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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

Andamento do Processo n. 0602847-58.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 14/09/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0602847-58.2016.6.00.0000 –CONQUISTA D'OESTE –MATO GROSSO Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante: José Carlos de Oliveira Advogados:

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2017

erro de interpretação por parte de Sua Excelência, na medida em que confunde decisão determinando novas eleições e consulta ao TSE para se fixar a data do referido pleito. 5. Deveras, a decisão

Resolução n. 022/2017 - 28 de agosto Segunda-feira do TRE-AM

RESOLUÇÃO TRE/AM N. 022/2017 (01.09.2017) Altera as Resoluções TRE-AM n. 07/2017 (Calendário Eleitoral) e n. 17/2017 (Atos Preparatórios) e dá outras providências. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

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Machado OAB/AM n. 2.189 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RELATORA : JUÍZA MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES Manaus, 1º de setembro de 2017. Cynthia Edwards Mouta SERAT/CASP Acórdãos e

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60036155 MANAUS - AM

RESOLUÇAO Nº 22/2017 Altera as Resoluções TRE-AM n. 07/2017 (Calendário Eleitoral) e n. 17/2017 (Atos Preparatórios) e dá outras providências. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS , no uso das

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Resolução n. 105/2017 - 10/08/2017 do TRE-ES

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