Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Outubro de 2020

regulamentar é de responsabilidade da Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 30 , IV , do Código Eleitoral . Transcrevo o teor... modelo. 2010. p. 251). Nessa esteira, no âmbito do Estado do Rio …

Página 50 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Outubro de 2020

dos juízes de paz (aqui leia-se, específico procedimento para as eleições, consoante o previsto no artigo 30 , inciso IV... , do Código Eleitoral ), esta Corregedoria tem adotado o entendimento, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60037743 CUIABÁ - MT

, da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ) e no artigo 18, inciso XVI, da Resolução 1.152/2012 (Regimento Interno do TRE-MT... , inc. IV , do Código Eleitoral , bem ainda, o art. 18, inc. IX, da …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 , incisos IV e XVII , do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV... o disposto no referido artigo 224 , § 3º , do Código Eleitoral , que …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o deliberado... de Italva. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. RESOLUÇÃO Nº 23.406/2014 DO C. TSE. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

Por fim, dê-se baixa no presente feito, com as comunicações de estilo. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020. Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do…

Resolução n. 1126/2020 - 2 de março de 2020 do TRE-RJ

Coordenadoria de Sessões e Acórdãos Resoluções RESOLUÇÃO Nº 1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a realização de eleição suplementar direta para os cargos…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Março de 2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento…