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22 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

Resolução n. 45/2017 - 15 de maio de 2017 do TRE-ES

, reproduzidos neste artigo, sujeita o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Lei... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e em cumprimento ao disposto... prestadas (Lei n. 9.504/1997, art. 30, inciso IV). Art. 45. A notif...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/05/2017

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e em cumprimento... DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral... os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos arts. 5º...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/05/2017

DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 , inciso IV , do Código Eleitoral , e artigo... e Lei . 9.096 /95 (art. 37, § 3.º). Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em Manaus, 12 de maio...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/05/2017 Acord...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, que lhe conferem os arts. 30, incisos IV e XVII... RELATOR: JUIZ RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE 8 - Recurso Eleitoral 618-49.2016.6.08.0002 - CLASSE 30 -CACHOEIRO... com o § único do art. 18 da Resolução TSE 23.478, publicada em 15/06...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/05/2017

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XVI, do Regimento Interno e pelo art. 30, IV, do Código Eleitoral... do cadastro eleitoral previsto no art. 91 da Lei 9.504/1997, tomando como base a data do novo pleito; CONSIDERANDO... da Lei 9.504/1997, tendo em vista se tratar de ano eleitoral. RESOLVEM os...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/05/2017

de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 30, inciso IV, do Código Eleitoral; CONSIDERANDO... do Código Eleitoral, arts. 1º e 3º da Resolução TSE 21.009/2002, e arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução TRE-MT 1.813..., de 15 de dezembro de 2015, Resolução TRE/MT 1.846/2016, de 25 de...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/05/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, em observância ao prescrito no art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral..., incisos IV e XVII, do Código Eleitoral e 21, incisos VIII, XIV e XXX do Regimento Interno Resolução n.º 170/1997... e no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XXX, de seu Regim...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/05/2017

, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30, incisos IV, XVI e XVII, e 224 do Código Eleitoral, e CONSIDERANDO... a decisão proferida nos autos do Recurso Eleitoral 260-11.2016.6.26.0026. CONSIDERANDO a decisão que determinou... art. 167 da Resolução TSE 23.456/2015; CONSIDERANDO o § 2º, art. 1º da Reso...

Andamento do Processo n. 372-09.2016.6.13.0295 - 27/03/2017 do TRE-MG

Processo n.º: 372-09.2016.6.13.0295 Interessado: Partido Rede Sustentabilidade de Vazante/MG Vistos, etc., Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada pelo Partido Rede Sustentabilidade

Pg. 742. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

Interessado: Partido Rede Sustentabilidade de Vazante/MG Vistos, etc., Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada pelo Partido Rede Sustentabilidade de Vazante/MG, que concorreu nas

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