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14 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal, Considerando... Eletivo 513-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, §3º do Código...", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.5...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral..., da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525... Eleitoral, em 20.09.2018, nos autos do Recurso Especial Eleitoral 236-2...

Resolução n. 39 - 12/11/2018 do TRE-RN

. 10 , Lei Complementar 64 /1990). CAPÍTULO IV DA PESQUISA ELEITORAL Art. 18. As entidades e empresas que realizarem... confere o art. 30 , IV e XVI , XVII , do Código Eleitoral , e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal... , Lei Complementar 64 /1990). CAPÍTULO IV DA PESQUISA ELEITORAL Art. 18. ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV... de novas eleições, nos termos do art. 224, §3º do Código Eleitoral, com eficácia imediata da decisão após publicação..., pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art....

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral..., da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525... Eleitoral, em 20.09.2018, nos autos do Recurso Especial Eleitoral 236-2...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/11/2018

que lhe confere o art. 30 , IV e XVI , XVII , do Código Eleitoral , e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno... na legislação eleitoral, notadamente aqueles insertos na Lei Complementar 64 /90 e na Lei 9.504 /97, podendo o Juiz...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/11/2018 RE...

Resolução n. 645 - 08/11/2018 do TRE-MS

ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 30, incisos IV e XVII..., do Código Eleitoral e 21, incisos VIII, XIV e XXX, de seu Regimento Interno Resolução 170/1997, bem como em conformidade... ELEITORAL, E 641, DE 23.10.2018, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLI...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/11/2018

DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral... DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE CAARAPÓ 28ª ZONA ELEITORAL, E APROVA AS INSTRUÇÕES E O RESPECTIVO CALENDÁRIO ELEITORAL, E ... ao art. 18 da Resolução 639, de 9.10.2018, que fixa data para reali...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/10/2018

DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17... do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE nos embargos de declaração no RESPE 139..., notadamente aqueles insertos na Lei Complementar 64/90 e na ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e artigo 22, inciso... de ser observado o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral, conforme disposto no artigo 91, da Lei 9.504/97 (AgR-MS... com o respectivo estatuto (artigo 4º, da Lei 9.504/97). CAPÍTULO I...

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