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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

Inteiro Teor. Apelação: APL 74709120108060001 CE 0007470-91.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0007470-91.2010.8.06.0001 - Apelação/Remessa Necessária Apelante: Município de

Inteiro Teor. Apelação: APL 396040620128060001 CE 0039604-06.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0039604-06.2012.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Nelson Pereira de Paiva,

Inteiro Teor. Apelação: APL 372167220088060001 CE 0037216-72.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0037216-72.2008.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Marlene Avelino de Araújo,

Inteiro Teor. Apelação: APL 396742320128060001 CE 0039674-23.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0039674-23.2012.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Gislany Sampaio de Oliveira, Ana

Inteiro Teor. Apelação: APL 394222020128060001 CE 0039422-20.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0039422-20.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Municipio de Fortaleza Apelados:

Inteiro Teor. Apelação: APL 392862320128060001 CE 0039286-23.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0039286-23.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Município de Fortaleza Apelados:

Pg. 6. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 14/07/2017

CONSIDERANDO os artigos 30, inc. III, e 365 do Código Eleitoral, combinado com os artigos 2º,§ 1º da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, e 5º parágrafos 3º,4º, 6ºe 8º da Resolução TSE nº

Pg. 8. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 05/07/2017

PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 12.159/2017 DESIGNA substituto de servidor afastado em virtude de férias regulamentares. O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO DA CASA

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 28/04/2017

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2017 O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e CONSIDERANDO o teor do ofício nº

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 20/03/2017

Manaus, 20 de março de 2017. DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2017 O PREFEITO DE MANAUS , em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

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