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25 de abril de 2018
Artigo 1695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1695 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Pg. 10249. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

sob segredo de justiça , nos moldes recomendados pelo artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Na oportunidade.... Também, o artigo 1.695, do CC, preconiza que serão devidos alimentos, quando quem os pretende não pode provê-lo pelo próprio... por cento) do salário mínimo, todo dia 10 (dez) de cada mês, m...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1274778 MG 2018/0079568-5

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1203778 SP 2017/0283055-8

. Artigos 1.694 c 1.695 do Código Civil. 3- Incidência sobre PLR, horas-exlras, auxílio alimentação e o terço... 1.694 c 1.695 do Código Civil. 3- Incidência sobre PLR, horas-exlras, auxílio alimentação e o terço constitucional..., DJe 02/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLA...

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Andamento do Processo n. 1005943-63.2018.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 24/04/2018 do TJSP Processo... 1005943-63.2018.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.C.C.F. - V.R.S. - Vistos.Fls. 12: Ante... dispostos nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, sintetizados no amplamente difun...

Andamento do Processo n. 0000406-76.2000.814.0074 - Ação de Execução Forçada de Titulo Extrajudicial - 24/04/2018 do TJPA

de Justiça. Cuida-se de aç?o de alimentos processada nos termos da Lei . 5.478 /6 8 cumulada com os artigos 1.695 e 1.696... como os artigos 256, I e 257, III do Código de Processo Civil, pelo prazo mínimo, para, querendo, contestar a presente aç?o, no... do Código Civil . Em face da prova documental da relaç?o de p...

Andamento do Processo n. 1000222-33.2018.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/04/2018 do TJSP

necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá..., se o caso, reapreciar o preenchimento dos requisitos do artigo 294 do Código de processo Civil.Impende lembrar... da relação de parentesco (Código Civil, arts. 1.695 e 1.696), deverá o aliment...

Andamento do Processo n. 8000128-69.2018.8.05.0087 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/04/2018 do TJBA

sumária, estão demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5.478/68 e arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, razão pela... demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5.478/68 e arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, razão pela qual fixo os alimentos... demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5.478/68 e arts....

Andamento do Processo n. 0500702-88.2018.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 24/04/2018 do TJBA

dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. 3 - Assim, à míngua de maiores elementos acerca...Andamento do Processo n. 0500702-88.2018.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 24/04/2018... do TJBA ADV: CAMILA MARIA LIBÓRIO MACHADO - Processo 0500702-88.2018.8.05.0244 - Alimen...

Andamento do Processo n. 0000987-94.2002.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do TJPI

de tal medida, em uma interpretação analógica do Art. 1º da lei acima citada. Como não houve sequer referência à hipótese da Lei ... do pedido, à luz do Art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO, pois, o pedido de gratuidade à parte requerida, na forma da lei... dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos el...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

, previstas pela Lei 9.278/96, em seu artigo 5º: “ Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos... que irá pagá-los, nos termos previstos no artigo 1.695 do Código Civil. 2. Descabido o pagamento de alimentos após anos..., com o objetivo de constituir família (art. 226, §3º, da Constituição Federal, art. 1.723 e 1.72...

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