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17 de agosto de 2018
Artigo 1695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1695 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ação de alimentos

nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil... 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que: "Art. 1.696... que diz: "Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem b...

Andamento do Processo n. 1002625-43.2017.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/08/2018 do TJSP

e possibilidade ora exigidos pelo artigo 1.695 do Código Civil para a configuração da obrigação alimentar. Ademais... regulamentada pelos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. A tutela antecipada de urgência será concedida...Andamento do Processo n. 1002625-43.2017.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

perante o CEJUSC. Cite-se (com observância do disposto no art. 695 e parágrafos, do Código de Processo Civil) para... art. 695 e parágrafos, do Código de Processo Civil) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de serem... 14h00, a ser realizada perante o CEJUSC. Cite-se (com observância do disposto n...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

restou de plano configurada a impossibilidade do alimentando de prover seu próprio sustento (artigo 1.695, Código Civil... sua própria subsistência (Código Civil art. 1.695). Extrai-se dos autos que a recorrente não mantém atividade escolar em tempo... nos artigos 4.º e 13.º da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos prov...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

com o que dispõem os artigos 1.695 e seguintes do Código Civil . No caso em comento, as filhas, citadas, não se opuseram ao pedido..., Defensores Públicos ou Advogados dativos, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte... decretada a revelia, com julgamento antecipado da lide, na fo...

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

do Código Civil , além de divergência jurisprudencial. Insurgiu-se contra o parcial provimento da apelação interposta.... VERBAS DE CARÁTER REMUNERAÇÃO. VERBETE SUMULAR 250 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JULGAMENTO. HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO...

Pg. 5378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

de não conhecimento. Descumprimento do disposto no artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cópia... fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ. O TJSP negou provimento... , a , da CF , a recorrente apontou violação dos arts. 1.694 e 1.695 do CC/...

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

do artigo 1.694 do Código Civil . DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO” (AI 2168614-75.2016.8.26.0000, j... local não se manifestou quanto aos arts. 1.695 do CC/2002 e 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.478 /1968. Dessa... dimensão do capacidade contributiva do agravado, a fim de aferir o binômio necessidade...

Pg. 368. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

que os alimentos são devidos, consoante o artigo 1.695 do Código Civil, (...) quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo... e com os seus requisitos (art. 294 do CPC e seguintes). Assim, necessário que estejam presentes alguns requisitos... ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 ...

Pg. 596. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

. 3º , da Lei 5.478 /68) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478 /68 e arts. 1694 e 1695... do Código Civil . Analisando o processo, todavia, observo que a parte autora não comprovou as circunstâncias em que vive... o requerido. Sendo assim, fixo os alimentos provisórios (art. 4º , da Le...

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