Art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso.
(Revogado)
§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

) a ilegalidade da Resolução 210/2006 do CONTRAN por contrariedade ao artigo 100 do CTB – Código de Transito Brasileiro. Por fim... e, com esteio no artigo 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO …

Andamento do Processo n. 0001536-12.2017.403.6182 - 04/11/2019 do TRF-3

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Página 580 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

.INCONSTITUCIONALIDADE DARESOLUÇÃO N. 210/06 DO CONTRAN. SUPOSTAINCOMPATIBILIDADE COM O ART. 100 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., por meio da Resolução n. 210/06 e o art. 100 do Código de Trânsit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50527048220124047000 PR 5052704-82.2012.4.04.7000

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00027855820118240016 Capinzal 0002785-58.2011.8.24.0016

, em flagrante desobediência ao que dispõem os arts. 37, 65 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 37. Nas vias..., parágrafo único, inc. I e ao art. 303, parágrafo único, ambos do Código de Tr…

Andamento do Processo n. 1.543.140 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

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Página 9079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

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Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, inciso II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos …

Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e nos termos... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos termos dos artigos

Página 756 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

por entender que estariamemdesacordo comas disposições do art. 100 do CTB. Sustenta, por fim, que a Lei13.103/15 dá respaldo... da contagemdo prazo prescricional, a Lei6.830/80, artigo 8º, §2º, …