Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 11 de Janeiro de 1965

Art. 30, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

Andamento do Processo n. 545-17.2016.6.13.0171 - 11/10/2017 do TRE-MG

Autos n.º 545-17.2016.6.13.0171 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Walter Fernando Teixeira Lopes Advogado: Flávia Silva Camelo - OAB/MG 165.313 Vistos, etc. O

Pg. 276. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/10/2017

"Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral quando o Tribunal a quo expressamente se pronunciou, no julgamento dos embargos de

Andamento do Processo n. 582-28.2016.6.17.0011 - 28/09/2017 do TRE-PE

PROCESSO: 582-28.2016.6.17.0011 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: RARI HUANG SIN PRP - Nº 44777 Advogado (a): Cláudio Rogério Torreão de Almeida OAB/PE nº. 10.145-D S E N T E

Andamento do Processo n. 94-73.2016.6.17.0011 - 28/09/2017 do TRE-PE

PROCESSO: 94-73.2016.6.17.0011 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: PARTIDO VERDE PV Advogado (a): Silvania Lucia da Silva Carrilho OAB/PE nº. 24.165 S E N T E N Ç A EMENTA:

Andamento do Processo n. 103-35.2016.6.17.0011 - 28/09/2017 do TRE-PE

PROCESSO: 103-35.2016.6.17.0011 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC Advogado (a): Eraldo Inácio de Lima OAB/PE nº: 32.304 Advogado (a): Yuri

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/09/2017

exigências da legislação eleitoral. Intimado o candidato, o prazo para manifestação transcorreu in albis (fls. 45). Às fls. 46, o Ministério Público ofertou parecer no sentido da desaprovação das

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/09/2017

DATA: 31/10/16 - CREDITO DEPOSITO VALOR: R$ 2,00 DATA: 31/10/16 DÉDITO TARIFAS VALOR: R$ 2,00 Quanto ao item 4 do relatório técnico, trago à colação jurisprudência pátria sobre o tema: "Prestação de

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/09/2017

A prestação de contas é procedimento que verifica o adimplemento da obrigação do candidato em provar que empregou os recursos públicos e privados arregimentados durante o processo eleitoral em

Andamento do Processo n. 292-13.2016.6.17.0011 - 21/09/2017 do TRE-PE

PROCESSO: 292-13.2016.6.17.0011 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: EMMANUEL PEREIRA DE SIQUEIRA LEITE – SD - Nº 77329 Advogado(a): Filipe Arcoverde Vila Nova – OAB/PE nº.

Andamento do Processo n. 578-88.2016.6.17.0011 - 21/09/2017 do TRE-PE

PROCESSO: 578-88.2016.6.17.0011 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: MARLY DA CONCEIÇÃO SOBRINHO – PTC - Nº 36022 Advogado(a): Cláudio Rogério Torreão de Almeida – OAB/PE nº.

×