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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1694, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Andamento do Processo n. 0023425-51.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJPA

que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir... COUTINHORelatora[1]Novo Código de Processo Civil ? Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582[2]Art... e seja suspensa a eficácia executiva do título objeto da controvérs...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

-se àquilo que necessitarem e atentando-se ao binômio possibilidade e necessidade (arts. 1.694, §§1º e 2º, e 1.695, do Código... SUSTENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma... sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados o...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

do recurso e do perigo na demora, previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência...-se àquilo que necessitarem e atentando-se ao binômio possibilidade e necessidade (arts. 1.694, §§1º e 2º, e 1.695..., do Código Civil). Se a divorcianda, porém, aufere renda proveniente de aposen...

Andamento do Processo n. 0802542-58.2018.8.10.0038 - 06/12/2018 do TJMA

do art. 1.694, § 2º do Código Civil: “ os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante... do parágrafo único, do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, o Ministério Público opinou favoravelmente... e sob as penas da Lei 1.060/50. O art. 226, § 6º da CF dispõe que “o casamento civil...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018

. 1.694, § 2º do Código Civil: “ os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos.... 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil... de prestação alimentícia em favor do(a)(s) requerente(s). Passa-se, então, a decidir...

Andamento do Processo n. 0701338-09.2018.8.07.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/12/2018 do TJDF

das necessidades de quem vai recebê-lo e as possibilidades econômicas de quem vai prestá-lo (art. 1694, § 1º, CC/2002..., responde pela equação alimentar delineada no art. 1694, § 2º, do CC, mesmo porque as partes não produziram provas de maior...Andamento do Processo n. 0701338-09.2018.8.07.0020 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 2353. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2018

de quem vai recebê-lo e as possibilidades econômicas de quem vai prestá-lo (art. 1694 , § 1º , CC/2002 ). Quanto às possibilidades... alimentar delineada no art. 1694 , § 2º , do CC , mesmo porque as partes não produziram provas de maior alcance... de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na...

Pg. 129. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/12/2018

constante do artigo 1.694, §§ 1º e 2º, do Código Civil, considerando-se a idade do menor; considerando que é obrigação não... do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual necessidade de revogação, nos termos da lei. Atento ao princípio... praticados. (Art. 21 da Resolução 03/2018-TP). 2) Quando da resposta...

Andamento do Processo n. 0700474-84.2018.8.01.0004 - Guarda - 03/12/2018 do TJAC

1.694, §§ 1º e 2º, do Código Civil Brasileiro, bem como na Lei 5.478/68 (...)”. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior... da Sentença de fl. 55/56, para fazer constar os seguintes parágrafos: “(...) Ante o exposto, em consonância com o parecer..., devendo este prestar o compromisso que alude o art. 32 e 170, ambos...

Andamento do Processo n. 0230660-75.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 03/12/2018 do TJAM

os requisitos legais constantes no artigo 1694, §§ 1º e 2º do CC e 359 do CPC, entendo por bem em homologar o pedido para...Andamento do Processo n. 0230660-75.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Fixação - 03/12/2018... do TJAM ADV: CLÁUDIA DE SANTANA (OAB 8369/AM) - Processo 0230660-75.2018.8.04.0...

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