Parágrafo 38 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 38 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista.

Petição - Ação Execução Contratual

1,p 4 EXMO. SR . DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO PRETO - ESTADO DE MINAS GERAIS. tProcesso n.° a783/20021 "A ação popular só se viabiliza ocorrendo ilegalidade e lesividade do…
Fabio Pacito, Estudante de Direito
há 4 meses

Ação Popular um instrumento de intervenção direta do cidadão nos atos da administração pública

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. (Rui Barbosa) Resumo O presente trabalho é uma pesquisa qualitativa descritiva sobre a participação do cidadão nos atos lesivos ao patrimônio…

6. Elementos Jurídicos para o Enfrentamento da Corrupção (Administrativo, Judicial Civil e Criminal) - Corrupção Política - Ed. 2019

Apresentadas as premissas relacionadas à corrupção, sobretudo a de ordem política, que contamina o debate de aprimoramento legislativo e institucional, bem como as dificuldades inerentes ao seu…

Capítulo II – Tutela Processual Civil - Título VI – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Processual - Direito do Ambiente - Ed. 2021

Seção I Fase pré-processual: Inquérito Civil 1.Notícia histórica O inquérito civil, como procedimento administrativo de caráter investigatório, foi elucubrado no âmbito do Ministério Público…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5007697-65.2020.4.04.7201 SC 5007697-65.2020.4.04.7201

de então - art. 141, § 38, da Constituição de 1946 - limitar essa ação coletiva aos casos de possível lesão patrimonial... Paulo Cristovao de Araujo Silva Filho, manifestou-se nos seguintes termos: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005842-51.2020.4.04.7201 SC 5005842-51.2020.4.04.7201

de então - art. 141 , § 38 , da Constituição de 1946 - limitar essa ação coletiva aos casos de possível lesão patrimonial... da nomeação do réu Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005842-51.2020.4.04.7201 SC 5005842-51.2020.4.04.7201

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação popular, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023303-08.2020.4.04.0000 5023303-08.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023303-08.2020.4.04.0000/SC AGRAVANTE: RICARDO BRETANHA SCHMIDT ADVOGADO: RICARDO BRETANHA SCHMIDT (OAB SC033356)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023303-08.2020.4.04.0000 5023303-08.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação popular, nos seguintes termos: Trata-se de ação popular proposta por Ricardo Bretanha Schmidt em face da União …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0130219-33.2019.8.21.7000 RS

ED Nº 70081583106 (Nº CNJ: 0130219-33.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO POPULAR. PRELIMINAR. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ?…