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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

norma inserta no artigo 47 §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 47, do Estatuto da Criança... ao menor I. F. R., nos termos dos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90 e 1638, II, do Código Civil e para CONCEDER A ADOÇÃO... . 8.069/90. Com o trânsito em julgado, expeçam-se o(s) mandado(s) pa...

Andamento do Processo n. 0012064-81.2014.8.06.0075 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 19/12/2018 do TJCE

disposições do art. 47, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.069, de 13-07-90(Estatuto da Criança e do Adolescente... aos principios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente , tendo em vista que é a medida que prevalece em se tratando..., com arrimo nos dispositivos legais supra e nos termos do artigo 41...

Pg. 1237. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018

e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.069, de 13-07-90(Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas por ser a parte autora... e nos termos do artigo 41 da Lei 8.69/90, destituo por sentença o pátrio poder dos pais biológicos do menor Henrique..., (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021614720178240008 Blumenau 0302161-47.2017.8.24.0008

, observado o artigo 47, caput e §1º, da Lei n. 8.069/90. Os registros relativos ao pai biológico deverão ser.... [...]" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11-06-13)." (TJSC, Apelação Cível n. 0008501.... VONTADE DOS APELANTES QUE NAO PODE SE SOBREPOR À LEI E AOS SEUS NOVOS INSTITUTOS. INEXISTÊ...

Andamento do Processo n. 1003940-94.2018.8.26.0625 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 18/12/2018 do TJSP

da Lei 8.069/90; e B) a alteração do nome da adotanda, que passará a se chamar, na forma do art. 47, §§1º e 5º... e 47 da Lei 8.069/90, o pedido de adoção da criança A. M. D. O., nascida em 08.08.2017, em favor dos requerentes L. F. M... art. 47 e seus parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a ev...

Pg. 708. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

e de Planalto, com estrita observância do quanto determinado no art. 47, § 1º ao § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Por conseguinte, com espeque no artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO O PEDIDO DE ADOÇÃO... fáticos e jurídicos apresentados, razoável o julgamento proceden...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não... e do Adolescente. B) Sucumbência. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança.... Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda... da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso... de nascimento - fls. 14), filho biológico do requerido, com fundamento nos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5877520148240167 Garopaba 0000587-75.2014.8.24.0167

da infante Y.daS.P., estando, portanto, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... §§ 1º a 6º da Lei 8.069/90. O requerido [N.], apresentou alegações finais às fls. 131-134." Sobreveio Sentença da lavra..., do Código Civil e art. 24 da Lei 8.069/90, DECRETO a destituição do poder fa...

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

, DEVENDO PAULO ROSA SER REGISTRADO COM O NOME DE JOÃO VITOR YOSHINAGA KINO, NOS TERMOS DO ART. 47 , § 5° DA LEI 8.069/90..., sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, V, CPC.Expeça-se mandado de inscrição, na forma do art. 47, §1° da Lei... 8.069/90, observando-se o disposto no § 2° do mesmo art. 47.Sem cond...

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