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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 11 de Janeiro de 1965

Art. 30, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 13/06/2018

estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), Considerando a necessidade de reestruturação...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 13/06/2018 Recurso Eleitoral 725-09.2016.6.15.0064 - Classe... ZONA ELEITORAL - João Pessoa) Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO - ...

Resolução n. 314 - 28/05/2018 do TRE-RS

”, da Constituição da República, e pelo art. 30, II, do Código Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Resolução TRE-RS n. 285, de 9... REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, “b... de maio de 2017, que estabelece o Regimento Interno da Escola Judiciária Ele...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/05/2018

, b , da Constituição da República, e pelo art. 30 , II , do Código Eleitoral , RESOLVE: Art. 1º Alterar a Resolução TRE... POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS NA PROPAGANDA . ART. 323 DO CÓDIGO ELEITORAL . FACEBOOK. PREFEITO. DEPUTADO... Partidário até que as contas sejam regularizadas, nos termos do art. 73, i...

Resolução n. 313 - 25/05/2018 do TRE-RS

conferidas pelo art. 96, I, “b” da Constituição da República, e pelo art. 30, II, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO... e das funções comissionadas que compõem seus quadros de pessoal, RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput do artigo 2º da Resolução... da Secretaria de Tecnologia da Informação. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2018

. 30, II, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que prevê...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2018 PROCESSO 0600440-60.2017.6.21.0000... PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo 0600440-60.2017.6.21.0000 - Porto Alegre ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/05/2018

da República, e pelo art. 30, II, do Código Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Resolução TRE-RS n. 289, de 25 de maio...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/05/2018 1- CAJAR ONÉSIMO RIBEIRO NARDES; 2... REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são confe...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/05/2018

das atribuições que lhe conferem os artigos 96, I, a, in fine, e b, da Constituição Federal, 30, II do Código Eleitoral... ELEITORAL 431-95.2016.6.05.0205 ORIGEM : LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA (205ª ZONA ELEITORAL - LUIS EDUARDO MAGALHÃES) RELATOR... JUDICIÁRIA Resoluções RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 12/2018 (30.4.2018...

Resolução n. 432/2018 - 30/04/2018 do TRE-SP

da República, pelo art. 30 , inciso II , do Código Eleitoral e o artigo 188, parágrafo único, do seu Regimento Interno... PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96 , inciso II , alínea b , primeira parte, da Constituição..., RESOLVE: Art. 1º Revogar o inciso VI do artigo 23 da Resolução TRE/SP ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/04/2018

, da Constituição da República, pelo art. 30, inciso II, do Código Eleitoral e o artigo 188, parágrafo único... ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso II, alínea “b”, primeira parte..., do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Revogar o inciso VI do artigo 23 da Res...

Resolução n. 307 - 26/04/2018 do TRE-RS

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, “b”, da Constituição da República, e pelo art. 30, II, do Código Eleitoral... da Secretaria. Art. 5º Alterar a redação do inciso II do artigo 83 do Regulamento Interno da Secretaria, que passa a vigorar... aos Juízes Auxiliares.” Art. 4º Revogar a alínea “a” do i...

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