Artigo 1695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Tiago Bastos, Advogado
há 11 horas

O direito do menor aos alimentos provisórios

nas necessidades BÁSICAS de sua filha, temos a redação do artigo 1.695 do Código Civil, que reza: "Art. 1.695. São devidos... 65, de 2010) Nesse sentido, podemos citar os artigos 1.634, inciso …

Andamento do Processo n. 0312094-71.2018.8.24.0020 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º E 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO... DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS POR VERSAR A DEMANDA SOBRE DIREITOS …

Andamento do Processo n. 4010460-71.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2020 do TJSC

RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO DOS GENITORES EM SUSTENTAR A PROLE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO... AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CÓDIG…

Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos (alimentos aos filhos), artigos 1583 a 1588 (guarda) e 1589 do Código... de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1723 a 1727 …

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, com fundamento nos artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil, e art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial... - D.A.S.C. - G.C. - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos ar…

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

assinados pela parte autora. III Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil... (seis) vezes, com correção monetária (Lei n. 6.899/1981) e juros legais de …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

dos artigos 1.694, §1º e 1.695 do Código Civil, atentar para o binômio possibilidades do alimentante/necessidades.... 13, §2º, da Lei 5.478/68, e Súmula 621 do STJ, são devidos desde a citação. …

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se atentar para o binômio possibilidades do alimentante... do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 1.566, IV e …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se atentar para o binômio possibilidades... até o quinto dia útil de cada mês, devidos a partir da citação, segundo arti…

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

DO REQUERIDO . Assim é porque estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “ Os alimentos devem ser... da causa nos termos do art. 333 do CPC, a determinar a razoável …