Artigo 37 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 37. Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
Êrro quanto ao bem jurídico
§ 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.
Duplicidade do resultado
§ 2º Se, no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada, ou, no caso do parágrafo anterior, ocorre ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 79.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004015-82.2015.8.07.0012 DF 0004015-82.2015.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0004015-82.2015.8.07.0012 APELANTE(S) LEONARDO OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0900647-30.2018.8.12.0001 - Apelação Criminal - 19/03/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0900647-30.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: I. E. C. Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS)…

Página 158 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Março de 2021

qualquer prova concreta e indubitável dos lucros cessantes indicados nos autos, ônus processual este que lhe incumbia de forma obrigatória e exclusiva, conforme artigo 373, inciso I do CPC, deve ser…

Página 58 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Março de 2021

CUMPRIDA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO EXARADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS NO VIPROC Nº nº 10496900/2020. 1 - Autos de Recurso Administrativo (Inominado) interposto com o…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2020

devendo ser designado novo relator, o que não foi observado no presente caso, reforçando assim a nulidade do acórdão que rejeitou os segundos embargos interpostos. Aduz que deve ser reconhecida a…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Setembro de 2020

o art. 37, § 2º, do mesmo diploma legal, no tocante ao art. 311 do código Penal Militar - CPM; Considerando as informações... os militares, abaixo nominados, do Decreto de 21 de novembro de 2012, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0066333-07.2015.8.19.0000 RJ 2019/0358715-1

, de natureza administrativa; ii) não seria aplicável no presente caso o Código de Processo Penal Militar, mas sim o comum... por membros da polícia militar, regulados por leis estaduais. Aponta, …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7001422-34.2019.7.00.0000

- A ocorrência de aberratio ictus (art. 37 do CPM ) não tem o condão de afastar a competência da Justiça Militar, tendo.... O art. 9º , II , a , do CPM determina que será considerado crime militar

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7001422-34.2019.7.00.0000

ordenamento jurídico brasileiro, quando cometidos em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, são... - A ocorrência de aberratio ictus (art. 37 do CPM) não tem o condão de …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7001422-34.2019.7.00.0000

1.001 /1969) Arts. 9º , II , a; 37; 209. 1) Referência jurisprudencial. STJ - CC 27.368/SP, RELATOR MINISTRO JOSÉ...Recurso em Sentido Estrito RSE 70014223420197000000 Recurso em Sentido Estrito …