Art. 1695 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Andamento do Processo n. 0809796-31.2019.8.14.0040 - 17/02/2020 do TJPA

possibilidade X necessidade. A sistemática do Código Civil, em seu artigo 1695, determina que o quantum de alimentos a ser... - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE …

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

do Código Civil , em seu artigo 1695 , determina que o quantum de alimentos a ser arbitrado deve observar o binômio... AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º , DO …

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

descontos, providenciando a autora o nome e endereço da Empregadora para tanto, se for o caso, nos termos do artigo 1.695 do C.Civil..., c.c. artigo 4º da Lei 5.478/68. Designo audiência de …

Página 2740 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE …

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do réu, do recebimento dos alimentos (Código Civil, art. 1.695), imperativa a exoneração do encargo alimentar atribuído... a revelia autoriza presumir verdadeiro (Código de Processo Civil, art. …

Página 222 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil... do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos termos dos artigos 1.694 …
George Lacerda, Estudante de Direito
há 17 horas

Modelo de peça - Ação de alimentos e guarda

, uns em falta de outros.” O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz: “Art. 1.695. São... de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil , art.…

Andamento do Processo n. 8000296-73.2018.8.05.0248 - 14/02/2020 do TJBA

e, portanto, deixa de ter aplicabilidade e eficácia o artigo 1.695 do Código Civil . A exoneração é medida que se impõe... indicados no artigo 344 do Código de Processo Civil, conforme inclusive …

Andamento do Processo n. 0856770-87.2017.8.20.5001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/02/2020 do TJRN

os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069...Andamento do Processo n. 0856770-87.2017.8.20.5001 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0853011-18.2017.8.20.5001 - Exoneração de Alimentos - 14/02/2020 do TJRN

1.695 do código civil. O art.1.695 do Código Civil dispõe que: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem... Código Civil, extinguindo e consequência o presente feito com resolução …