Art. 47, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

Andamento do Processo n. 0301053-54.2016.8.24.0028 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Assistência Judiciária Gratuita - 14/11/2019 do TJSC

, da Lei8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, arquivem-se. Comarcas Içara 1ª Vara TRIBUNAL... do Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), expedindo-se os respectivos …

Página 857 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

, proceda-se na forma do art. 47,§§1º e 2º do Estatuto do Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), expedindo... e de seus ascendentes, conforme preceitua o artigo 47, §1º, da Lei8069/90 Esta…

Página 332 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

dela (art. 47, § 1º, do ECA). Após, arquivem-se os autos. ADV: SYNDEL ALMEIDA SILVEIRA (OAB 48234/SC), MARIANA SEVERIANO... da adotada (art. 47, § 2º, do ECA), ii) a mudança do nome da adotada para …

Andamento do Processo n. 0304661-77.2014.8.24.0045 - Adoção / Adoção de Adolescente - 11/11/2019 do TJSC

do autor como pai da adotada e de seus ascendentes como avós (art. 47, § 1º, do ECA), mantendo-se os dados relativos à mãe... de um novo registro (art. 47, § 2º, do ECA); 2) a mudança do nome da …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

e 43 da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 1.625 do Código Civil e no art. 487 , I, do Código... Viana de Almeida Advogado: PE013328 - Noelma Figueirêdo Guedes Criança/…

Página 1446 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

como pai da adotada e de seus ascendentes como avós (art. 47, § 1º, do ECA), mantendo-se os dados relativos à mãe e aos avós... registro (art. 47, § 2º, do ECA); 2) a mudança do nome da adotada (art

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257 /01), lei estadual que estabeleça as normas para... dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art.…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

adotantes como pais, bem como os nomes de seus ascendentes (art. 47, § 1º, Lei n. 8.069/90). § 2º O registro original... de direitos (art. 47, § 4º, Lei n. 8.069/90). Parágrafo único. A adoção será …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03135515720168240005 Balneário Camboriú 0313551-57.2016.8.24.0005

instituídas pelo art. 1618 do Código Civil, que remete ao Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n. 8.069/90, que assim dispõe... DO § 5º DO ART. 47 DA LEI 8.069/90. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 1001036-15.2018.8.26.0589 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/11/2019 do TJSP

artigo 47 §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 47, do Estatuto da Criança e do Adolescente... modificação do nome do infante conforme o art 47 §5º do Estatuto da Criança