Artigo 1695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Andamento do Processo n. 8000609-98.2020.8.05.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/05/2021 do TJBA

8000609-98.2020.8.05.0010 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Jurisdição: Andaraí Destinatário: Robson Cavalcante Sobral Endereço: FLORICULTURA, SEM NUMERO, ULTIMA RUA, ZONA RURAL - VILA AGRICOLA,…

Andamento do Processo n. 0702674-52.2021.8.07.0017 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/05/2021 do TJDF

N. 0702674-52.2021.8.07.0017 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: PI0008222A - JAIRO DE SOUSA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 1437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

MARIANO. Juntou documentos (fls. 20/50). Foi determinada a emenda à inicial (fl. 56), corrigida pelo requerente (fls. 57/60 e 70/71), ocasião em que foi deferido o segredo de justiça e indeferida a…

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

que a distribuição deverá ser feita pelo patrono da parte interessada tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou…

Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

o que aquelas já prescreveram. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem…

Página 2402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Considerando que a guarda dos filhos menores permanecerão com a genitora, de rigor que os alimentos sejam pagos pelo genitor, ante a presunção de necessidade em favor dos filhos menores. Ademais,…

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1009274-33.2021.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M. - Vistos. Após a decisão inicial, a fls. 73/76, a parte autora formulou pedido, a fls. 86/89, de reconsideração de…

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

fls. 102, tão somente para determinar a expedição da certidão dos honorários devidos àquele, no percentual de 30%. Expeçase, pois, a certidão. Anoto, contudo, que o peticionário continuará defendendo…

Página 1981 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

genitor o dever de prestar assistência material aos filhos, salvo se ainda estivem estudando, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O STJ, contudo, sinaliza que a extinção do encargo não…

Página 1983 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Nos termos do art. 1.695 do nosso Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se…