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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

Resolução n. 72/2018 - 28 de maio de 2018 do TRE-ES

Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 23, IV c/c art. 30, III do Código Eleitoral. SALA DAS SESSÕES, 28... Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo , no uso de suas atribuições e observadas as disposições da Resolução TSE ...Resolução n. 72/2018 - 28 de maio de 2018 do TRE-ES RESOLUÇÃO 72/2018 ASS...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 01/06/2018

decisão à apreciação do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 23, IV c/c art. 30, III do Código Eleitoral... ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DO § 2º, ART.7º, DA RESOLUÇÃO TSE 22.054/05, E DO ATO 36/97 DA PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL,...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TR...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/28807 - 30/05/2018 do TJBA

EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, no período de 07.08.2018 a 07.12.2018, consoante dispõe o art. 30 , III , do Código...Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/28807 - 30/05/2018 do TJBA TJ-ADM-2018/27888 e TJ-ADM-2018/28807... Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO - Presidente do Tribunal Regional Ele...

Pg. 19. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2018

dispõe o art. 30, III, do Código Eleitoral, expeça-se ato convocatório de Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, no período... para tratar de interesse particular nos dias 28, 29, 30 de maio do corrente ano, nos termos do art. 168, V, Lei 10.845... o pedido de afastamento para tratar de interesse particular no dia 30 ...

Andamento do Processo n. 0600454-69.2018.6.26.0000 - 10 de maio de 2018 do TRE-SP

. Iniciando os trabalhos, o Tribunal decidiu, à unanimidade, aprovar, nos termos do artigo 30, III, do Código Eleitoral... ELEITORAL DE SÃO PAULO PETIÇÃO (1338) 0600454-69.2018.6.26.0000 (PJe) - Brasília - DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR... e respectivas comissões (ID 26867). Como écediço, a Lei 11.419/20...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/05/2018

. Iniciando os trabalhos, o Tribunal decidiu, à unanimidade, aprovar, nos termos do artigo 30, III, do Código Eleitoral...Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/05/2018 ORIGEM: NIPOÃ-SP (77ª ZONA ELEITORAL - MONTE...ª ZONA ELEITORAL DE MONTE APRAZÍVEL DECISÃO: ADIADO PARA JULGAMENTO EM 10/05/2018...

Inteiro Teor. 982701620158060091 CE 0098270-16.2015.8.06.0091

, inciso IV c/c o art. 30, inciso III, ambos do Código Eleitoral e, ainda, em cumprimento ao art. 94 da Lei 9.504/1997... a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito... a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo ar...

Pg. 72. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2018

, incisos III e XIV, e 365 da Lei Federal 4737/65, e artigo 2º e 9º da Lei Federal 6999/82, de Antonio Carlos Diniz Quintino...-Parte; Resolução CRUESP 143/96 - Artigo 1º e Lei Complementar 813/1996, inciso II do artigo 1º: Gratificação...); Sexta-Parte; Resolução CRUESP 143/96 - Artigo 1º e Lei Complementar 813/1996, ...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/12/2017

, de 11 de maio de 2015; CONSIDERANDO os artigos 30, inc. III, e 365 do Código Eleitoral, combinado com os artigos 2º e 9º... o art. 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a delegação de competência firmada... DA CASA CIVIL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74709120108060001 CE 0007470-91.2010.8.06.0001

, do Código Eleitoral, art. 94 da Lei 9.504/1997 e Resolução TSE 21.842/2004, pelo período de 1/8/2016 e até cinco... VI DO ART. 45, INCISO IX ALÍNEA "B" DA LEI 6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA... as eleições municipais do ano próximo passado, por força do disposto no art. 2...

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