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16 de outubro de 2018
Artigo 1695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1695 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ação de Guarda

de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil , art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º , LXXIV da Constituição... nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” A menor encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz... dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O a...

Contestação Ação de Alimentos

.) O Código Civil, em seu artigo 1.694 e § 1º, dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir.... 1.694 e ss. do CC/02, o que implica na decomposição do conceito de necessidade, à luz do disposto no art. 1.695 do CC/02... de prover, nos exatos termos do art. 1.695 do CC/02, sua própria mantença, pelo ...

20170710050834 - Segredo de Justiça 0004832-93.2017.8.07.0007

que ultrapassaram a maioridade civil. 1.1. Nesse aspecto, aplicam-se o Art. 1.694 e 1.695 do Código Civil... Publicado no DJE : 15/10/2018 . Pág.: 143-152 - 15/10/2018 ROBERTO FREITAS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO.... Apesar de a maioridade civil, por si só, não exonerar o alimentante da obrigação, est...

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DEVIDOS À EX-CÔNJUGE - ARTIGOS 1.694 E 1.695, DO CC - COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO...Andamento do Processo n. 1409751-89.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJMS Agravo de Instrumento... 1409751-89.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessõ...

Andamento do Processo n. 0015949-86.2018.8.17.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial - 15/10/2018 do TJPE

os artigos 1694, parágrafo primeiro, 1.695 e 1.699, todos do Código Civil Brasileiro. Por fim, cópia da presente sentença...Andamento do Processo n. 0015949-86.2018.8.17.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial - 15/10/2018 do TJPE... Sentença : 2018/02565 Processo : 0015949-86.2018.8.17.0001 Natureza da Ação...

Andamento do Processo n. 1592-37.2016.8.10.0108 - 15/10/2018 do TJMA

, ante a redação do art. 1.695 do Código Civil e segundo a lição de Yussef Said, que, "(...) para que exista obrigação... o art. 1.694, § 1º, do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante...Andamento do Processo n. 1592-37.2016.8.10.0108 - 15/10/2018 do TJMA EDITAL DE IN...

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de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 1.694, 1.695 do Código Civil e art. 2º da Lei 5.478/68), Súmula 7/STJ...Andamento do Processo n. 1.367.218 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ (2291) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da Repúblic...

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Andamento do Processo n. 1.353.680 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ (4770) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... violação dos arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, ao sustentar que 1) o valor fixado a título de pensão na revisional é... dos arts. 1.695 e 1.696 do CC/02. D sustentou que o valor dos alimentos fixados n...

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Andamento do Processo n. 1000710-45.2018.8.26.0172 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 15/10/2018 do TJSP Processo... e 1.695 do Código Civil. Sendo assim, necessário aguardar a manifestação do requerido ou decurso do prazo para contestação... Público terá vista dos autos após as partes. Nos termos do art. 695 do ...

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