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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 11 de Janeiro de 1965

Art. 30, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

Pg. 91. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

do art. 30, II, do Código Eleitoral, organizar sua secretaria judiciária, inclusive quanto ao horário de funcionamento.... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. "DERRAMAMENTO DE SANTINHOS". ART. 37 DA LEI 9.504/97. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE... de votação, nos termos do art. 37 da Lei 9.504/97. 3. A despeito d...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/05/2017

, da Lei n. 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 21, inciso IX, da Resolução TRESC n. 7.847/2011 (Regimento.... O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 30, inciso II.... 7.928, de 27.5.2015 (Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/05/2017

, I , b , da Constituição da República, e pelo art. 30 , II , do Código Eleitoral ; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo.... Art. 30. O art. 2º, caput e inciso II; o art. 6º, caput e o art. 9º, caput, da Instrução Normativa P 34/2016...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/05/2017 II – S...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/05/2017

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II, do Código Eleitoral e, ainda, Considerando que a Resolução TRE-MS n...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/05/2017 RESOLUÇÃO N.º 597 - DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO...; Considerando que a Resolução TSE n.º 23.463/2015 conferiu com...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 26/04/2017

ELEITORAL DO PARÁ , com fundamento no art. 96 , I , b , da Constituição Federal , no art. 30 , II , do Código Eleitoral... , e no artigo 71, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal; Considerando as disposições da Resolução n.º 22.138/2005... a Escola Judiciária Eleitoral à estrutura mínima prevista no art. 8º da R...

Resolução n. 284 - 06/04/2017 do TRE-RS

RESOLUÇÃO N. 284, DE 4 DE ABRIL DE 2017 Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 06/04/2017

Meneghini Bueno AB 30847). Embargado(s): Coligação Unidos Para Mudar (PSB - PSD - PCdoB - PSDC - Ppl - PRTB - PHS - PSC - Ptdob) (Adv(s) Adelar Bitencourt Rozin- AB 40725). Decisão: “Por unanimidade,

Andamento do Processo n. 127-45.2014.6.25.0000 - Prestação de Contas - 24/03/2017 do TRE-SE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 127-45.2014.6.25.0000 ORIGEM: SERGIPE - ARACAJU RELATOR (A): JUÍZA GARDÊNIA CARMELO PRADO RECORRENTE: PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD (DIRETÓRIO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/03/2017

Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando alegaram divergência jurisprudencial da decisão desta Corte, citando paradigmas deste mesmo Tribunal, uma vez que julgados oriundos de mesmo Tribunal

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/03/2017

Pleiteou, ao final, o provimento do presente recurso, para fins de ser reformado o acórdão guerreado, para aprovar suas contas com as ressalvas legais e afastar a sanção de suspensão do repasse do

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