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18 de dezembro de 2018
Artigo 1695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1695 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Andamento do Processo n. 0803965-47.2018.8.10.0040 - 18/12/2018 do TJMA

a análise da verba alimentar. O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que os alimentos são devidos..., pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Paralelamente, o artigo 1694 , § 1º do Código Civil prevê... DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA AUTOS . 0803965-47.2018.8.10.0040 NATUREZA: ALI...

Andamento do Processo n. 0802524-65.2017.8.10.0040 - 18/12/2018 do TJMA

necessidade/possibilidade do artigo 1.694 parágrafo primeiro do Código Civil e torna-se claro que, sem o auxílio do pai... DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA AUTOS . 0802524-65.2017.8.10.0040 NATUREZA: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478... NILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de ALIMENTOS - LEI...

Andamento do Processo n. 10 - Livro A-001 - 12 de dezembro de 2018 do TJPA

se apóia no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.616, 1.695, 1.696 e 1.705 do Código Civil, no art.... 7º da Lei 8.560/1992, no art. 27 da Lei 8.069/1990 e no enunciado 149 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... todos os dados a que se referem os itens 7º e 8º do art. 54 da Lei 6...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

, da Lei Federal n. 8.429/92; art. 8º, do Código de Processo Civil; Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado..., do Código Civil; art. 493, do Código de Processo Civil. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, não houve... e 1699, do Código Civil. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, nã...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

do alimentando. Nesse sentido, o artigo 1695 do Código Civil/02 o entendimento: Art. 1.695. São devidos os alimentos... CENTRO -20031-205 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO RÉU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA OAB RO9117, WILSON..., quanto ao pagamento dos honorários periciais (ID Num. 22483170). Relatados. ...

Pg. 36. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

dos artigos 1.695 a 1.698 do Código Civil, não sendo essa, mais função do seu ex-marido, com o qual não mantém qualquer vínculo... da solidariedade familiar, expressamente previsto no art. 1.694 do Código Civil, sendo, tal obrigação entre ex-cônjuges... qualquer inovação e somente em casos excepcionais, nos termos do ...

Pg. 1474. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas... o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas processuais... do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de s...

Pg. 74. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Assim, à míngua de maiores elementos acerca... ao seu acolhimento. O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei de Alimentos - L.A.) demonstra, em cognição sumária... Intimação: PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARACI/BA Autos ...

Pg. 44. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Da detida análise do processo, observo..., em face de VILSON SOARES JÚNIOR. O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68) demonstra, em cognição sumária... que este trabalha para o Município de Ibipeba. Sendo assim, fixo os alimentos p...

Pg. 543. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que o Código Civil, nos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, apenas traça um norte... da ação, inclua-se em pauta de audiência conforme determina o art. 16 da Lei n° 11.340/06. Dil. Legais. Intime... de 2018 0000242-56.2013.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(...

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