Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2017

PROBATÓRIA OU, AINDA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 38, "B" DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ADUZINDO... COLETIVO E ESPONTÂNEO, GUARDANDO DISTÂNCIA DA GRAÇA, QUE É INDIVIDUAL E SOLICITADA. O P. ÚNICO, DO ARTIGO 7º, DO DECRETO... 7.873/2012, E O P. ÚNICO, DO ARTIGO 8º, DOS DECRETOS 8.172/201...

Apelação: APL 2431320108140200 BELÉM

que a mesma foi manifestamente ilegal, conforme determina o artigo 38 do Código Penal Militar. Com feito, não há como prosperar... particulares ou proteger algo ou alguém, nos termos do artigo 319 do Código Penal, está cometendo crime de prevaricação...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

: INDEPENDENTEMENTE DAS RAZÕES JURÍDICAS SUBJACENTES, A MARCA DA HEDIONDEZ ALCANÇARÁ TODO CRIME ELENCADO NO ARTIGO 1º DA LEI ... (ARTIGO 1º DA LEI 8.072 /1990). A HEDIONDEZ NÃO ALCANÇA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE... ilegal, conforme determina o artigo 38 do Código Penal Militar . Com fei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2431320108140200 BELÉM

manifestamente ilegal, conforme determina o artigo 38 do Código Penal Militar . Com feito, não há como prosperar a tese..., conforme determina o artigo 38 do Código Penal Militar , in verbis : Art. 38 - Não culpado quem comete crime: Coação...Inteiro Teor. Apelação: APL 2431320108140200 BELÉM ACÓRDÃO Página5 PODER ...

Pg. 2344. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

de preterição é medida que se impõe, consoante permissivo do art. 12, § 1º, da Lei 15.704/2006. Em recentes julgados... deste artigo terá nome colocado no almanaque, com a antiguidade que lhe cabia ao sofrer a preterição, ficando excedente..., se for o caso, o último da escala de antiguidade" Por seu turno, o Códig...

Andamento do Processo n. 0262153-92.2014.8.19.0001 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

OU, AINDA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 38 , ¿B¿ DO CÓDIGO PENAL MILITAR , ADUZINDO...

APELAÇÃO: AP 297820157110211 DF

(DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 38; 39; 40; 42; 88, II, "a"; 187. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 439, "d". STM..., não comprovadas, não configuram o estado de necessidade como excludente da culpabilidade (art. 39 CPM). Súmula 3 deste STM. Recurso não provido. Decisão unânime....

Evinis Talon

Evinis Talon -

Penas cruéis
Penas cruéis

Veja o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/penas-crueis/ A crueldade das penas não é admitida no Brasil (art. 5º, XLVI...

Andamento do Processo n. 5 - Refoge à Competência Desta Corte - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça Examinar a Suposta Violação de Matéria Constitucional - 14/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Apelação Cível n. 0137364 - 14/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

×