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17 de novembro de 2017
Artigo 1695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1695 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Andamento do Processo n. 0700202-57.2016.8.02.0061 - Guarda - 17/11/2017 do TJAL

ADV: ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (OAB 11614/AL) - Processo 0700202-57.2016.8.02.0061 - Guarda - Família - REQUERENTE: C.L.S. - Autos nº 0700202-57.2016.8.02.0061 Ação: Guarda Requerente:

Andamento do Processo n. 0016682-49.2016.4.02.5053 - 17/11/2017 do TRF-2

, a regra do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 cederá espaço à aplicação dos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil._” Traçados...) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para... os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo m...

Andamento do Processo n. 0041696-35.2016.4.02.5053 - 17/11/2017 do TRF-2

, REJEITO O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 - Lei n.13.105... à aplicação dos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil._” Traçados os contornos básicos do benefício, passo à verificação... com deficiência” e “impedimentos a longo prazo”, à luz do disposto n...

Andamento do Processo n. 0002304-54.2017.4.02.5053 - 17/11/2017 do TRF-2

da CRFB/1988, a regra do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 cederá espaço à aplicação dos arts. 1.695 a 1.697 do Código... O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 - Lei n.13.105.../4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) [....

Andamento do Processo n. 0011592-26.2017.4.02.5053 - 17/11/2017 do TRF-2

dada pela Lei 12.435, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo..., da Lei 8.742/1993 cederá espaço à aplicação dos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil._” Traçados os contornos básicos..., resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0012428-96.2017.4.02.5053 - 17/11/2017 do TRF-2

, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 - Lei n.13.105/2015... seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) [...] § 10. Considera.... (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que tra...

Andamento do Processo n. 0013780-89.2017.4.02.5053 - 17/11/2017 do TRF-2

. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 cederá espaço à aplicação dos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil._” Traçados os contornos...-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º... deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (doi...

Pg. 3062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do disposto pelo artigo 1.695 do Código Civil, a pretensão alimentar deduzida pela requerente.O valor da prestação alimentar..., assim, o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência recíproca, porém maior..., assim, o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o caso, nos termos do artigo 1.695 do C.Civil, c.c. artigo 4º da Lei 5.478/68.Designo audiência de tentativa... e a consequente extinção nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP... do(s) embargado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 344 do Código de Processo Civil.Esses fatos reputados verdadeiros são tanto...-98.2017.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.B.M. - Vistos.R.B.M., representado por sua mãe, ajuizou... do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a sentenciá-lo de p...

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