artigo... 2º da Lei 16.544/2010 prevê expressamente a perda do cargo público e o artigo 40 da Lei 12.398/1998 também dispõe... DA PARANAPREVIDÊNCIA INOCORRÊNCIA EXEGESE DOS ARTIGOS 27, 28 E 98 DA LEI 12.398...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2016

da lei estadual específica que deve servir como regime jurídico militar, tal como previsto no artigo 42 § 1º e artigo 142..., §§ 2º e 3º da própria Constituição Federal.Não se duvidando, segundo este recorrente, que o artigo 2º da Lei 16.544.../2010 prevê expressamente a perda do cargo público e o artigo 40 da Lei 12....

Andamento do Processo n. 151-17.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal - 02/09/2016 do STM

da suspensão condicional do processo, no termos do art. 89 da Lei 9.099/95; 2) da excludente de ilicitude prevista no.... De início, ressalte-se que o pleito defensivo de aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 não se fundamenta em erro...Andamento do Processo n. 151-17.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal - 02/09/201...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 02/09/2016

condicional do processo, no termos do art. 89 da Lei 9.099/95; 2) da excludente de ilicitude prevista no art. 38... Brasília/DF, 31 de agosto de 2016 SONJA CHRISTIAN WRIEDT Secretária do Tribunal Pleno PAUTA DE JULGAMENTO 116/2016... PARCIAL 121-68.2016.7.03.0203 / RS Relator: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIR...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15255348 PR 1525534-8 (Acórdão)

, neste ponto que o valor dos honorários deve ser corrigido em conformidade com o disposto no artigo 27 da Lei 12.919 /2013... toada invocou o § 1º do artigo 41 da Constituição Federal , bem como o artigo 30 da Lei 16.544/10, ressaltando... adstrita ao relatório do Conselho que a pouco mencionei. (Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 14-79.2016.7.05.0005 - Ipm - 04/08/2016 do STM

Andamento do Processo n. 14-79.2016.7.05.0005 - Ipm - 04/08/2016 do STM DECISÃO - IPM 14-79.2016.7.05.0005... nos autos do IPM 14-79.2016.7.05.0005 : 1. determinou o ARQUIVAMENTO PARCIAL do mencionado feito, com fundamento no... obediência a ordem direta de superior hierárquico, conforme estabelecido no art. 38, ...

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