Art. 30, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 060001774 CUIABÁ - MT

de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código... e pelo art. 30, IV, XVI, XVII do Código Eleitoral, CONSIDERANDO a …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001774 CUIABÁ - MT

de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código... e pelo art. 30, IV, XVI, XVII do Código Eleitoral, CONSIDERANDO a …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

no 1.152, de 7 de agosto de 2012 (Regimento Interno) e pelo art. 30, IV, da Lei4.737, de 15 de julho de 1965... das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3°, e Lei Complementar n° …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

de 2012 (Regimento Interno) e pelo art. 30, IV, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral..., de 18 de maio de 1990 e da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, …

Resolução n. 8.006/2019 - 24/01/2020 do TRE-SC

conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e pelo art. 21, incisos V, IX e XXII, do seu Regimento... de observância do disposto no art. 91 da Lei n. 9.504/1997, relativamente …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Janeiro de 2020

conferidas pelo art. 30 , incisos IV e XVII , do Código Eleitoral , e pelo art. 21, incisos V, IX e XXII... de observância do disposto no art. 91 da Lei n. 9.504 /1997, relativamente ao prazo para …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

(Regimento Interno) e pelo art. 30, IV e XVI do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE n° 821, de 22... do cartório eleitoral (Código Eleitoral, art. 35, inciso XIV e art. 120, …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

(Regimento Interno) e pelo art. 30, IV e XVI do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE n. 821, de 22... de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e Lei Complementar n. …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

. 1.152, de 7 de agosto de 2012 (Regimento Interno) e pelo art. 30, IV e XVI do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto... ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

Zona Eleitoral/BA. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 30, incisos IV... dos processos. Parágrafo único. Os clientes do PLANEL 2020 são os …